Projeto de Lei nº 10 de 18 de abril de 2022
“Altera a Lei Municipal nº 833/2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 833/2007 e cria cargo de provimento efetivo no quadro de servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica acrescido 01 (um) cargo público de provimento efetivo de psicólogo, o qual passa a integrar o anexo I da Lei 833 de 17 de dezembro de 2007.
Art. 3º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n.º 833/2007 que passa ter a seguinte redação quanto às atribuições, requisitos para acesso, vencimentos, número de cargos e carga horária e requisitos para acesso aos cargos de ADVOGADO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO e FARMACÊUTICO:
ANEXO I
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA ACESSO, VENCIMENTOS, NÚMERO DE CARGOS E CARGA HORÁRIA
Cargo
Advogado
Número de Cargos
01 (um)
Requisitos para acesso
Bacharelado em Direito;
Inscrição na OAB.
Vencimento
R$ 3.164,31
Carga horária semanal
30 horas
Atribuições
Representar o município em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento dos processos, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses da municipalidade. Atua também junto à administração direta do município dando assessoria jurídica nos procedimentos administrativos, emitindo pareceres, minuta de documentos, contratos, projetos de lei e demais instrumentos utilizados pela administração direta para a consecução de suas finalidades, além das demais atividades afins.
Cargo
Farmacêutico
Número de Cargos
01 (um)
Requisitos para acesso
Formação Superior em Farmácia ;
Inscrição no Conselho .
Vencimento
R$ 3.164,31
Carga horária semanal
30 horas
Atribuições
Executar e responsabilizar-se tecnicamente pelas tarefas relacionadas a composição e ao fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. Cuidar do estoque e da distribuição do material médico e dos medicamentos utilizados pelos setores de saúde do município e seus usuários e fiscalizar sua aplicação, além de executar as demais tarefas afins.
Cargo
Psicólogo
Número de Cargos
02 (dois)
Requisitos para acesso
Formação Superior em Psicologia;
Inscrição no Conselho.
Vencimento
R$ 3.164,31
Carga horária semanal
40 horas
Atribuições
Executar e aplicar o conhecimento, no campo da psicologia, para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. Auxiliar os diversos órgãos da administração direta no tratamento de questões que envolvam a ciência da Psicologia.
Cargo
Fonoaudiólogo
Número de Cargos
01 (um)
Requisitos para acesso
Formação Superior em Fonoaudiologia;
Inscrição no Conselho.
Vencimento
R$ 3.164,31
Carga horária semanal
40 horas
Atribuições
Identificar problemas de deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação de voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala, atuando junto aos diversos órgãos públicos, especialmente na rede escolar, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública e todas as tarefas afins.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 18 de abril de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal