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norma nº 1880/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAutoriza o Município de Santana da Vargem - MG a firmar contrato com o Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabinete@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Município de Santana da Vargem – MG a
firmar contrato com o Consórcio Interfederativo Minas
Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA. 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Santana da Vargem – MG, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob p nº 18.2451863/00070, com sede na Praça Padre João
Maciel Neiva, nº 15, Centro, CEP: 37.195-000 a firmar Contrato com o Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá – AMPLA.
Art. 2º A adesão do Município de Santana da Vargem – MG junto ao CIMINAS visa a
participação e integração a fim de estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive
à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com
personalidade jurídica de direito público para a consecução das seguintes finalidades:
I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de
infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura,
saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente,
indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
II – realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
III - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados
pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação
de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e
recuperação de obras e serviços públicos; 
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
VII - fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e
capacitação aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
IX - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio
ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e
infraestrutura; com a realização de serviços, por exemplo, de castração de cães e gatos;
X - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos;
XI - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de serviços de saneamento básico, assim como executar ações e desenvolver
mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção
e disposição final de resíduos sólidos;
XII - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabinete@santanadavargem.mg.gov.br
XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e equipamentos,
entre vários outros;
XVI – criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios e
associações de municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar
e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de
obras públicas;
XVIII- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos
de licitação e de admissão de pessoal
XIX- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
XXI - criação e manutenção do Serviço de Inspeção Regional -SIR, visando garantir
a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto
final no mercado, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XXII- implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por objetivo
controle, economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos públicos;
XXIII - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios
para o servidor público;
XXIV – Serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de
convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na
emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXV – assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade; podendo
realizar contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do consórcio;
XXVI – serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII – central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando facilitar
a aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários outros, por preço
acessível;
XXVIII – consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar
condições para implantação da Reurb no âmbito dos entes federativos, podendo o consórcio
executar todos os serviços necessários referida regularização fundiária.
XXIX- Implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de impactos
ambientais; 
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de estudos
técnicos para atender os municípios consorciados, sendo implementados também em
parcerias público privadas; 
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação pública,
visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes; 
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de ruas
e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano;
XXXIII- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento sanitário,
abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde pública e a proteção
ambiental; 
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização,
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do ar;
XXXV- planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito, bem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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como a operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de
áreas públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVII- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer,
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVIII- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura necessária para a
prestação de serviços à população;
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL- Realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos
consorciados; 
XLI - auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem planos
municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de resíduos
sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos consorciados; 
XLII - auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos públicos
considerando a demanda e especificações dos membros consorciados; 
§1º O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos serviços urbanos
conforme as necessidades e demandas dos municípios consorciados, podendo alterar tais
servidos sem nova autorização legislativa municipal, desde que devidamente aprovada na
Assembleia Geral.
§2º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela
Assembleia Geral serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a transparência e
a participação de todos os membros do consórcio.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio serão regidas pela Lei
Federal nº 11.107/2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências” e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Santana da Vargem – ao
CIMINAS será por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem como
os respectivos aditamentos, não necessitarão de autorização legislativa desde que seja
aprovado por maioria na Assembleia Geral do CIMINAS e da AMPLA com participação do
Município de Santana da Vargem – MG.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de
Santana da Vargem – MG nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer
funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 7º Fica o Município de Santana da Vargem – MG autorizado a firmar Termo de
Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os
serviços e normas estabelecidas pelo CIMINAS.
Art. 8º O Município de Santana da Vargem – MG fica autorizado a celebrar Contratos
de Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos
comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Art. 9º O Município de Santana da Vargem – MG , na qualidade de partícipe do
ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 10. Fica autorizado ao Município de Santana da Vargem – MG fazer as
alterações e ajustes em decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, vigentes e aplicáveis,
para as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos e programas previstos,
observando-se para esse fim, o disposto no art. 40 a 43, todos da Lei Federal nº 4.320/1964,
através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Santana da Vargem – MG,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem – MG, 21 de maio de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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