norma nº 1885/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o desconto em Folha de Pagamento
dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do
Poder Executivo do Município de Santana da
Vargem/MG, relativo à contratação de operações
de crédito por meio de consignação em folha.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto em folha
de pagamento dos agentes públicos municipais de Santana da Vargem-MG das
parcelas de crédito consignado por eles contratados.
Art. 2º As consignações em folha de pagamento, em razão de empréstimos
concedidos aos agentes públicos municipais somente serão autorizadas pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Administração, desde que as parcelas
não ultrapassem o valor referente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração
do agente público municipal, considerando outras consignações já contratadas e/ou
outras obrigações assumidas pelos agentes públicos do Município.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 03 de junho de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal