| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP |
| native_id | 604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 gabinete@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Consorcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP. O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica ratificado o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consorcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP, cuja íntegra encontra-se em anexo, aprovada em Assembleia-Geral do CIMBASP em 04/06/2025. Parágrafo único. O 2º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio Consorcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP consolida todas as alterações do contrato de consórcio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem – MG, 11 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal