br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1933/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id595

Originating matéria

matéria 4337 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801 –
Assistência Social Geral”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO 1573 - APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 202527540001
(14415-0)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
1573 – Emenda
Parlamentar Federal
202527540001
(14415-0)
Aquisição de
Van com no
mínimo 15
(quinze) lugares.
Aquisição de Van
com no mínimo 15
(quinze) lugares
para atender a
demanda do
Centro de
Referência de
Assistência Social
do Município de
Santana da
Vargem-MG.
Atendimento das
demandas de
transporte
vinculadas ao
Centro de
Referência de
Assistência Social
do Município de
Santana da
Vargem-MG.
R$ 316.800,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de até R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02081 Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 0801 Assistência Social Geral
Função 08 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Projeto/Atividade 1573 Emenda Parlamentar Federal 202527540001
(14415-0)
Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente 316.800,00
Valor Total 316.800,00
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o excesso
de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar Federal 202527540001(14415-0),
conforme disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

open original →