norma nº 2002/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera os incisos I, II e III da Lei Municipal nº
1.343, de 28 de março de 2014 que “Autoriza
a concessão de auxílio transporte aos
estudantes de curso superior e curso
técnico e dá outras providências”, e dá
outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I, II e III da Lei Municipal nº 1.343, de 28 de março de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – R$500,00 (quinhentos reais) de auxílio para os estudantes
que se deslocam para a cidade de Varginha
– MG; 
II - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de auxílio para
os estudantes que se deslocam para a cidade de
Campos Gerais – MG;
III - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de auxílio para os
estudantes que se deslocam para as cidades de Coqueiral,
Três Pontas e Boa Esperança.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 16 de abril de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal