| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - Mg para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 21 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de Pref. Mun. de Santana da Vargem dezembro de 2024, que “Estima Receita e E fixa despesas do Município de Santana da Fo) OFICIAIS a " . PUBLICAÇÃO DOS ATOS Vargem — MG, para o exercício financeiro de publicado em: gu 09; 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 117.802,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 |SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade | 2214 |RES SES 6985/2019 (12667-5) Elemento 449052 | Equipamentos e Material Permanente 117.802,42 Valor Total 117.802,42 Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964. Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação. Santana da Vargem -