| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de fevereiro de 2023, que Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de fevereiro de 2023 que ‘Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal’. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido no §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, o inciso I com a seguinte redação: I – O custeio da locomoção urbana prevista neste parágrafo não se aplicará quando o veículo oficial da Câmara estiver disponível no local. Art. 2º. O §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: §1. O requerimento prévio deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara e no SAPL em até 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da viagem, salvo em casos extraordinários, devidamente justificados, nos quais o Presidente da Câmara poderá deferir o pedido em prazo inferior ao estabelecido neste artigo. Art. 3º. O inciso IV e a alínea a) do inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: IV - quando o servidor/agente político receber cumulativamente, no mesmo mês, mais de 5 (cinco) diárias, sejam elas integrais, meia diária ou um terço de diária. a) Para análise cumulativa das 5 (cinco) diárias, tanto a meia diária, quanto o 1/3 (um terço) de diária, serão considerados como uma, em requisitos de quantidade. Art. 4º. O ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM - da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES DIÁRIA INTEGRAL – R$ 512,64 (quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos),(COM PERNOITE) 1. A cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento ou superior a 12(doze) horas 2. Distância superior a 200 (duzentos) km do município de Santana da Vargem. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ½ (MEIA DIÁRIA) – R$ 366,00 (Trezentos e sessenta e seis reais), (SEM PERNOITE) I - Deslocamento igual ou superior a 5 (cinco) horas II - Distância superior a 200 (duzentos) km do município de Santana da Vargem 1/3 (UM TERÇO) – R$ 170,88 (cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), (SEM PERNOITE) I - Deslocamento igual ou superior a 5(cinco) horas II - Distância inferior a 200(duzentos) km do município de Santana da Vargem DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES BRASÍLIA/DF DIÁRIA INTEGRAL - R$878,61 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), (COM PERNOITE) 3. A cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento ou superior a 12(doze) horas 4. Distância superior a 200 (duzentos) km do município de Santana da Vargem. ½ (MEIA DIÁRIA) – R$ 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) (SEM PERNOITE) III - Deslocamento igual ou superior a 5 (cinco) horas IV - Distância superior a 200 (duzentos) km do município de Santana da Vargem Art. 5º. Fica suprimido inciso V do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023. Santana da Vargem - MG, 23 de maio de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal