| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -MG |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem – MG. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem - MG, com jurisdição em todo o território municipal, com que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 2º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. Art. 3º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 4° É vedado, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Art. 5° A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário oficial, nos termos da Lei Federal nº 5.517/1968 que “Dispõe sôbre o m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.”. Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por médico veterinário oficial. Art. 6° Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, em que o Município de Santana da Vargem seja associado, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. Art. 7° Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. Art. 8° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Santana da Vargem - MG sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem - MG respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes. Art. 10. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do Decreto n° 5.741/2006 que “Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.” e Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA nº 5/2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123/2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei. Art. 11 . O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei Federal nº 1.283/1960 que “Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.” serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 12. O Município de Santana da Vargem - MG poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem - MG, podendo ainda solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal de forma consorciada. §1º O Município de Santana da Vargem – MG poderá transferir ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem - MG. m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º Na hipótese de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Santana da Vargem - MG, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio. §3° Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no Serviço de Inspeção Municipal de Santana da Vargem - MG ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e/ou o pagamento de horas extras. Art. 13. O Poder Executivo municipal publicará, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º desta lei. Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: I - a classificação dos estabelecimentos; II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; III - a higiene dos estabelecimentos; IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; VI - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; VII - a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; VIII - o registro de rótulos e marcas; IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; X - as análises de laboratórios; XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal; XII - quaisquer outros detalhes que se tomarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. CAPÍTULO II Das Penalidades e Medidas Administrativas Art. 14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante; II - multa, no valor de R$ 500,00 a R$ 5.000,00; III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. §1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do art.14 levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. I - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras: a) primariedade; b) gravidade da Infração; c) não embaraço na fiscalização; d) capacidade econômica do infrator; e) a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e f) a infração não afetar a qualidade do produto; II - Consideram-se circunstâncias agravantes: a) reincidência do infrator; b) embaraço ou obstáculo à ação fiscal; c) a infração ser cometido para obtenção de lucro d) agir com dolo ou má-fé; e) descaso com a autoridade fiscalizadora, e f) a infração causar dano à população ou ao consumidor. §3º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, §4° Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. §5º A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definido na legislação. Art. 15. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Santana da Vargem - MG que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, a critério do serviço de inspeção e Vigilância Sanitária Municipal, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 18. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal. §1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I - o nome e a qualificação do autuado; II - o local, data e hora da sua lavratura; III - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V - o prazo de defesa; VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial; e VII - a assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. §3º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por aplicativo de telefone ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado. §4º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade. Art. 19. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Santana da Vargem - MG deverá notificar ao Serviço de Vigilância sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Art. 20. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. CAPÍTULO III Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal Art. 21. Fica alterado o art. 3º inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem – MG”, que passa vigorar acrescida do item 7, com a seguinte redação: Art. 3º (…) II – Taxas: (…) 7) Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal. (...) Art. 22. A Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem – MG”, que passa vigorar acrescida do Capítulo XIVA, das Seções I; II; III; IV; V; e VI, e dos artigos 124-A; 124-B; 124-C; 124-D; e 124-E, com a seguinte redação: CAPÍTULO XIV-A DA TAXA DE INSPEÇÃO e FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL SEÇÃO I FATO GERADOR Art. 124–A. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal tem como fato gerador o exercício do poder de fiscalização do Município de Santana da Vargem - MG, através do Serviço de Vigilância Sanitária, visando o cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 124-B. São sujeitos passivos da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas com a industrialização e m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 comercialização de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária pelo Serviço de Vigilância Sanitária. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 124-C. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal desta Lei têm como base de cálculo o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor de referência municipal de que trata o art. 226, da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem – MG” SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 124-D. O lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal será anual, conforme regulamento. Parágrafo único. O lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal será devido independentemente do reconhecimento da regularidade do estabelecimento. Art. 125-E. Além da hipótese descrita no artigo anterior, o lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal poderá ser realizado ao critério dos contribuintes, mediante sua solicitação de fiscalização das instalações e atividades ou, ainda, de ofício pela autoridade sanitária em hipóteses de denúncia e/ou representação formalizada. Parágrafo único. Haverá novo lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal na hipótese de nova fiscalização sanitária das instalações e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da alteração de seu endereço e/ou de alteração de atividades. SEÇÃO V DA FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL Art. 125-F. A fiscalização do cumprimento da obrigação tributária concernente às Taxas de Inspeção e Fiscalização Sanitária competirá exclusivamente à autoridade sanitária. SEÇÃO VI DAS ISENÇÕES DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL Art. 125-G. A cobrança da Taxa de Serviços de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal sofrerá redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando se tratar de indústrias de pequeno porte e microempresas, conforme definida em legislação. Art. 126-H. A critério do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal a cobrança de taxas poderá ser dispensada nos casos em que atender a relevante interesse administrativo ou sanitário. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 23. O produto da arrecadação de taxas e/ou preços públicos e multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Santana da Vargem - MG. Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 25. Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Santana da Vargem – MG, fica declarado de natureza essencial. Art. 26 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.723/2023 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da Vargem”. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, de 17 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal