norma nº 1887/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.879/2025, de 21 de maio
de 2025, visando a correção de conteúdo da tabela
de descrição da rubrica orçamentária.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n° 1.879, de 29 de maio de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação dos códigos numéricos denominados Órgão, Secretaria, Programa,
Função, Subfunção, Projeto/Atividade, Elemento, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02100 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo - SMCLET
Programa 1504 Apoio a atividades turísticas
Função 13 Cultura
Subfunção 695 Turismo
Projeto/Atividade 2197 Manutenção Atividades Setor Lazer/turismo
Elemento 335041 Contribuições 40.000,00
Valor Total 40.000,00
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inalteradas as demais
disposições da Lei Municipal nº 1.879, de 21 de maio de 2025.
 Santana da Vargem - MG, 12 de junho de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal