| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801 – Assistência Social Geral”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO 1573 - APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 202527540001 (14415-0) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028 1573 – Emenda Parlamentar Federal 202527540001 (14415-0) Aquisição de Van com no mínimo 15 (quinze) lugares. Aquisição de Van com no mínimo 15 (quinze) lugares para atender a demanda do Centro de Referência de Assistência Social do Município de Santana da Vargem-MG. Atendimento das demandas de transporte vinculadas ao Centro de Referência de Assistência Social do Município de Santana da Vargem-MG. R$ 316.800,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de até R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02081 Fundo Municipal de Assistência Social Programa 0801 Assistência Social Geral Função 08 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Projeto/Atividade 1573 Emenda Parlamentar Federal 202527540001 (14415-0) Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente 316.800,00 Valor Total 316.800,00 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o excesso de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar Federal 202527540001(14415-0), conforme disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal