materia nº 2/2026

PROJETO DE LEI Nº 002/2026



Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos oficiais e locados pelo Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a identificar, por meio de adesivos, todos os veículos oficiais de sua frota, bem como aqueles locados para uso da Administração Pública.

Art. 2º Os adesivos deverão conter, no mínimo:

I – o brasão ou logomarca oficial do Município de Santana do Deserto;

II – a identificação do órgão ou secretaria responsável pela utilização do veículo;

III – a inscrição “Uso Exclusivo em Serviço Público”;

IV – o meio de contato para denúncia.

Art. 3º A fixação dos adesivos deverá ser feita em local visível, preferencialmente nas portas dianteiras e na parte traseira do veículo.

Art. 4º É vedada a utilização de veículos oficiais ou locados sem a devida identificação prevista nesta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo padrões de tamanho, cores e demais especificações técnicas dos adesivos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal a presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos oficiais e locados pelo Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.

A proposta nasce da necessidade de reforçar os princípios da transparência, moralidade e eficiência na gestão pública. É dever do Município assegurar que os bens e recursos públicos sejam utilizados exclusivamente em benefício da coletividade, e a identificação clara dos veículos oficiais é um instrumento simples, mas de grande impacto, para garantir esse compromisso.

A adesivagem dos veículos permitirá que cada cidadão reconheça, de imediato, que aquele automóvel pertence à Administração Pública e está destinado ao serviço da comunidade. Essa medida fortalece a fiscalização popular, coíbe o uso indevido da frota e transmite à sociedade a mensagem de que o poder público atua com responsabilidade e respeito ao patrimônio coletivo.

Além disso, trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alta efetividade, que contribui para a credibilidade da gestão municipal e para o fortalecimento da confiança entre governo e população. Em tempos em que a sociedade exige cada vez mais transparência e ética, é fundamental que o Município adote práticas que aproximem o cidadão da administração e que demonstrem zelo pelo dinheiro público.

Em suma, a presente proposição tem como objetivo garantir maior transparência e controle sobre o uso da frota de veículos do Município de Santana do Deserto. A identificação clara e visível dos veículos oficiais e locados contribui para coibir o uso indevido, reforçar a fiscalização e assegurar que os bens públicos sejam utilizados exclusivamente em benefício da coletividade.

Portanto, este Projeto de Lei não é apenas uma medida administrativa, mas um gesto político de compromisso com a boa governança, com a fiscalização democrática e com a valorização da cidadania.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem esta proposição, que representa um avanço significativo na construção de uma gestão pública mais transparente, responsável e próxima da população de Santana do Deserto.



Câmara Municipal de Santana do Deserto, 09 de março de 2026.





___________________________________________

Magno Sérgio Correia da Silva 

Vereador