| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº22 de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço |
| native_id | 549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 19 DE MAIO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 022, de 31 de março de 2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do art. 123, da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 123. (…) §3º Será computado em favor do servidor público efetivo, para fins de concessão do adicional previsto no caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício do cargo anterior na estrutura administrativa do Poder Executivo ou Legislativo do Município de Santana da Vargem - MG, na hipótese de o servidor aprovado em novo concurso público municipal, ter tomado ou vier a tomar posse em novo cargo efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo ou Legislativo do Município de Santana da Vargem - MG. Art. 2º Fica acrescido o § 4º, ao art. 123, da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, com a seguinte redação: Art. 123. (...) § 4º A concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço deve observar o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, sendo devidos a partir da implementação das condições estabelecidas neste artigo, ainda que anteriores à publicação desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, permanecerão inalteradas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, de 19 de maio de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal