| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro geral dos servidores públicos alterando os anexos II e III da Lei nº 634 de 27 de dezembro de 1996. |
| native_id | 1960 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-01 | Proposição transformada em lei | U | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.226de 01/07/2022. |
| 2022-06-28 | Aguardando sanção governamental | U | Autógrafo nº 020/2022 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2022-06-28 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 020/2022 para envio ao Executivo. |
| 2022-06-27 | Proposição aprovada | U | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2022-06-27 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2022-06-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2022-06-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2022-06-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2022-06-27 | Proposição apresentada em Plenário | U | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Orçamento Finanças e Tomada de Contas; e Educação Saúde e Assistência Social para emissão de parecer. |
| 2022-06-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 27/06/2022, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei nº 13 de 27 de junho de 2022 “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro geral dos servidores públicos alterando os anexos II e III da Lei nº 634 de 27 de dezembro de 1996.” A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo de 01 (um) de médico, o qual passa a integrar o anexo II da Lei 634 de 27 de dezembro de 1996. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Médico Cardiologista, com o total de 01 (uma) vaga, restando-o suprimido do anexo II da Lei n.º 634 de 27 de dezembro de 1996. Art. 3º - Fica alterado o anexo II da Lei n.º 634/96 que passa ter a seguinte redação quanto aos cargos de médico e médico pediatra: Nível Denominação Nº de Cargos Símbolo Carga Horária Semanal Vencimentos 11 Médico 07 NS 12H R$ 3.164,31 11.1 Médico Pediatra 01 NS 12H R$ 3.164,31 Art. 4º - O salário base do cargo em criação será o mesmo do cargo em extinção, conforme anexo II da Lei nº 634/96 com redação dada pela presente lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Deserto, 27 de junho de 2022. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal