norma nº 1883/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabinete@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza adesão do Município de Santana da Vargem
ao Projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado de
Minas Gerais, visando a municipalização da Escola
Estadual Padre José Ribeiro.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Santana da Vargem – MG, ao
Projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a
municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro, mediante a realização de
políticas públicas de cooperação entre o Município de Santana da Vargem e o Estado de
Minas Gerais para desenvolvimento do ensino público no âmbito municipal.
Art. 2º A adesão de que trata esta Lei será regulada pela Resolução nº 4.584/2021,
da Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto
Mãos Dadas”, com fundamento nas seguintes diretrizes: 
I – Assegurar o atendimento integral aos estudantes do Município, oferecendo
vagas na Rede Pública de Ensino; 
II – Fortalecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipal para a
concretização do funcionamento das escolas, através da celebração de convênios que
garantam as condições adequadas para o atendimento aos estudantes; 
III – Adotar medidas, pelo Poder Público, que promovam a ampliação das
oportunidades educacionais, com vistas à redução da evasão e das desigualdades locais
e regionais; 
IV – Valorizar os professores da rede Estadual e Municipal de ensino;
V – Capacitar os profissionais da rede municipal de ensino; 
VI – Promover a capacitação dos gestores escolares envolvidos no processo de
absorção, pelo Município, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do
Município ao Projeto;
VII – Fortalecer a articulação entre as esferas Estadual e Municipal, para melhor
aproveitamento dos recursos e concretização das ações; 
VIII – Promover a absorção, pelo Município de Santana da Vargem, da demanda
de estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental atualmente vinculados à Rede
Estadual de Ensino. 
Art. 3º Nos termos do art. 4º da Resolução Nº 4.584,/2021, da Secretaria do
Estado de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas”, caberá
ao Estado as seguintes obrigações: 
I – Promover a transferência dos encargos técnicos administrativos e pedagógicos
referentes ao Ensino Fundamental para o Município de Santana da Vargem – MG;
II – Estender as medidas de assistência pedagógica da Rede Pública Estadual às
escolas da Rede Pública do Município de Santana da Vargem - MG, se necessário for; 
III – Fortalecer a articulação das Superintendências Regionais de Ensino com os
órgãos municipais de educação do Município de Santana da Vargem - MG, no
desenvolvimento das ações educacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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IV – Apoiar técnica e financeiramente o município para execução das ações do
Projeto, por meio da celebração de instrumento próprio;
V – Estabelecer diretrizes, orientações técnicas e acompanhar as ações relativas à
movimentação de pessoal das unidades escolares envolvidas no Projeto “Mãos Dadas”.
Art. 4º Nos termos do art. 5º da Resolução nº 4.584, da Secretaria do Estado de
Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas”, caberá ao
Município de Santana da Vargem – MG, as seguintes obrigações: 
I – Prever, dentro do seu orçamento anual, os recursos destinados à execução do
Projeto, assim como as obrigações decorrentes do convênio celebrado;
II – Garantir a denominação da Escola Estadual Padre José Ribeiro;
III – Zelar pela guarda e manutenção do patrimônio móvel e imóvel da Escola
Estadual Padre José Ribeiro; 
IV – Submeter ao Estado de Minas Gerais, qualquer proposta de alteração na
estrutura física da Escola Estadual Padre José Ribeiro, em razão de sua ampliação e/ou
manutenção, que se encontrarem fora das condições necessárias ao pleno
funcionamento. 
Art. 5º Nos termos no art. 6º, da Resolução nº 4.584/2021, da Secretaria do Estado
de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas”, deverá ser
garantido o repasse, ao Município de Santana da Vargem – MG, de recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Quota Estadual do Salário
Educação – QESE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
correspondentes ao número de matrículas do Ensino Fundamental da Escola Estadual
Padre José Ribeiro. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem – MG, 29 de maio de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão 
Prefeito Municipal