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norma nº 1878/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 19 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem –
MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003– Atenção à Saúde
da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados
no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
2374 – FNS – LC
205-2024
Prestação de serviços
públicos de Saúde
pelo Município de
Santana da Vargem -
MG
Aplicar 100% do
recurso na
manutenção da
prestação de
serviços públicos
de Saúde pelo
Município de
Santana da
Vargem - MG
Pessoas atendidas e
serviços públicos de
Saúde prestados
pelo Município de
Santana da Vargem
- MG
R$
806.674,16 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal
para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, no valor de R$ 806.674,16 (oitocentos e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
dezesseis centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2374 FNS - LC 205-2024 (11.157-0)
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00
319013 Obrigações Patronais 20.000,00
Elemento
330930 Material de Consumo 106.674,19
339036 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 180.000,00
339039 Outros Serv. Terceriros Pessoa Jurídica 350.000,00
339046 Auxilio Alimentação 10.000,00
Valor Total 806.674,16
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 19 de maio de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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