| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal n° 1.517, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências". |
| native_id | 97 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM LEI Nº 1528, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 O Povo de Santana da Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -O inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020 passa a vigorar com a seguinte redação II - centavos), em estabelecimentos comerciais, Minas Consciente, Municipal nº 45, de 27 de julho Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI Nº 1528, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem, por seus representan e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: O inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: R$ 389,23 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), em caso de funcionamento irregular dos estabelecimentos comerciais, conforme protocolos d Minas Consciente, aderido pelo município por meio do Municipal nº 45, de 27 de julho de 2020. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 28 de agosto de 2020. RENATO TEODORO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 37.195-000 CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho de 2020 e dá outras Vargem, por seus representantes na Câmara e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: O inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020 389,23 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três caso de funcionamento irregular dos conforme protocolos do Plano aderido pelo município por meio do Decreto Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.