norma nº 1964/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, e a Lei
Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita e fixa a
despesa do Município de Santana da Vargem – MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a abertura de
crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 – Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação
relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2323-RES SES 8161-2022- (12914-3)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
2323-RES SES
8161-2022- (12914-
3)
Oferecimento à
população local de
atendimento
conforme
operacionalização
definida no Planos
Nacional e Estadual
pelo Fim da
Tuberculose como
Problema de Saúde
Pública.
Aplicar 100% do
recurso no
atendimento aos
Planos Nacional e
Estadual pelo Fim
da Tuberculose
como Problema de
Saúde Pública.
Indicadores de
monitoramento
referentes ao
convênio, que
levam em
consideração
percentuais de
atendimento. 
R$ 4.746,90 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o
exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.”, no valor de até R$ 4.746,90 (quatro mil, setecentos e
quarenta e seis reais e noventa centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2323 RES SES 8161-2022- (12914-3)
Elemento 449052 Equiptos e Material Permanente 4.746,90
Valor Total 4.746,90
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos
rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 11 de fevereiro de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal