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norma nº 1927/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaProjeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 095 de 07 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de uso do espaça público denominado Velório Municipal para a realização de cerimônias fúnebres".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de uso do espaço
público denominado Velório Municipal para a
realização de cerimônias fúnebres.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o uso do espaço
público denominado Velório Municipal, para fins exclusivos de realização de
cerimônias fúnebres, mediante credenciamento de empresas funerárias, na forma
prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 2º A concessão de uso será outorgada de forma não exclusiva, mediante
contrato administrativo firmado entre o Município e as empresas credenciadas,
observando-se o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 3º Poderão participar do credenciamento as empresas funerárias que
comprovarem:
I - registro regular na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ;
II - alvará de Funcionamento expedido pelo Município e demais licenças
exigidas pela legislação local;
III - inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, com regularidade fiscal
perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
V - regularidade perante a Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS;
VI - Comprovação de capacidade técnica mínima para realização de serviços
funerários, mediante apresentação de atestados emitidos por clientes ou órgãos
públicos.
Art. 4º Constituem encargos dos concessionários credenciados:
I – garantir a adequada organização e funcionamento das cerimônias
fúnebres no espaço público concedido;
II – zelar pela conservação do local durante o período de utilização,
realizando, após cada velório, a limpeza completa e a retirada de resíduos;
III – disponibilizar equipe mínima de apoio para atendimento às famílias
enlutadas, assegurando acolhimento digno e respeitoso;
IV – fornecer, quando necessário, mobiliário adequado para o evento, tais
como cadeiras, mesas de apoio, tendas, dentre outros;
V – observar as normas sanitárias, ambientais e de segurança vigentes;
VI – ressarcir o Município por eventuais danos causados ao patrimônio
público, durante o período de utilização;
VII – respeitar os horários e normas de utilização a serem definidos pelo
Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 5º A utilização do Velório Municipal para fins de velório terá caráter
público, sendo vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa por parte dos
concessionários credenciados.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão gestor competente,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessão de uso e aplicar
sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 7º O prazo da concessão de uso será estabelecido no edital de
credenciamento e nos contratos administrativos, podendo ser renovado, observado
o interesse público e os limites legais.
Art. 8º A concessão de uso prevista nesta Lei, será feita a título precário e
não transfere a propriedade do bem público, mantendo-se o Município como titular
do Velório Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem – MG, 16 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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