norma nº 68/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 03 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo” para criar funções
vinculadas às Secretarias Municipais.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função de confiança de Coordenador Municipal do Programa
Bolsa Família, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições,
nos termos seguintes:
COORDENADOR MUNICIPAL DO 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições: 
• Coordenar a manutenção e suprimento dos dados do Programa
Bolsa Família junto à Prefeitura Municipal e controle social
atualizando nos sistemas disponibilizados pelo Governo Federal;
• Planejar, implementar e avaliar ações voltadas à ampliação do
acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos, em especial
aos de Saúde, Educação e Acompanhamento Familiar realizado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
buscando sempre fortalecer a articulação intersetorial entre essas
áreas e com outros eventuais parceiros que utilizam o CadÚnico
como instrumento de seleção de seus beneficiários, bem como aos
demais serviços voltados à população de baixa renda;
• Elaborar plano de trabalho anual das atividades do CadÚnico e do
Programa Bolsa Família em parceria com as áreas de educação e
saúde, para aprovação pela Instância de Controle Social;
• Promover e viabilizar a participação dos técnicos do CadÚnico e do
Programa Bolsa Família em capacitações de forma continuada e
disseminar os informes e seus respectivos conteúdos;
• Otimizar a qualificação da base de dados do CadÚnico por meio da
análise contínua da respectiva base utilizando como referencial para
a realização dos processos de cadastro e busca ativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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• Coordenar a atualização, averiguação e cruzamento com demais
fontes de dados referente ao Município para manter a base de dados
atualizada e focalizada;
• Implementar estratégias para a atualização cadastral de famílias
pobres e extremamente pobres, em especial dos grupos
populacionais tradicionais e específicos - GPTE;
• Coordenar intersetorialmente, junto à Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento com
relação ao não cumprimento das condicionalidades, subsidiar de
informações e apoiar o Governo Federal quando for solicitado;
• Subsidiar com informações e utilizar o percentual de pelo menos
3% (três porcento) do IGD-M à instância de controle social para o
fortalecimento da sua atuação junto a gestão do Programa Bolsa
Família e do CadÚnico; e
• Articular junto aos setores responsáveis pelo orçamento e finanças
no Município, para a execução do recurso financeiro do IGD-M;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 2º Fica criada a função de confiança de Diretor de Serviços da Saúde, vinculada
à Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida a forma de provimento, carga horária,
vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR DE SERVIÇOS DA SAÚDE
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
• Dirigir e coordenar a prestação de informações à população e/ou
encaminhá-las às Secretarias apropriadas;
• Coordenar a prestação de informações ao público em geral
atendido pelos serviços de saúde pública municipal;
• Gerenciar e Administrar o e-SUS;
• Diligenciar a gestão da regulação de alta e média complexidade
dos serviços de saúde;
• Dirigir o processo de alimentação dos programas do Sistema Único
de Saúde - SUS.
• Coordenar o agendamento de cirurgias; 
• Dirigir o processo de alimentação de dados junto ao SUSFÁCIL;
• Encaminhar os TFD’s - Tratamentos Fora do Domicílio;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo da Saúde, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida a forma de provimento, carga horária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DA SAÚDE
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta e reais e
noventa e nove centavos)
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições: 
 Realizar atividades de apoio à administração do órgão onde está
lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do Secretário
Municipal de Saúde e do Subsecretário Municipal de Saúde;
 Dirigir a solicitação de renovação de convênios e
acompanhamento das prestações de contas a eles relacionados;
 Coordenar o acompanhamento dos Convênios, Portarias e
Resoluções destinadas ao Fundo Municipal de Saúde - FMS e suas
respectivas prestações de contas;
 Dirigir o atendimento de pessoas, funcionários e dirigentes da
Secretaria Municipal de Saúde;
 Orientar sobre horários e atividades exercidas na Secretaria
Municipal de Saúde;
 Realizar atividades de coordenação administrativa no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas aos aspectos contábeis,
bem como compras e licitações do setor;
 Enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao
órgão competente;
 Participar de reuniões que envolvam as atividades da Secretaria
Municipal de Saúde;
 Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 4º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo da Secretaria de
Governo e Desenvolvimento Econômico, vinculada à Secretaria de Governo e
Desenvolvimento Econômico, estabelecida a forma de provimento, carga horária,
vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GOVERNO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições: 
 Dirigir as atividades de apoio à administração do órgão onde está
lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do Secretário de
Governo e Desenvolvimento Econômico;
 Coordenar a solicitação de renovação de convênios e
acompanhamento das prestações de contas;
 Acompanhar Convênios, Portarias e Resoluções relacionadas à
respectiva Secretaria e suas prestações de contas;
 Atender pessoas, funcionários e dirigentes;
 Orientar sobre horários e atividades exercidas na respectiva
Secretaria;
 Coordenar as atividades administrativas no âmbito da respectiva
Secretaria;
 Enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao
órgão competente;
 Participar de reuniões as atividades da Secretaria Municipal de
Governo e Desenvolvimento Econômico;
 Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 5º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo da Secretaria de
Municipal de Administração, vinculada à Secretaria Municipal de Administração,
estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições,
nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL
 DE ADMINISTRAÇÃO
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ 1.050,99 um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições: 
 Dirigir o processo de emissão de ordens de compra de material,
ordens de serviço, memorandos e solicitações de diárias; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
 Coordenar o encaminhamento de documentos via e-mail ou
entrega pessoal, autorizações de fornecimento, recebendo as notas
fiscais de serviço e encaminhando-as para o setor financeiro; 
 Fazer o controle dos recursos vinculados vindos do Estado e da
União mediante a elaboração de planilhas para conferências de
saldos bancários;
 Fazer o apontamento de faltas e outros registros insalubridade,
horas extras, adicional noturno na folha de ponto;
 Pesquisar itens e elaborar ordens de licitação com as
necessidades de todos os materiais utilizados na secretaria;
 Superintender, controlar e realizar a manutenção do estoque de
limpeza e material de escritório através de sistema próprio da
prefeitura;
 Atender as solicitações e auxiliar o Secretário Municipal de
Administração;
 Interação com outros órgão do Poder Executivo Municipal para o
bom andamento do serviço;
 Coordenar o arquivamento e proceder a conservação de
documentos;
 Protocolar atestados da Secretaria Municipal de Administração;
 Coordenar a expedição autorizações de férias com dados
informados pelo departamento de pessoal.
 Assessorar o Secretário Municipal de Administração e o
Subsecretário Municipal de Administração na elaboração da gestão
de compras, tendo como norte o Plano de Governo do Prefeito.
 Assessorar o Secretário Municipal de Administração e o
Subsecretário Municipal de Administração na gestão de recursos
humanos da Secretaria, tendo como norte o plano de governo do
Prefeito.
 Auxiliar a elaboração e execução orçamentária da Secretaria
Municipal de Administração;
 Assessorar os trabalhos de recursos humanos junto à Segurança
do Trabalho;
 Propor para o Secretário Municipal de Administração e
Subsecretário Municipal de Administração medidas para melhorar o
ambiente de trabalho tornando-o mais eficiente e agradável;
 Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 6º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agropecuária, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agropecuária, estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento,
requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE
E AGROPECUÁRIA
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta e reais e
noventa e nove centavos)
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
• Dirigir o processo de emissão de ordens de compra de material,
ordens de serviço, memorandos e solicitações de diárias; 
• Coordenar o encaminhamento de documentos via e-mail ou entrega
pessoal, autorizações de fornecimento, recebendo as notas fiscais de
serviço e encaminhando-as para o setor financeiro; 
• Fazer o controle dos recursos vinculados vindos do Estado e da
União mediante a elaboração de planilhas para conferências de
saldos bancários;
• Fazer o apontamento de faltas e outros registros insalubridade,
horas extras, adicional noturno na folha de ponto;
 • Pesquisar itens e elaborar ordens de licitação com as necessidades
de todos os materiais utilizados na secretaria;
• Superintender, controlar e realizar a manutenção do estoque de
limpeza e material de escritório através de sistema próprio da
prefeitura;
• Atender as solicitações e auxiliar o Secretário Municipal de
Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária;
• Interação com outros órgão do Poder Executivo Municipal para o
bom andamento do serviço;
• Coordenar o arquivamento e proceder a conservação de
documentos;
• Protocolar atestados da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agropecuária;
• Coordenar a expedição autorizações de férias com dados
informados pelo departamento de pessoal.
• Assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária na elaboração da gestão de compras, tendo como
norte o Plano de Governo do Prefeito.
• Assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária e respectivo Subsecretário na gestão de recursos
humanos da Secretaria, tendo como norte o plano de governo do
Prefeito.
• Auxiliar a elaboração e execução orçamentária da Secretaria
Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária;
• Assessorar os trabalhos de recursos humanos junto à Segurança do
Trabalho;
• Propor para o Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária e respectivo Subsecretário medidas para melhorar o
ambiente de trabalho tornando-o mais eficiente e agradável;
• Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 7º Fica criada a função de confiança de Diretor Municipal de Transportes,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, estabelecida a forma de provimento,
carga horária, vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR MUNICIPAL DE TRANSPORTES
• Vaga: 01
• Provimento – Função de Confiança 
• Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00) 
• Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
eleitorais; 
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições: 
 Coordenar o controle o fluxo de veículos e manutenção da frota da
Prefeitura Municipal de Saúde; 
 Dirigir a coordenação das atividades da Central de Veículos,
otimizando tempo e custo e coordenar a elaboração da escala de
atendimentos aos setores e unidades solicitantes;
 Dirigir a implementação das rotinas administrativas de manutenção
preventiva da frota, bem como, a manutenção da regularidade dos
documentos de licenciamento dos veículos oficiais;
 Receber e encaminhar as Notificações de Infração de Trânsito
relativas à frota municipal;
 Coordenar a supervisão e controle em pátios próprios, a guarda de
veículos oficiais, locados e cedidos;
 Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e
abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências
e avarias;
 Receber e supervisionar relatórios diários referentes à
movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas das
Secretarias Municipais;
 Acompanhar e supervisionar os relatórios de diárias elaborados
pelos motoristas vinculados às Secretarias, bem como só
requerimento de autorização de uso de veículos do Município;
 Supervisionar permanentemente o sistema de rastreamento de
veículos das Secretarias Municipais;
 Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas
mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que
haja disponibilidade;
 Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas
ao final do expediente, inclusive;
 Manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de
veículos, de acordo com legislação vigente;
 Participar de reuniões do Conselho Municipal de Trânsito, como
conselheiro ou como ouvinte;
 Coordenar a elaboração da política de atuação no Município, de
acordo com o plano de governo do Prefeito;
 Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 8º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo”, para incluir as Funções de Confiança previstas nos artigos 1º ao 7º desta Lei.
Art. 9º As demais disposições da Lei Complementar nº 023/2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”,
permanecerão inalteradas.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem - MG, 03 de junho de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal