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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-23
Ementa“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do
Município de Santana da Vargem, referente ao
exercício de 2013”.
O Ver. Jose Elias Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições institucionais,
conforme dispõe o artigo 185 do Regimento Interno Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na 7º (sétima) Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de julho de 2020 e 8º (oitava) Sessão Ordinária realizada no
dia 22 de julho de 2020, aprovou as contas da Prefeitura do Município de
Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013, e o Presidente da Câmara
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais do Ex-Prefeito Municipal
Vitor Donizete Siqueira, correspondentes ao exercício de 2013, acatando o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo TC
nº: 912867.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 23 de julho de 2020.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
 Presidente
CARLOS CEZAR RIBEIRO
 1º Secretário
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de
Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno Municipal, apresentamos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação das contas
anuais do Sr. Ex. Prefeito Municipal Vitor Donizete Siqueira, referente ao
exercício de 2013. Desta forma, o entendimento desta Comissão é favorável ao
parecer prévio emitido pela Egrécia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de cada um
dos nobres Edis, seja o presente Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo
Colendo Plenário.
Santana da Vargem, 23 de julho de 2020
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
 Presidente
CARLOS CEZAR RIBEIRO
 1º Secretário
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