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norma nº 1938/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que “Dispõe
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
do Município de Santana da Vargem”.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.837/2025 que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de San￾tana da Vargem”, a fim de acrescer a alínea “d” ao inciso I, com a seguinte reda￾ção:
d) Ouvidoria-Geral do Município – OGM.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.837/2025 que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de San￾tana da Vargem”, a fim de acrescer a alínea “c” ao inciso I, com a seguinte reda￾ção:
c) Cargo Comissionado de "OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍ￾PIO", símbolo OGM.
Art. 3º Fico o Capítulo I - Dos Órgãos De Assessoramento, do Título II - Das
Áreas de Competência das Unidades Integrantes da Estrutura Organizacional, da Lei
Municipal nº 1.837/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Santana da Vargem”, a fim de acrescer a Seção II – A –
Da Ouvidoria-Geral do Município – OGM, bem como o art. 10-A, com a seguinte re￾dação:
SEÇÃO II - A 
DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – OGM
Art. 10-A. A Ouvidoria-Geral do Município é órgão de asses￾soramento da Administração Direta, responsável pelo planeja￾mento, coordenação, monitoramento e avaliação do Sistema
Municipal de Ouvidoria, bem como pela proposição de diretri￾zes, metas e indicadores para a melhoria contínua do serviço
público e da experiência do usuário, em consonância com a
Lei Federal nº 13.460/2017.
§1º Compete à Ouvidoria-Geral do Município - OGM, na qua￾lidade de órgão central do Sistema Municipal de Ouvidoria:
I - planejar, coordenar e supervisionar o Sistema Municipal de
Ouvidoria, em conformidade com a Lei Federal nº
13.460/2017; 
II - assessorar o Prefeito e os Secretários com relatórios es￾tratégicos e recomendações de melhoria de serviços, integri￾dade e transparência; 
III - fixar diretrizes e indicadores para o tratamento das mani￾festações na rede de ouvidorias do Município, monitorando o
desempenho, em relação ao cumprimento de prazos, taxa de
resposta, reincidência temática dentre outros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV - promover a participação social e o diálogo institucional
com órgãos de controle e conselhos municipais para o fortale￾cimento do controle social;
V - elaborar e publicar o Plano Anual da Ouvidoria e o Relató￾rio Anual de Gestão, garantindo a transparência ativa dos re￾sultados.
§2º A OGM reporta-se diretamente ao Chefe do Poder Execu￾tivo e vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal
de Governo para fins orçamentários e de apoio operacional,
preservadas a autonomia técnica e a independência funcio￾nal.
§3º É vedado ao Ouvidor-Geral executar atividades operacio￾nais, burocráticas ou técnicas próprias de servidores efetivos,
tais como atendimento direto ao cidadão, protocolo, triagem,
análise e resposta de manifestações, instrução de processos
e tarefas similares, nos termos da legislação correlata.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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