norma nº 1914/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “452 – Serviços
Urbanos”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no
exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
1576 – Recursos
para realização de
obras de
infraestrutura e
pavimentação de
vias públicas
Recursos oriundos de
emendas
parlamentares
estaduais para
realização de obras
de infraestrutura e
pavimentação de vias
públicas.
Aplicar 100% do
recurso na
realização de
obras de
infraestrutura e
pavimentação de
vias públicas.
Realização de
obras de
infraestrutura e
asfaltamento de
vias no Município
de Santana da
Vargem - MG
R$ 300.000,00 0,00 0,00 0,00
1576 - Recursos
para realização de
obras de
infraestrutura e
pavimentação de
vias públicas
Recursos oriundos de
emendas
parlamentares
estaduais para
realização de obras
de infraestrutura e
pavimentação de vias
públicas.
Aplicar 100% do
recurso na
realização de
obras de
infraestrutura e
pavimentação de
vias públicas.
Realização de
obras de
infraestrutura e
asfaltamento de
vias no Município
de Santana da
Vargem - MG
R$ 60.000,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras
Programa 1502 Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 302 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1576 SEGOV – Transferências Especiais MG 162884 (14297-2)
Elemento 449051 Obras e Instalações 300.000,00
Projeto/Atividade 1577 SEGOV – Transferências Especiais MG 167858 (14297-2)
Elemento 449051 Obras e Instalações 60.000,00
Valor Total 360.000,00
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Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o excesso
de arrecadação proveniente da Resolução nº 16, de 19 de abril de 2025, da Secretaria de
Governo do Estado de Minas Gerais que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 por emendas
individuais e de blocos na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A
da Constituição do Estado de Minas Gerais”, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 21 de outubro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal