norma nº 1975/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem – MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 – Atenção à
Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2409-RES SES 8617-2023 QUALIF. LGBT (13063-X)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
2409-RES SES
8617-2023 QUALIF.
LGBT (13063-X)
Qualificação do
acesso à saúde da
população LGBT,
no âmbito da
Atenção Primária à
Saúde, conforme a
Política Estadual
de Saúde
Integral de
Lésbicas, Gays,
Bissexuais,
Travestis e
Transexuais –
LGBT no SUS MG
Aplicar 100% do
recurso na
qualificação do
acesso à saúde
da população
LGBT, no âmbito
da
Atenção Primária
à Saúde,
conforme a
Política Estadual
de Saúde
Integral de
Lésbicas, Gays,
Bissexuais,
Travestis e
Transexuais –
LGBT no SUS
MG
Indicadores de
monitoramento
referentes à
implementação
da Política
Estadual de
Saúde
Integral de
Lésbicas, Gays,
Bissexuais,
Travestis e
Transexuais –
LGBT no SUS
MG
R$ 29.699,89 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.”, no
valor de até R$ 29.699,89 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e
nove centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2409 RES SES 8617-2023 QUALIF. LBGT (13063-X)
339030 Materiais de Consumo 10.000,00
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Elementos 339036 Outros Serv. Terceiros P. Física 5.000,00
339039 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica 14.699,89
Valor Total 29.699,89
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
§1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 11 de fevereiro de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal