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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 001/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG, o vereador que a esta subscreve vem nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário, solicitar informação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o que segue:
Em atenção à Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, venho, respeitosamente, solicitar informações detalhadas acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para assegurar o cumprimento integral desta legislação.
1. Reconhecimento e enquadramento funcional
Qual será o procedimento administrativo para enquadrar os professores da educação infantil no quadro do magistério municipal?
Haverá regulamentação específica por decreto ou portaria?
Como será garantida a equiparação de direitos em relação aos demais docentes da educação básica?
2. Plano de carreira e progressão funcional
O plano de carreira vigente será revisado para incluir os professores da educação infantil?
Quais alterações estão previstas nas regras de progressão, promoção e gratificações?
Está prevista a criação de mecanismos de valorização específicos para a educação infantil, como incentivos à formação continuada?
3. Remuneração e piso salarial nacional
Como será assegurado o cumprimento do piso salarial nacional do magistério para os professores da educação infantil?
Existe previsão de reajuste imediato para adequação aos novos parâmetros?
Quais medidas serão adotadas para evitar desigualdades salariais dentro da rede municipal?
4. Formação e valorização profissional
Quais programas de capacitação e formação continuada serão oferecidos aos professores da educação infantil?
Há previsão de parcerias com universidades ou instituições de ensino para garantir atualização pedagógica?
Como será promovida a valorização simbólica e institucional desses profissionais dentro da rede municipal?
5. Impacto orçamentário e planejamento financeiro
Quais ajustes orçamentários estão sendo planejados para absorver os custos decorrentes da implementação da lei?
O município já realizou estudos de impacto financeiro e projeções de médio e longo prazo?
Existe previsão de utilização de recursos vinculados à educação (como FUNDEB) para garantir a sustentabilidade da medida?
6. Cronograma de implementação
Qual o prazo estimado para que todas as medidas sejam efetivamente aplicadas?
Haverá fases de transição ou implementação gradual?
Como será feita a comunicação oficial aos servidores da educação infantil sobre seus novos direitos?
Diante da relevância da matéria para a valorização da primeira etapa da educação básica e para a garantia de direitos dos profissionais da educação infantil, solicito resposta formal e detalhada sobre os pontos acima, de modo a assegurar transparência e clareza no processo de implementação da Lei nº 15.326/2026 em Santana do Deserto.
Plenário Vereador Sebastião Miguel, 23 de fevereiro de 2026
Lucas Fabiano Teixeira Teodo
Vereador
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