| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos do Município de Santana da Vargem |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL N° 1.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos do Município de Santana da Vargem. O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, Considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índices entre categorias; Considerando o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem – MG; Considerando a Lei Municipal nº 1.422/2016, que “Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências”; Considerando a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”; e Considerando que, em 1º de janeiro de 2025, foi concedida a última revisão geral anual, e que, em janeiro de 2026, terá decorrido o período de 12 (doze) meses, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Pública Municipal, bem aos agentes políticos do Poder Executivo, do Município de Santana da Vargem, na forma que dispõe o inciso X, art. 37, da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal. §1°A presente medida visa dar cumprimento ao disposto no art. 1٥, da Lei Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016. §2° O índice a ser aplicado na revisão geral anual, de acordo com o caput deste artigo é de 6,0% (seis por cento). Art. 2º Os servidores alocados nos níveis constante das tabelas das Leis Complementares n° 16/2019, nº 23/2022 e n° 24/2022, terão incididos sobre suas respectivas remunerações, o índice desta revisão geral anual de que trata esta Lei. Parágrafo único. O índice que trata esta Lei será aplicado aos vencimentos dos detentores de cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções de confiança e aos Secretários Municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 3º Ficam alteradas as tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos, Comissionados e Funções de Confiança, das Leis Complementares nº 16/2019, nº 23/2022 e nº 24/2022, de acordo com o índice da presente revisão geral anual. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal