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norma nº 77/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera o §3º do art. 160, da Lei Complementar nº 22/2022 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Santana da Vargem"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o §3º, do art. 160 da Lei Complementar nº
022/2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do §3º do art. 160, da Lei Complementar nº 022/2022
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”, que passa vigorar com a seguinte redação:
§3º No mês de dezembro, o Chefe do Poder poderá conceder, além
da parcela ordinária, auxílio-alimentação suplementar, limitado a duas
parcelas adicionais, condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, devendo o valor extraordinário ser fixado
mediante Decreto, respeitado os limites da Lei, enquanto o Chefe do
Poder Legislativo poderá conceder, por portaria, auxílio alimentação
em valor dobrado.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 022/2022, que “Dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”,
permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 17 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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