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norma nº 1882/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de fevereiro de 2023, que Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de
fevereiro de 2023 que ‘Regulamenta as
diárias do Poder Legislativo Municipal’.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica inserido no §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.666, de 14
fevereiro de 2023, o inciso I com a seguinte redação:
I – O custeio da locomoção urbana prevista neste parágrafo não se aplicará
quando o veículo oficial da Câmara estiver disponível no local.
Art. 2º. O §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§1. O requerimento prévio deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara
e no SAPL em até 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da
viagem, salvo em casos extraordinários, devidamente justificados, nos quais o
Presidente da Câmara poderá deferir o pedido em prazo inferior ao
estabelecido neste artigo.
Art. 3º. O inciso IV e a alínea a) do inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal nº
1.666, de 14 fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
IV - quando o servidor/agente político receber cumulativamente, no mesmo
mês, mais de 5 (cinco) diárias, sejam elas integrais, meia diária ou um terço de
diária. 
a) Para análise cumulativa das 5 (cinco) diárias, tanto a meia diária, quanto o
1/3 (um terço) de diária, serão considerados como uma, em requisitos de
quantidade.
Art. 4º. O ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM - da
Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES
DIÁRIA INTEGRAL – R$ 512,64
(quinhentos e doze reais e sessenta e
quatro centavos),(COM PERNOITE)
1. A cada período de 24 (vinte e
quatro) horas de afastamento ou
superior a 12(doze) horas 2.
Distância superior a 200
(duzentos) km do município de
Santana da Vargem.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
½ (MEIA DIÁRIA) – R$ 366,00
(Trezentos e sessenta e seis reais),
(SEM PERNOITE)
I - Deslocamento igual ou superior
a 5 (cinco) horas II - Distância
superior a 200 (duzentos) km do
município de Santana da Vargem
1/3 (UM TERÇO) – R$ 170,88 (cento e
setenta reais e oitenta e oito centavos),
(SEM PERNOITE)
I - Deslocamento igual ou superior
a 5(cinco) horas II - Distância
inferior a 200(duzentos) km do
município de Santana da Vargem
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES BRASÍLIA/DF
DIÁRIA INTEGRAL - R$878,61
(oitocentos e setenta e oito reais e
sessenta e um centavos), (COM
PERNOITE)
3. A cada período de 24 (vinte e
quatro) horas de afastamento ou
superior a 12(doze) horas 4.
Distância superior a 200
(duzentos) km do município de
Santana da Vargem.
½ (MEIA DIÁRIA) – R$ 438,75
(quatrocentos e trinta e oito reais e
setenta e cinco centavos) (SEM
PERNOITE)
III - Deslocamento igual ou
superior a 5 (cinco) horas IV -
Distância superior a 200
(duzentos) km do município de
Santana da Vargem
Art. 5º. Fica suprimido inciso V do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.666, de 14
fevereiro de 2023.
 Santana da Vargem - MG, 23 de maio de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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