| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014 que "Cria a Taxa de Autorização de uso de maquinários e veículos da Prefeitura Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Revoga a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014 que “Cria a Taxa de Autorização de uso maquinários e veículos da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG e altera a Lei nº 770/2002 – Código Tributário Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014 que “Cria a Taxa de Autorização de uso maquinários e veículos da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG e altera a Lei nº 770/2002 – Código Tributário Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem – MG, 4 de novembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal