| Tipo | Portarias Legislativas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento interno para recebimento de Projeto de Lei; Projeto de Resolução; Decreto Legislativo; Veto a Proposição de Lei; Indicação; Requerimento; Representação; Pedido de Providencia; Informação; Moção e Emenda. |
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PORTARIA nº 001 de 24 de fevereiro de 2023 Regulamenta o procedimento interno para recebimento de Projeto de Lei; Projeto de Resolução; Decreto Legislativo; Veto a Proposição de Lei; Indicação; Requerimento; Representação; Pedido de Providencia; Informação; Moção e Emenda. JOÃO CARLOS GROSSI DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa, e demais disposições legais e constitucionais: RESOLVE: Todas as solicitações para votação de Projeto de Lei; Projeto de Resolução; Decreto Legislativo; Veto a Proposição de Lei; Indicação; Requerimento; Representação; Pedido de Providencia; Informação; Moção e Emenda deverão ser apresentadas até às 17:00 horas do dia útil anterior a Sessão Legislativa. João Carlos Grossi de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Registrada e afixada em _____/_____/2023.