| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.362 DE 13 DE MARÇO DE 2007 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, pela maior oferta, os lotes situados no Bairro João Aguiar, nesta cidade, constantes no anexo |, através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública. Art. 2º - Os lotes constantes no anexo | desta Lei serão vendidos pelo valor igual ou superior ao da avaliação. Art. 3º - Os lote pagos a vista, terão 10% de desconto. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar ao lotes constantes do anexo Il com possíveis possuidores de escrituras ou minutas de lotes que venham a ser alienados neste certame. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de março de 2007. “= E y 4 o ls Ama, po rio DA ROCHA LIMA /) / REFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.679.153/0001-40 ANEXO —I LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR A SEREM LEVADOS A LEILÃO ( “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÓ ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR Endereço Rua Deputado Jorge Vargas 02 04 Rua Deputado Jorge Vargas Rua Deputado Jorge Vargas 06 19 Rua Elisio Horbilon Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana 23 Rua Osvaldo Viana 23 Rua Osvaldo Viana ei Rua Osvaldo Viana 25 Rua Osvaldo Viana 17 Jo PE] Rua Osvaldo Viana 18 14 23 Rua Dr. Manoel Ferreira 19 02 24 Rua Coronel Nunes Brasileiro 20 07 24 Rua Dr. Manoel Ferreira 21 08 24 Rua Dr. Manoel Ferreira 2 02 Rua Coronel Nunes Brasileiro Rua Coronel Nunes Brasileiro Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Osvaldo Viana Rua Mauro Caetano Rua Joviniano Figueiredo Rua Joviniano Figueiredo Rua Dr. Bricio de Castro Dourado pa io Generoso Netc (A Po AA Ad A Sc Tarde ENGº CIVIL CREA Nº 3954010 ( .'REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÓ ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR [9] | Generoso Ne ENGº CIVIL CREA Nº 39.540 a 1110 EC Ao >) os da Silva Fiscal de OS mtos NºLote | Nº Quadra Endereço Área Vrim2 Vr. total 07 So Rua Dr. Bricio de Castro Dourado 360,00 10,9 3.744,00 Rua Dr. Bricio de Castro Dourado 480,00 10,9 4.992,00 Rua Osvaldo Viana 360,00 10,60 3.816,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,80 3.816,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,0 3.816,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,6 3.816,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,60 3.600,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 450,00 [803] 3.105,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 450,00 6,9 3.105,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 [689] 2.484,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 6,0 2.484,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 6,0 2.484,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 6,9 2.484,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 9 2.484,00 Rua Dr. Bricio de Castro Dourado 360,00 11,9 4.068,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 11,9 3.960,00 Rua Antonio de Dó 480,00 10,0 4.800,00 Rua Mauro Caetano 360,00 10,0 3.600,00 Rua Mauro Caetano 360,00 10,0 3.600,00 Rua Pedras dos Angicos 480,00 10,0 4.800,00 Rua Pedras dos Angicos 360,00 10,80 3.600,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 so 3.420,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 so 3.420,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 ER) 3.420,00 Rua Pedras dos Angicos Er 360,00 Ria) 3.492,00 Rua Pedras dos Angicos 360,00 eo) 3.492,00 Rua Pedras dos Angicos 480,00 90 4.656,00 Rua Mauro Caetano | 360,00 9m 3.492,00 Rua Mauro Caetano | 360,00 90 3.492,00 Rua Mauro Caetano | 360,00 97 3.492,00 Rua Mauro Caetano | 360,00 90 3.492,00 Rua Deputado Jorge Vargas À 360,00 [85:9) 3.420,00 Rua Deputado Jorge Vargas 360,00 9% 3.420,00 Rua Mauro Caetano 360,00] / À O 3.960,00 Rua Mauro Caetano, 3.960,00 Tarciso , (| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC( ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR Nº Quadra Endereço Rua Dr. Manoel Ferreira Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Mauro Câetano Rua Mauro Caetano Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Mauro Caetano Rua Antonio de Dó Rua Antonio de Dó Rua Pedras dos Angicos Rua Pedras dos Angicos Rua Montes Claros Rua Montes Claros [ Rua Montes Claross Rua Montes Claros 1 Rua Ministro Alkimim Rua Joviniano Figueiredo Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros L gun gOn 7 Tartísio Generoso Net: ENGº CIVIL CREA Nº 39.540 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR Endereço Rua Dr. Bricio de Castro Dourado Rua Ministro Alkimim Rua Ministro Alkimim Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Mestre Joaquim Pinto Rua Ministro Alkimim Rua Ministro Alkimim Rua Antonio de Dó Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Antonio de Dó Rua Antonio de Dó Rua Antonio de Do Rua Ministro Alkimim Rua Pedras dos Angicos Rua Ministro Hermenegildo de Barros Rua Ministro Hermenegildo de Barros |. Rua Ministro Hermenegildo de Barros |. Rua Pedras dos Angicos Rua Ministro Alkimim Rua Ministro Alkimim Rua Montes Claros Rua Montes Claros Rua Montes Claros Rua Montes Claros Ri) quLEO V "arcisio Generoso Ne' CREA Nº 39.540/0 ( REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR Nº Lote Nº Quadra Endereço 89 Av. Perimetral 89 Rua Ismar Mendonça To Rua Ministro Alkimim Fá) Rua Ministro Alkimim 29 Rua Ministro Alkimim ias) Rua Ministro Alkimim és Rua Ministro Alkimim 73 Rua Antonio de Dó EéS Rua Antonio de Dó 73 Rua Pedras dos Angicos Lás Rua Pedras dos Angicos 76 Rua Ministro Alkimim ] Al Rua Ministro Alkimim 76 Rua Ministro Alkimim 76 Rua Ministro Alkimim 76 Rua Pedras dos Angicos 76 Rua Pedras dos Angicos 76 Rua Pedras dos Angicos ) 76 Av. Perimetral - 76 Av. Perimetral 76 Av. Perimetral 76 Av. Perimetral 76 Rua Deputado Jorge Vargas Es f 163 15 76 Rua Deputado Jorge Vargas | > a a 360,00 164 16 76 Rua Deputado Jorge Vargas é ; VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS (R$) | E 626.719,60 COMISÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS: Data: Fevereiro de 2007. Tarcísio Generoso Neto pe Engº Civil Crea nº39.540/D E Fisbal de Obras AS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais CNPJ. 22.679.153/0001-40 ANEXO — II LOTES RESERVAS O / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR LOTES RESERVAS Rua Pedras dos Angicos Rua Osvaldo Viana 3.744,00 Rua Osvaldo Viana 3.744,00] Rua Osvaldo Viana 3.744,00 Rua Antônio de Dó 3.744,00 Rua Antônio de Dó 3.744,00 Rua Antônio de Dó 4.992,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00 Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00 Rua Pedras dos Angicos 4.992,00 Rua Pedras dos Angicos 3.744,00 3.744,00 7 | cl H Sm VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS (R$) A COMISÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS: Data: Fevereiro de 2007 ' “AS DA « 1,6% Tarcísio Generoso Neto Engº Civil Crea nº39.540/D . Adj. dAObras UA ) cog da Silva Santos Figcarde Obras a