| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação SEC- Santana Esporte Clube, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação SEC – Santana Esporte Clube, e dá outras providências. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação SEC – Santana Esporte Clube (SEC), entidade civil de caráter esportivo e social inscrita no CNPJ nº 04.615.104/0001-61, fundada no ano de 1980 e registrada oficialmente em 2001, com sede no Município de Santana da Vargem-MG. Art. 2º A Associação SEC – Santana Esporte Clube tem por finalidade a promoção do esporte, lazer, convivência comunitária e integração social, desenvolvendo suas atividades de forma sem fins lucrativos, aplicando integralmente suas receitas na manutenção de seus objetivos estatutários. Art. 3º A entidade, a partir da presente declaração de utilidade pública, passa a usufruir dos direitos, vantagens e prerrogativas previstas na legislação municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal