| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 094 de 07 de outubro de 2025 que "Revoga a Lei Municipal nº. 1.245/2011 que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outra providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.917, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga Lei Municipal nº 1.245/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.245/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 04 de novembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal