norma nº 2005/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Regularização de
Ocupações Consolidadas em Lotes
Públicos Isolados - PROCLI.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Habitação, o
Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos
Isolados - PROCLI, destinado a promover o direito social à moradia e a segurança
jurídica de famílias de baixa renda ocupantes de imóveis públicos municipais, não
inseridos em núcleos urbanos informais passíveis de Regularização Fundiária
Urbana - REURB.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo a alienação de imóveis públicos
dominicais que tenham perdido sua destinação pública originária e estejam
ocupados para fins residenciais por população vulnerável, atendendo ao princípio da
função social da propriedade pública.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será realizada com dispensa de
licitação, com fundamento no art. 76, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº
14.133/2021, por se tratar de imóvel destinado a programa habitacional de interesse
social desenvolvido pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput é subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, e será precedida de:
I – avaliação do imóvel pela Comissão Especial Permanente de Avaliação de
Bens Móveis e Imóveis;
II – autorização legislativa específica; 
III – processo de dispensa de licitação. 
Art. 3º A doação a ser realizada através do PROCLI fica condicionada ao
cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos, apurados em processo
administrativo prévio: 
I – tratar-se de imóvel público, com matrícula individualizada e registrada sob
a propriedade do Município de Santana da Vargem, que não integra núcleo urbano
informal consolidado, passível de Regularização Fundiária Urbana - REURB;
II – possuir o beneficiário renda familiar mensal não superior a 05 (cinco)
salários-mínimos; 
III – não ser o beneficiário proprietário, cessionário ou promitente comprador
de outro imóvel urbano ou rural; 
IV – utilizar o imóvel estritamente para moradia própria e de sua família; 
V – comprovar a ocupação mansa e pacífica do imóvel há, no mínimo, 05
(cinco) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 4º A doação será gravada com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do registro da
escritura pública, período durante o qual o donatário deverá cumprir os seguintes
encargos: 
I – manter a destinação exclusivamente residencial do imóvel; 
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II – responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes
sobre o imóvel a partir da data da doação; 
III – conservar o imóvel em condições de habitabilidade e salubridade.
Parágrafo único. A cláusula de inalienabilidade de que trata este artigo poderá
ser dispensada desde que o beneficiário comprove que, na data da publicação desta
Lei, exerce ocupação mansa e pacífica do imóvel há mais de 15 (quinze) anos. 
Art. 5º O descumprimento de quaisquer dos encargos previstos no art. 5º
acarretará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as
benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer indenização ou retenção por
parte do donatário, nos termos do art. 76, §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro
imobiliário serão custeadas pelo beneficiário, observada a gratuidade prevista na Lei
de Registros Públicos para a primeira aquisição imobiliária de interesse social,
quando aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 24 de abril de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal