norma nº 1976/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem – MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 – Atenção à
Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2289-RES SES 8429/2022 (13094-X)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
2289-RES SES
8429/2022 (13094-
X)
Ações de
manutenção,
conservação,
reparação e
adaptação com
preservação das
características
originais das
Unidades Básicas
de Saúde (UBS)
Aplicar 100% do
recurso na
realização de
ações de
manutenção,
conservação,
reparação e
adaptação com
preservação das
características
originais das
Unidades
Básicas de
Saúde (UBS)
Indicadores de
monitoramento
referentes ao
percentual de
manutenção dos
estabelecimentos
de saúde, nos
termos do anexo I
da Resolução
SES/MG
8.429/2022
R$ 158.604,59 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.”, no
valor de até R$ 158.604,59 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e
cinquenta e nove centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2289 RES SES 8429/2022 (13094-X)
Elementos 339030 Materiais de Consumo 50.000,00
339036 Outros Serv. Terceiros P. Física 20.000,00
339039 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica 88.604,59
Valor Total 158.604,59
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Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
§1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 11 de fevereiro de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal