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norma nº 1879/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025" para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02010 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo - SMCLET
Programa 0402 Apoio a atividades turísticas
Função 04 Cultura
Subfunção 122 Turismo
Projeto/Atividade 2002 Manutenção Atividades Setor Lazer/turismo
Elemento 335041 Contribuições 40.000,00
Valor Total 40.000,00
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 21 de maio de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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