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norma nº 1528/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2020
Date 2020-08-28
Ementa"Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal n° 1.517, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
LEI Nº 1528, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
O Povo de Santana da 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação
II -
centavos), em
estabelecimentos comerciais, 
Minas Consciente, 
Municipal nº 45, de 27 de julho
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1528, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
 “Dispõe sobre a alteração do inciso II, 
artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 
15 de junho de 2020 e dá outras 
providências” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representan
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
O inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
R$ 389,23 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três
centavos), em caso de funcionamento irregular dos 
estabelecimentos comerciais, conforme protocolos d
Minas Consciente, aderido pelo município por meio do 
Municipal nº 45, de 27 de julho de 2020. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 28 de agosto de 2020.
RENATO TEODORO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
alteração do inciso II, 
artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 
15 de junho de 2020 e dá outras 
Vargem, por seus representantes na Câmara 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
O inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020 
389,23 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três
caso de funcionamento irregular dos 
conforme protocolos do Plano 
aderido pelo município por meio do Decreto 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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