| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Institui a emenda de bancada no Município de Santana da Vargem-MG |
| native_id | 550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM-MG Nº 001/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 Institui a emenda de bancada no Município de Santana da Vargem - MG. A Mesa Diretora Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições legais e por força do artigo 32, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br Art. 2º - Altera o artigo 113-A da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, cuja redação é a seguinte: “Art. 113-A — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua publicação. Santana da Vargem (MG), 27 de maio de 2025. esidente ice- iden Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br 1º Secretário. 7 étário Página 4 de 4