| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 024/2022, que "Estabelece o Plano de Cargos e Salário do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem" a fim de criar o cargo de Auxiliar de Apoio à Educação Especial e ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Infantil |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 024/2022, que “Estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem”, a fim de criar o cargo de Auxiliar de Apoio à Educação Especial e ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Infantil. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar 024/2022, que “Estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Infantil, que passa a vigorar com a seguinte redação: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Vagas: 9 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo) • 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • Vencimento: R$ 3.778,97 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) Art. 3º VETADO. Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar nº 024/2022, que “Estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem”, permanecerão inalteradas. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser prevista no orçamento do ano de 2026, respeitadas as normas da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal