norma nº 87/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 32 da Lei
Complementar Municipal nº 16, de 23 de julho de
2019.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 32 da Lei Complementar n° 16 de 23 de julho de 2019, "plano de
cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder legislativo" passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 32 - Os servidores efetivos, por motivo de licença, férias ou outro
motivo que os impeça de exercer as atribuições do cargo, poderão ser
substituídos, por outros servidores pertencentes ao quadro de servidores
da Câmara.
§ 1° A substituição ocorrerá a partir da publicação da portaria, sendo que o
servidor substituto deve concordar com a substituição, e assiná-la
conjuntamente com o Presidente da Câmara.
I - A ausência da assinatura do servidor implica em nulidade da portaria.
§2°- O servidor substituto assumirá automaticamente e cumulativamente,
sem prejuízo da execução das atribuições do seu cargo, a execução das
atribuições do cargo do servidor substituído.
§3° - O servidor substituto poderá optar por perceber o vencimento do
cargo do servidor substituído ou acrescer o valor de 20% no vencimento de
seu cargo.
I- A situação prevista acima, ocorrerá quando a substituição se der por
período igual ou superior a 10 (dez) dias corridos, no total, e pelo menos de
5 (cinco) dias dentro do mesmo mês, e o servidor exercer atribuições
previstas no cargo do substituído que não estejam previstas em seu próprio
cargo.
II - Caso a substituição, dentro de um mesmo mês, ocorra por menos de 5
(cinco) dias, o servidor substituto não poderá optar pelo vencimento e nem
ganhar a porcentagem prevista no §3º deste artigo.
§4° - O servidor quando executar alguma atividade que exija assinatura
deverá informar o nome do cargo substituído e colocar a expressão “em
substituição” na frente.
§5° - O servidor substituto deverá ter a mesma escolaridade exigida no
cargo que substituirá.
§6 - As disposições contidas neste artigo se aplicam ainda ao caso de um
servidor efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Câmara,
substituir um servidor comissionado, também pertencente ao quadro de
funcionários da Câmara.
Art. 2º As despesas desta lei serão suportadas pela dotação nº
01.092.1.31.3001.4012.3.1.90.11.00.00.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 30 de abril de 2026.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal