br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 23/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaInstitui a emenda de bancada no Município de Santana da Vargem-MG
native_id550

Originating matéria

matéria 3719 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM-MG Nº 001/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
Institui a emenda de bancada no
Município de Santana da Vargem - MG.
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas
atribuições legais e por força do artigo 32, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Art. 2º - Altera o artigo 113-A da Lei Orgânica do Município de Santana da
Vargem-MG, cuja redação é a seguinte:
“Art. 113-A — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua
publicação.
Santana da Vargem (MG), 27 de maio de 2025.
esidente
ice- iden
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
1º Secretário.
7 étário
Página 4 de 4

open original →