norma nº 1998/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem – MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1502 – Serviços
Urbanos”, as ações relacionadas abaixo com os valores correspondentes, para serem
utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2236 – EM. PARL. DEP. CAIXA – SEGOV 12/2023 (13217-9)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
2236 – EM.
PARL. DEP.
CAIXA – SEGOV
12/2023 (13217-
9)
Obras de
manutenção e
melhoria no
Município de
Santana da
Vargem.
Aplicar 100% do
recurso na
execução de
obras de
manutenção e
melhoria no
Município de
Santana da
Vargem.
Quantidade de
obras de
manutenção e
melhoria
executadas no
Município de
Santana da
Vargem.
R$ 12.179,17 0,00 0,00 0,00
OBJETIVO 2237 – EM. PARL. DEP. ULISSES – SEGOV 12/2023 (13217-9)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 2028 2029
2237 – EM.
PARL. DEP.
ULISSES –
SEGOV 12/2023
(13217-9)
Obras de
manutenção e
melhoria no
Município de
Santana da
Vargem.
Aplicar 100% do
recurso na
execução de
obras de
manutenção e
melhoria no
Município de
Santana da
Vargem.
Quantidade de
obras de
manutenção e
melhoria
executadas no
Município de
Santana da
Vargem.
R$ 5.480,62 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026”, no
valor de até 17.659,79 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove
centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 Sec. Mun. Infraest. M. Amb. e Agropecuária - SEMINFRA
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
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Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 2236 EM. PARL. DEP. CAIXA – SEGOV 12/2023 (13217-9)
Elemento 449051 Obras e Instalações 12.179,17
Projeto/Atividade 2237 2237 – EM. PARL. DEP. ULISSES – SEGOV 12/2023
(13217-9)
Elemento 449051 Obras e Instalações 5.480,62
Valor Total 17.659,79
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
§1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 10 de abril de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal