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norma nº 1932/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal do Município de Santana da
Vargem – MG.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do
Município de Santana da Vargem - MG, com jurisdição em todo o território municipal, com que será
o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo
o território municipal, sendo estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados; 
III - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
V - os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. 
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal; 
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição
ou industrialização; 
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem
ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4° É vedado, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de
fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos
de origem animal.
Art. 5° A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei, será de responsabilidade
exclusiva do Médico Veterinário oficial, nos termos da Lei Federal nº 5.517/1968 que “Dispõe sôbre o
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exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.”. 
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por médico
veterinário oficial. 
Art. 6° Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e
industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do
consórcio municipal, em que o Município de Santana da Vargem seja associado, e quando não
estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. 
Art. 7° Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem
animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do
consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 8° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
poderá funcionar no Município de Santana da Vargem - MG sem que esteja previamente registrado
no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. 
Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de
Santana da Vargem - MG respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno
porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas
específicas vigentes. 
Art. 10. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do Decreto n°
5.741/2006 que “Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.” e
Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA nº 5/2017, e as
pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123/2006, terão normas
específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei. 
Art. 11 . O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei Federal nº 1.283/1960 que “Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal.” serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta
Lei. 
Art. 12. O Município de Santana da Vargem - MG poderá estabelecer parcerias e cooperação
técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP, para facilitar o desenvolvimento das
atividades executadas no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município
de Santana da Vargem - MG, podendo ainda solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal de forma consorciada. 
§1º O Município de Santana da Vargem – MG poderá transferir ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP a gestão, execução, coordenação e normatização do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -
MG. 
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§2º Na hipótese de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Santana da
Vargem - MG, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos
municípios participantes do Consórcio.
§3° Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no Serviço de
Inspeção Municipal de Santana da Vargem - MG ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária
da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser
quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual
compensação de horas e/ou o pagamento de horas extras. 
Art. 13. O Poder Executivo municipal publicará, dentro do prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, regulamento ou regulamentos e atos
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º desta
lei. 
Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: 
I - a classificação dos estabelecimentos; 
II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências
de propriedade; 
III - a higiene dos estabelecimentos; 
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; 
VI - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
VII - a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; 
VIII - o registro de rótulos e marcas; 
IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
X - as análises de laboratórios; 
XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal; 
XII - quaisquer outros detalhes que se tomarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO II
Das Penalidades e Medidas Administrativas
Art. 14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas: 
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante; 
II - multa, no valor de R$ 500,00 a R$ 5.000,00; 
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado
de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 
§1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
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§2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do art.14 levar-se-á em
conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em
regulamento. 
I - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras: 
a) primariedade; 
b) gravidade da Infração; 
c) não embaraço na fiscalização; 
d) capacidade econômica do infrator; 
e) a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e 
f) a infração não afetar a qualidade do produto; 
II - Consideram-se circunstâncias agravantes: 
a) reincidência do infrator; 
b) embaraço ou obstáculo à ação fiscal; 
c) a infração ser cometido para obtenção de lucro 
d) agir com dolo ou má-fé; 
e) descaso com a autoridade fiscalizadora, e 
f) a infração causar dano à população ou ao consumidor. 
§3º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, 
§4° Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material apreendido.
§5º A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que se
tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definido na legislação. 
Art. 15. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. 
Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Santana da Vargem -
MG que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições
apropriadas ao consumo humano poderão, a critério do serviço de inspeção e Vigilância Sanitária
Municipal, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. 
Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de
seu regulamento. 
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, ainda os casos que exijam ação ou
omissão imediata do infrator. 
Art. 18. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal. 
§1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: 
I - o nome e a qualificação do autuado; 
II - o local, data e hora da sua lavratura; 
III - a descrição do fato; 
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa; 
VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial; e
VII - a assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio
auto de infração. 
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§2º A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua
cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. 
§3º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com
aviso de recebimento - AR, por aplicativo de telefone ou outro meio que assegure a certeza da
cientificação do interessado. 
§4º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade. 
Art. 19. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Santana da Vargem - MG deverá notificar ao Serviço de Vigilância sanitária local,
sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. 
Art. 20. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal,
destinados aos consumidores. 
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela
garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO III
Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal
Art. 21. Fica alterado o art. 3º inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro
de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem – MG”, que
passa vigorar acrescida do item 7, com a seguinte redação:
Art. 3º (…)
II – Taxas:
(…)
7) Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.
(...)
Art. 22. A Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação
Tributária do Município de Santana da Vargem – MG”, que passa vigorar acrescida do Capítulo XIV￾A, das Seções I; II; III; IV; V; e VI, e dos artigos 124-A; 124-B; 124-C; 124-D; e 124-E, com a seguinte
redação:
CAPÍTULO XIV-A
DA TAXA DE INSPEÇÃO e FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 124–A. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal tem como fato
gerador o exercício do poder de fiscalização do Município de Santana da Vargem
- MG, através do Serviço de Vigilância Sanitária, visando o cumprimento das
normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem
animal.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 124-B. São sujeitos passivos da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam
atividades direta e indiretamente relacionadas com a industrialização e
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comercialização de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da
legislação em vigor, à fiscalização sanitária pelo Serviço de Vigilância Sanitária. 
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 124-C. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal desta Lei têm
como base de cálculo o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor de
referência municipal de que trata o art. 226, da Lei Municipal nº 770, de 16 de
setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de
Santana da Vargem – MG”
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 124-D. O lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal será anual, conforme regulamento. 
Parágrafo único. O lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal será devido independentemente do reconhecimento da regularidade do
estabelecimento.
Art. 125-E. Além da hipótese descrita no artigo anterior, o lançamento da Taxa
de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal poderá ser realizado ao critério
dos contribuintes, mediante sua solicitação de fiscalização das instalações e
atividades ou, ainda, de ofício pela autoridade sanitária em hipóteses de
denúncia e/ou representação formalizada.
Parágrafo único. Haverá novo lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização
Sanitária Municipal na hipótese de nova fiscalização sanitária das instalações e
atividades de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da alteração de seu
endereço e/ou de alteração de atividades.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL 
Art. 125-F. A fiscalização do cumprimento da obrigação tributária concernente às
Taxas de Inspeção e Fiscalização Sanitária competirá exclusivamente à
autoridade sanitária. 
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL
Art. 125-G. A cobrança da Taxa de Serviços de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal sofrerá redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando
se tratar de indústrias de pequeno porte e microempresas, conforme definida em
legislação. 
Art. 126-H. A critério do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal a cobrança de
taxas poderá ser dispensada nos casos em que atender a relevante interesse
administrativo ou sanitário.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 23. O produto da arrecadação de taxas e/ou preços públicos e multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal de Santana da Vargem - MG. 
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias. 
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Art. 25. Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Santana da Vargem – MG,
fica declarado de natureza essencial.
Art. 26 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.723/2023 que “Dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da
Vargem”.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, de 17 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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