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norma nº 2362/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1761

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.362 DE 13 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
alienar, pela maior oferta, os lotes situados no Bairro João Aguiar, nesta
cidade, constantes no anexo |, através de processo licitatório na modalidade
de concorrência pública.
Art. 2º - Os lotes constantes no anexo | desta Lei serão
vendidos pelo valor igual ou superior ao da avaliação.
Art. 3º - Os lote pagos a vista, terão 10% de desconto.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
permutar ao lotes constantes do anexo Il com possíveis possuidores de
escrituras ou minutas de lotes que venham a ser alienados neste certame.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de março de 2007.
“= E y
4 o ls Ama,
po rio DA ROCHA LIMA
/) / REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.679.153/0001-40
ANEXO —I
LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR A SEREM LEVADOS A LEILÃO
( “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÓ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR
Endereço
Rua Deputado Jorge Vargas
02 04 Rua Deputado Jorge Vargas
Rua Deputado Jorge Vargas
06 19 Rua Elisio Horbilon
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
23 Rua Osvaldo Viana
23 Rua Osvaldo Viana
ei Rua Osvaldo Viana
25 Rua Osvaldo Viana
17 Jo PE] Rua Osvaldo Viana
18 14 23 Rua Dr. Manoel Ferreira
19 02 24 Rua Coronel Nunes Brasileiro
20 07 24 Rua Dr. Manoel Ferreira
21 08 24 Rua Dr. Manoel Ferreira
2 02 Rua Coronel Nunes Brasileiro
Rua Coronel Nunes Brasileiro
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Osvaldo Viana
Rua Mauro Caetano
Rua Joviniano Figueiredo
Rua Joviniano Figueiredo
Rua Dr. Bricio de Castro Dourado
pa
io Generoso Netc
(A Po AA Ad A
Sc Tarde
ENGº CIVIL
CREA Nº 3954010
( .'REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÓ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR
[9]
|
Generoso Ne
ENGº CIVIL
CREA Nº 39.540
a 1110
EC
Ao >)
os da Silva
Fiscal de OS
mtos
NºLote | Nº Quadra Endereço Área Vrim2 Vr. total
07 So Rua Dr. Bricio de Castro Dourado 360,00 10,9 3.744,00
Rua Dr. Bricio de Castro Dourado 480,00 10,9 4.992,00
Rua Osvaldo Viana 360,00 10,60 3.816,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,80 3.816,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,0 3.816,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,6 3.816,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 10,60 3.600,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 450,00 [803] 3.105,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 450,00 6,9 3.105,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 [689] 2.484,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 6,0 2.484,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 6,0 2.484,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 6,9 2.484,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 9 2.484,00
Rua Dr. Bricio de Castro Dourado 360,00 11,9 4.068,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 11,9 3.960,00
Rua Antonio de Dó 480,00 10,0 4.800,00
Rua Mauro Caetano 360,00 10,0 3.600,00
Rua Mauro Caetano 360,00 10,0 3.600,00
Rua Pedras dos Angicos 480,00 10,0 4.800,00
Rua Pedras dos Angicos 360,00 10,80 3.600,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 so 3.420,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 so 3.420,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 360,00 ER) 3.420,00
Rua Pedras dos Angicos Er 360,00 Ria) 3.492,00
Rua Pedras dos Angicos 360,00 eo) 3.492,00
Rua Pedras dos Angicos 480,00 90 4.656,00
Rua Mauro Caetano | 360,00 9m 3.492,00
Rua Mauro Caetano | 360,00 90 3.492,00
Rua Mauro Caetano | 360,00 97 3.492,00
Rua Mauro Caetano | 360,00 90 3.492,00
Rua Deputado Jorge Vargas À 360,00 [85:9) 3.420,00
Rua Deputado Jorge Vargas 360,00 9% 3.420,00
Rua Mauro Caetano 360,00] / À O 3.960,00
Rua Mauro Caetano, 3.960,00
Tarciso ,
(| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC(
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR
Nº Quadra
Endereço
Rua Dr. Manoel Ferreira
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Câetano
Rua Mauro Caetano
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano
Rua Antonio de Dó
Rua Antonio de Dó
Rua Pedras dos Angicos
Rua Pedras dos Angicos
Rua Montes Claros
Rua Montes Claros [
Rua Montes Claross
Rua Montes Claros 1
Rua Ministro Alkimim
Rua Joviniano Figueiredo
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
L gun gOn 7
Tartísio Generoso Net:
ENGº CIVIL
CREA Nº 39.540
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR
Endereço
Rua Dr. Bricio de Castro Dourado
Rua Ministro Alkimim
Rua Ministro Alkimim
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Mestre Joaquim Pinto
Rua Ministro Alkimim
Rua Ministro Alkimim
Rua Antonio de Dó
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Antonio de Dó
Rua Antonio de Dó
Rua Antonio de Do
Rua Ministro Alkimim
Rua Pedras dos Angicos
Rua Ministro Hermenegildo de Barros
Rua Ministro Hermenegildo de Barros |.
Rua Ministro Hermenegildo de Barros |.
Rua Pedras dos Angicos
Rua Ministro Alkimim
Rua Ministro Alkimim
Rua Montes Claros
Rua Montes Claros
Rua Montes Claros
Rua Montes Claros
Ri) quLEO V
"arcisio Generoso Ne'
CREA Nº 39.540/0
( REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR
Nº Lote Nº Quadra Endereço
89 Av. Perimetral
89 Rua Ismar Mendonça
To Rua Ministro Alkimim
Fá) Rua Ministro Alkimim
29 Rua Ministro Alkimim
ias) Rua Ministro Alkimim
és Rua Ministro Alkimim
73 Rua Antonio de Dó
EéS Rua Antonio de Dó
73 Rua Pedras dos Angicos
Lás Rua Pedras dos Angicos
76 Rua Ministro Alkimim
] Al Rua Ministro Alkimim
76 Rua Ministro Alkimim
76 Rua Ministro Alkimim
76 Rua Pedras dos Angicos
76 Rua Pedras dos Angicos
76 Rua Pedras dos Angicos )
76 Av. Perimetral -
76 Av. Perimetral
76 Av. Perimetral
76 Av. Perimetral
76 Rua Deputado Jorge Vargas Es f
163 15 76 Rua Deputado Jorge Vargas | > a a 360,00
164 16 76 Rua Deputado Jorge Vargas é ;
VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS (R$) | E 626.719,60
COMISÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS:
Data: Fevereiro de 2007.
Tarcísio Generoso Neto pe
Engº Civil Crea nº39.540/D E Fisbal de Obras AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 22.679.153/0001-40
ANEXO — II
LOTES RESERVAS
O
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - BAIRRO JOÃO AGUIAR
LOTES RESERVAS
Rua Pedras dos Angicos
Rua Osvaldo Viana 3.744,00
Rua Osvaldo Viana 3.744,00]
Rua Osvaldo Viana 3.744,00
Rua Antônio de Dó 3.744,00
Rua Antônio de Dó 3.744,00
Rua Antônio de Dó 4.992,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00
Rua Arnaldo Vieira Lima 3.744,00
Rua Pedras dos Angicos 4.992,00
Rua Pedras dos Angicos 3.744,00
3.744,00
7 |
cl
H Sm
VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS (R$) A
COMISÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS:
Data: Fevereiro de 2007
' “AS
DA «
1,6%
Tarcísio Generoso Neto
Engº Civil Crea nº39.540/D
. Adj. dAObras
UA )
cog da Silva Santos
Figcarde Obras
a

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