| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera o §3º do art. 160, da Lei Complementar nº 22/2022 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Santana da Vargem" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o §3º, do art. 160 da Lei Complementar nº 022/2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do §3º do art. 160, da Lei Complementar nº 022/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, que passa vigorar com a seguinte redação: §3º No mês de dezembro, o Chefe do Poder poderá conceder, além da parcela ordinária, auxílio-alimentação suplementar, limitado a duas parcelas adicionais, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devendo o valor extraordinário ser fixado mediante Decreto, respeitado os limites da Lei, enquanto o Chefe do Poder Legislativo poderá conceder, por portaria, auxílio alimentação em valor dobrado. Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 022/2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, permanecerão inalteradas. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal