| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal. |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 29 DE MAIO DE 2025 Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.243/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”; de nº 1.244/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”; de nº 1.246/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”; de nº 1.248/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”; e de nº 1.280/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 29 de maio de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal