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norma nº 67/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº22 de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 022, de 31 de março de
2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”,
para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do art. 123, da Lei Complementar 022/2022
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123. (…)
§3º Será computado em favor do servidor público efetivo, para fins de
concessão do adicional previsto no caput deste artigo, o tempo de
efetivo exercício do cargo anterior na estrutura administrativa do Poder
Executivo ou Legislativo do Município de Santana da Vargem - MG, na
hipótese de o servidor aprovado em novo concurso público municipal,
ter tomado ou vier a tomar posse em novo cargo efetivo na estrutura
administrativa do Poder Executivo ou Legislativo do Município de
Santana da Vargem - MG.
Art. 2º Fica acrescido o § 4º, ao art. 123, da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, com a
seguinte redação:
Art. 123. (...)
§ 4º A concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço
deve observar o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, sendo devidos a
partir da implementação das condições estabelecidas neste artigo,
ainda que anteriores à publicação desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, permanecerão
inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem - MG, de 19 de maio de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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