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norma nº 1931/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaInstitui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do
Município de Santana da Vargem e dá outras
providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da Vargem, o Dia do
Trabalhador Rural.
Art. 2º O Dia do Trabalhador Rural será comemorado, anualmente, em 25 de maio, data
esta já reconhecida no calendário nacional. 
Art. 3º Poderá o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Agricultura, divulgar a referida data comemorativa nos meios de
comunicação e, quando possível, realizar eventos em homenagem aos trabalhadores rurais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário, no prazo
de até 30(trinta), a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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