| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 19 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003– Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028 2374 – FNS – LC 205-2024 Prestação de serviços públicos de Saúde pelo Município de Santana da Vargem - MG Aplicar 100% do recurso na manutenção da prestação de serviços públicos de Saúde pelo Município de Santana da Vargem - MG Pessoas atendidas e serviços públicos de Saúde prestados pelo Município de Santana da Vargem - MG R$ 806.674,16 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 806.674,16 (oitocentos e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2374 FNS - LC 205-2024 (11.157-0) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00 319013 Obrigações Patronais 20.000,00 Elemento 330930 Material de Consumo 106.674,19 339036 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 180.000,00 339039 Outros Serv. Terceriros Pessoa Jurídica 350.000,00 339046 Auxilio Alimentação 10.000,00 Valor Total 806.674,16 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 19 de maio de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal