norma nº 1959/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem – MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 – Atenção à
Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2398 - RES SES 9969-2025 – ASSIST. FARM. (12908-9)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
2398 - RES SES
9969-2025 –
ASSIST. FARM.
(12908-9)
Atendimento à
população, através
da Política de
Descentralização
do Componente
Especializado de
Assistência
Farmacêutica, que
busca facilitar o
acesso ao
tratamento
medicamentoso de
doenças raras, de
baixa prevalência
ou de uso crônico
prolongado, com
alto custo unitário
Aplicar 100% do
recurso na
promoção das
políticas de
saúde
relacionadas ao
Componente
Especializado da
Assistência
Farmacêutica no
Município de
Santana da
Vargem - MG 
Indicadores de
registro e
atendimento do
Componente
Especializado da
Assistência
Farmacêutica no
Município de
Santana da
Vargem - MG
R$ 90.141,56 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.”, no
valor de até R$ 90.141,56 (noventa mil, cento e quarenta e um mil reais e cinquenta e seis
centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2398 RES SES 9969-2025 – ASSIST. FARM. (12908-9)
Elemento 339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita 90.141,56 
Valor Total 90.141,56
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 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
§1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 11 de fevereiro de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal