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norma nº 78/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaAltera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 024/2022, que "Estabelece o Plano de Cargos e Salário do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem" a fim de criar o cargo de Auxiliar de Apoio à Educação Especial e ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Infantil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
024/2022, que “Estabelece o Plano de Cargos e
Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem”, a fim de criar o cargo de
Auxiliar de Apoio à Educação Especial e ampliar o
número de vagas do Cargo de Professor de
Educação Infantil.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar 024/2022, que
“Estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação
Infantil, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Vagas: 9
• Provimento – Cargo Efetivo
• Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo)
• 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
• 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
• Vencimento: R$ 3.778,97 (três mil, setecentos e setenta e oito
reais e noventa e sete centavos)
Art. 3º VETADO.
Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar nº 024/2022, que “Estabelece o
Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem”,
permanecerão inalteradas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria a ser prevista no orçamento do ano de 2026, respeitadas as
normas da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
 Prefeito Municipal

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