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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAltera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.256, de 23 de maio de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
native_id2062

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Proposição transformada em lei U Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.268 de 08 de Dezembro de 2023.
2023-11-30 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 031/2023 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2023-11-30 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura do Autógrafo nº 031/2023 para envio ao Executivo.
2023-11-30 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2023-09-04 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanumidade.
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2023-09-04 Proposição apresentada em Plenário U Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2023-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U : Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 04/09/2023, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 



 

Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.256, de 23 de maio de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:

Art. 1º - O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº1.256, de 23 de maio de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º,  passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no § 2º, de seu artigo 2º,

Art. 2º - A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Santana do Deserto, 30 de agosto de 2023.





Walace Sebastião Vasconcelos Leite

Prefeito Municipal

























Senhor Presidente.

Ilustres Vereadores



Encaminho o Projeto de Lei que altera os anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

A alteração proposta se justifica pela revisão das projeções e fixação das despesas correntes e de capital entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o presente momento de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Nesse sentido, a alteração proposta dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados e sancionados para o exercício de 2024, tem por objetivo preservar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal com vistas ao atendimento dos preceitos da LRF que pressupõe responsabilidade na gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal, submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.



Santana do Deserto, 30 de agosto de 2023.





Walace Sebastião Vasconcelos Leite

Prefeito Municipal

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