norma nº 1986/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem – MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1113 – Apoio
Projeto de Desenvolvimento Agropecuário”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 1568 – OGU MAPA – Patrulha Mecanizada – Trator (14144-5)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
1568 – OGU MAPA –
Patrulha Mecanizada
– Trator (14144-5)
Aquisição de
trator para
compor a
Patrulha
Mecanizada
do Município
de Santana da
Vargem-MG.
Destinar 100%
do recurso para
aquisição trator
para compor a
patrulha
mecanizada do
Município de
Santana da
Vargem-MG
Prestação dos
serviços de
infraestrutura e
realização de
obras através
da patrullha
mecanizada do
Município de
Santana da
Vargem-MG
R$
107.368,85 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2026”, no valor de até R$ 107.368,85 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária
Programa 1113 Apoio projeto de desenvolvimento agropecuário
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Projeto/Atividade 1568 OGU MAPA – Patrulha Mecanizada – Trator (14144-
5)
Elementos
449052 Equipamentos de Material Permanente 89.822,14
319013 Equipamentos de Material Permanente 17.546,71
Valor Total 107.368,85
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o
excesso de arrecadação proveniente do Convênio OGU MAPA – Patrulha Mecanizada –
Trator (14144-5), conforme disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de março de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
ARGEMIRO RODRIGUES 
GALVAO:72110414804
Assinado de forma digital por 
ARGEMIRO RODRIGUES 
GALVAO:72110414804 
Dados: 2026.03.18 14:40:40 -03'00'
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LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 18 DE MARÇO DE 2026
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Onde se lê: 
“Lei Municipal nº 1.985, de 18 de março de 2026.”
Leia-se:
“Lei Municipal nº 1.986, de 18 de março de 2026”
Proceda-se à retificação. Republique-se com a correção.
Santana da Vargem, 20 de março de 2025. 
ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
PREFEITO MUNICIPAL
ARGEMIRO RODRIGUES 
GALVAO:72110414804
Assinado de forma digital por 
ARGEMIRO RODRIGUES 
GALVAO:72110414804 
Dados: 2026.03.20 11:21:38 -03'00'