br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1930/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação SEC- Santana Esporte Clube, e dá outras providências
native_id617

Originating matéria

matéria 4273 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação SEC – Santana Esporte Clube, e dá
outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação SEC – Santana
Esporte Clube (SEC), entidade civil de caráter esportivo e social inscrita no CNPJ nº
04.615.104/0001-61, fundada no ano de 1980 e registrada oficialmente em 2001, com sede no
Município de Santana da Vargem-MG.
Art. 2º A Associação SEC – Santana Esporte Clube tem por finalidade a promoção do
esporte, lazer, convivência comunitária e integração social, desenvolvendo suas atividades de
forma sem fins lucrativos, aplicando integralmente suas receitas na manutenção de seus
objetivos estatutários. 
Art. 3º A entidade, a partir da presente declaração de utilidade pública, passa a usufruir
dos direitos, vantagens e prerrogativas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

open original →