norma nº 1886/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.869/2025; a Lei
Municipal nº 1.870/2025; e a Lei Municipal nº
1.871/2025 visando a correção de conteúdo das
tabelas de descrição da rubrica orçamentária.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n° 1.869, de 25 de abril de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item denominado Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2211 RES SES 7.733/2021 (12.688-8)
Elemento
339030 Material de Consumo 2.036,63
339036 Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
Valor Total 5.036,63
Art. 2º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n° 1.870, de 25 de abril de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2209 RES SES 7.730/2021 (12.685-3)
Elemento
339030 Material de Consumo 15.605,49
339036 Outros serviços de terceiros pessoa física 5.000,00
339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 20.000,00
Valor Total 40.605,49
Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n° 1.871, de 25 de abril de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item Elemento, conforme tabela abaixo: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2150 RES SES 7.150/2021 (12.355-2)
Elemento 449052 Equipamentos e material permanente 1.150,80
Valor Total 1.150,80
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 12 de junho de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal