| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”. Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.837/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”, a fim de acrescer a alínea “d” ao inciso I, com a seguinte redação: d) Ouvidoria-Geral do Município – OGM. Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.837/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”, a fim de acrescer a alínea “c” ao inciso I, com a seguinte redação: c) Cargo Comissionado de "OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO", símbolo OGM. Art. 3º Fico o Capítulo I - Dos Órgãos De Assessoramento, do Título II - Das Áreas de Competência das Unidades Integrantes da Estrutura Organizacional, da Lei Municipal nº 1.837/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”, a fim de acrescer a Seção II – A – Da Ouvidoria-Geral do Município – OGM, bem como o art. 10-A, com a seguinte redação: SEÇÃO II - A DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – OGM Art. 10-A. A Ouvidoria-Geral do Município é órgão de assessoramento da Administração Direta, responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação do Sistema Municipal de Ouvidoria, bem como pela proposição de diretrizes, metas e indicadores para a melhoria contínua do serviço público e da experiência do usuário, em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017. §1º Compete à Ouvidoria-Geral do Município - OGM, na qualidade de órgão central do Sistema Municipal de Ouvidoria: I - planejar, coordenar e supervisionar o Sistema Municipal de Ouvidoria, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017; II - assessorar o Prefeito e os Secretários com relatórios estratégicos e recomendações de melhoria de serviços, integridade e transparência; III - fixar diretrizes e indicadores para o tratamento das manifestações na rede de ouvidorias do Município, monitorando o desempenho, em relação ao cumprimento de prazos, taxa de resposta, reincidência temática dentre outros; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 IV - promover a participação social e o diálogo institucional com órgãos de controle e conselhos municipais para o fortalecimento do controle social; V - elaborar e publicar o Plano Anual da Ouvidoria e o Relatório Anual de Gestão, garantindo a transparência ativa dos resultados. §2º A OGM reporta-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo e vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Governo para fins orçamentários e de apoio operacional, preservadas a autonomia técnica e a independência funcional. §3º É vedado ao Ouvidor-Geral executar atividades operacionais, burocráticas ou técnicas próprias de servidores efetivos, tais como atendimento direto ao cidadão, protocolo, triagem, análise e resposta de manifestações, instrução de processos e tarefas similares, nos termos da legislação correlata. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal