| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da Vargem, o Dia do Trabalhador Rural. Art. 2º O Dia do Trabalhador Rural será comemorado, anualmente, em 25 de maio, data esta já reconhecida no calendário nacional. Art. 3º Poderá o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Agricultura, divulgar a referida data comemorativa nos meios de comunicação e, quando possível, realizar eventos em homenagem aos trabalhadores rurais. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário, no prazo de até 30(trinta), a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal