| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 095 de 07 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de uso do espaça público denominado Velório Municipal para a realização de cerimônias fúnebres". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de uso do espaço público denominado Velório Municipal para a realização de cerimônias fúnebres. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o uso do espaço público denominado Velório Municipal, para fins exclusivos de realização de cerimônias fúnebres, mediante credenciamento de empresas funerárias, na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2º A concessão de uso será outorgada de forma não exclusiva, mediante contrato administrativo firmado entre o Município e as empresas credenciadas, observando-se o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 3º Poderão participar do credenciamento as empresas funerárias que comprovarem: I - registro regular na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II - alvará de Funcionamento expedido pelo Município e demais licenças exigidas pela legislação local; III - inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, com regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; V - regularidade perante a Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; VI - Comprovação de capacidade técnica mínima para realização de serviços funerários, mediante apresentação de atestados emitidos por clientes ou órgãos públicos. Art. 4º Constituem encargos dos concessionários credenciados: I – garantir a adequada organização e funcionamento das cerimônias fúnebres no espaço público concedido; II – zelar pela conservação do local durante o período de utilização, realizando, após cada velório, a limpeza completa e a retirada de resíduos; III – disponibilizar equipe mínima de apoio para atendimento às famílias enlutadas, assegurando acolhimento digno e respeitoso; IV – fornecer, quando necessário, mobiliário adequado para o evento, tais como cadeiras, mesas de apoio, tendas, dentre outros; V – observar as normas sanitárias, ambientais e de segurança vigentes; VI – ressarcir o Município por eventuais danos causados ao patrimônio público, durante o período de utilização; VII – respeitar os horários e normas de utilização a serem definidos pelo Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 5º A utilização do Velório Municipal para fins de velório terá caráter público, sendo vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa por parte dos concessionários credenciados. Art. 6º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão gestor competente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessão de uso e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, nos termos da legislação em vigor. Art. 7º O prazo da concessão de uso será estabelecido no edital de credenciamento e nos contratos administrativos, podendo ser renovado, observado o interesse público e os limites legais. Art. 8º A concessão de uso prevista nesta Lei, será feita a título precário e não transfere a propriedade do bem público, mantendo-se o Município como titular do Velório Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem – MG, 16 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal