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norma nº 1936/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos do Município de Santana da Vargem
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 
LEI MUNICIPAL N° 1.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a
remuneração dos agentes públicos servidores
públicos municipais ativos e inativos e agentes
políticos do Município de Santana da Vargem.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, 
Considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assegura a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos sem distinção de índices entre categorias;
Considerando o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem
– MG;
Considerando a Lei Municipal nº 1.422/2016, que “Dispõe sobre a revisão
geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras
providências”;
Considerando a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que
estabelece que “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”; e
Considerando que, em 1º de janeiro de 2025, foi concedida a última revisão
geral anual, e que, em janeiro de 2026, terá decorrido o período de 12 (doze) meses,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão da revisão geral anual sobre a
remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração
Pública Municipal, bem aos agentes políticos do Poder Executivo, do Município de
Santana da Vargem, na forma que dispõe o inciso X, art. 37, da Constituição da
República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
§1°A presente medida visa dar cumprimento ao disposto no art. 1٥, da Lei
Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016.
§2° O índice a ser aplicado na revisão geral anual, de acordo com o caput
deste artigo é de 6,0% (seis por cento).
Art. 2º Os servidores alocados nos níveis constante das tabelas das Leis
Complementares n° 16/2019, nº 23/2022 e n° 24/2022, terão incididos sobre suas
respectivas remunerações, o índice desta revisão geral anual de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. O índice que trata esta Lei será aplicado aos vencimentos
dos detentores de cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções
de confiança e aos Secretários Municipais.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 
Art. 3º Ficam alteradas as tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos,
Comissionados e Funções de Confiança, das Leis Complementares nº 16/2019, nº
23/2022 e nº 24/2022, de acordo com o índice da presente revisão geral anual.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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