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norma nº 2450/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1847

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texto integral #

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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
«A :
LEI Nº 2.450 DE 25 DE JANEIRO DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar,
pela maior oferta, os lotes situados no Bairro João Aguiar, nesta cidade, constantes
no anexo |, através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
Art. 2º - Os lotes constantes no anexo | desta Lei serão
vendidos pelo valor igual ou superior ao da avaliação.
Art. 3º - Os lotes pagos a vista, terão 10% de desconto.
Art. 4º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma unitária ou
em conjunto conforme edital.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 25 de janeiro de 2008.
desk fu nado 24» olho Tra.
AL
A SÉ ANTÔNIO DAR IMA
/| PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO |
RELAÇÃO DE LOTES INDIVIDUAIS COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
PREÇO MÍNIMO
BAIRRO JOÃO AGUIAR
Área | Valor
mz m2
480, 00 10, 60 5.088,00
360,00 | 10,60 | 3.816,00
480,00 10 60
360,00 0,00 10, 40.
360,00 00 10 40
| 480,00 | 10,40
360, 00 |10 60 3.816,00
360, 00 10, ,00 | 3.600,00
Endereço
| Rua Dr. Manoel Ferreira
Rua Osvaldo Viana
Rua Antônio de Je Dó
Rua Dr.Brício de Castro Dourado
Rua Dr.Brício de Castro Dourado
Rua Dr.Brício de Castro Dourado
“| Rua Osvaldo Viana =
Rua Amaldo Vieira Lima
“| Rua “Amaldo Vieira Lima
— | Rua Amaldo Vieira Lima
“| Rua Amaldo | Vieira Lima 4
| Rua Amaldo Vieira Lima
j Rua Amaldo Vieira Lima
| Rua Amaldo Vieira Lima
“| Rua Mauro Caetano
Rua. Mauro auro Caetano
360,00 | 6,90 | 2.484,00
360,00 | 6,90 | 2.484,00
360,00 | 11,00 | 3.960,00
360,00 | 10,00 | 3.600,00
“| 360,00 | 10,00
| 480,00 [ 10,00
360,00 | 10,00
| 360,00 | 9,50
| 360,00 [ 9,50.
360,00 | 9,50.
| 360,00 | 9,70
360,00 | 9,70 | 3.492,00
| 480,00 | 9,70 | 4.656,
360,00 | 9,70 | 3.492,00
[360,00 | 9,70 | 3.492,00
360,00 | 9,70 | 3.492,00
| 360,00 | 9,70 | 3.492,00
360,00 | 9,50
360,00 | 9,50
J Rua Pedra dos A Angicos. a
Rua à Amaldo Vieira Lima )
Rua/ Amaldo Vieira Lima
| | Rua Arnaldo Vieira Lima
Rua Pedra dos Angicos.
Rua Pedra dos Angicos .
Rua Pedra dos Angicos |
| Rua Mauro Caetano
Rua a Mauro Caetano |
| Rual Mauro Caetano
Rua Mauro Caetano ]
Rua Dep. Jorge Vargas me
Rua Dep. Jorge Vargas 9
Rua Mauro Caetana 369.00 Mi 00 | 3.960.00
“a ato e. Hum Mr finetano- ami | E
32 102] 56 [RuaMauro Cretaro [mo 10,10
3.636,00
“3.636,00
33 | 03 56 | Rua Mauro Caetano 360,00 | 10, 10
34 | 04 56 | Rua Mauro Caetano 360,00 | 10,10
Área |Valor| Valor |
m2 | m2 | Total |
360,00 | 10,10 3.636,00
| 360,00 10,10] 3.636,00
360,00 ia 3.636,00
Endereço
Rua Mauro Caetano
k Rua Min. Hermenegildo Barros
Rua Min. Hermenegildo Barros
Rua Min. Hermenegildo Barros
Ê Rua Min. Hermenegildo | Barros
| Rua Mauro Caetano |
| Rua Mauro ( Caetano Ei
Rua Mauro Caetano E
; Rua Mauro Caetano |
| Rua Mauro Caetano.
“| 360,00 [10,10 | 3.636,00
360,00 | 10,10 | 3.636,00
dos io à 3.636,00
360,00
360,00
360,00 | 10,10 | 3.636,00
360,00 | 10,10
“| Rua Antônio de Dó 4 360,00 | 9,80 “3.528,00
Rua à Antônio de Dó “| 360,00 | 9,80 | 3.528,00
Rua Pedrados Angicos | 480,00 | 9,80
Rua Pedra dos Angicos 360,00 | 9,80
Rua Dr.Brício de Castro Dourado
“| Rua Ministro Alkimim 360,00
360, o rio +00
Rua Ministro Alkimim 360, 500 | 10,25
; Rua Min. Hermenegildo Barros 360,00 10, 00 3.600,00
Rua Min. Hermenegildo Barros | 360,00 10, [1] 3.600,00
Rua Min. Hermenegildo Barros | 360,00 10,00 | 3.600,00
Rua Min. 1. Hermenegildo Barros 7 360,00 10,00 3.600,00
| Rua Mestre Joaquim Pinto “| 360,00 10,00 3.600,00
| Rua Mestre Joaquim Pinto | 360,00 10,00 | 3.600,00
Rua Mestre Joaquim Pinto 480,00. 10, 00 4.800,00
Rua Ministro Alkimim 360, 00 10, 00 | 3.600,00
| Rua Ministro Alkimim “360,00 10,00 | 3.600,00
Rua Antônio de Dó 480,00 | 10,00 | 4.800,00
Rua Min. Hermenegildo Barros
Rua Min. Hermenegildo | Barros
Rua Min. Hermenegildo | Barros
Rua Min. Hermenegildo Barros
Rua Min. Hermenegildo Barros.
“| 360,00 | 9,70
360,00 | 9,70
360,00 | 9,70
360,00 | 8,90
360,00 | 8,90
3.492,00
3.492,00
3.492,00
3.204,00
3.204,00
| Rua Antônio de Dó “1360, 7) | 8,90 | 3.204,00
Rua Antônio de Dó. a . 360,00 “8,90 3.204,00
Rua Antônio de Dó 480,00 | 8,90 | 4.272,00
Rua Ministro Alkimim | 360,00. E TO | 3.492,00
[Wan Prara das Angicos” | MOSCAS ÕO |
ss Rua Min. Hermenegildo Barros 380, 90,00 | 8,80 | 3.432,00
67 | Rua Min. Hermenegildo Barros | 360,00 | 8,80 | 3. 168,00
SEA RE É De
E?
75 | 02
Quadra Endereço
87 | Rua Min. Hermenegildo Barros 3.168,00
-67 |RuaPedradosAngicos | 5.553,60
- 67 | Rua Ministro Alkimim 3.204,00
67 | RuaMinistro Alkimim 6.141,00
75 |Rua Ministro Alkimim 3.186,00
Rua Ministro Alkimim
Rua Ministro Alkimim.
Rua Ministro Alkimim
Rua Ministro Alkimim —
75 |Ruai Antônio de Dó 3.186,00
75 |Rua Antônio de Dó Da 9.310,00
75 | Rua Pedras dos Angicos 3.186,00
75 | Rua Pedra dos Angicos 3.186,00
76 | Rua Ministro Alkimim 3.186,00
76 | Rua Ministro Alkimim Es. 3.451,50
76 | Rua Ministro Alkimim | ú 3.451,50
76 |Rua Ministro Alkimim há 3.186,00
76 | Rua Pedra dos Angicos 3.222,00
76 | Rua Pedra dos Angicos 3.222,00
76 | Rua Pedra dos Angicos 4.027,50
”5 Rua Dep. Jorge Vargas . 3.490,50
76 | RuaDep.JorgeVargas 3.222,00
76 | Rua Dep. Jorge Vargas 360,00 | 8, 95 3.222,00
RELAÇÃO DE LOTES AGRUPADOS COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
PREÇO MÍNIMO
BAIRRO JOÃO AGUIAR
GRUPO 01
Nº Eai Área |Valor | Valor
Lol: Quadra a | — m m2 Total
09 22 | Rua Osvaldo Viana ma 360,00 | 10,25 | 3.690,00
10 22 | Rua Osvaldo Viana | 360,00 | 11,25 | 4.050,00
11 22 | Rua Osvaldo Viana 360,00 | 11,25 | 4.050,00
m | [Rua Osvaldo Viana EEE RE ú
Valor Total do Grupo
R$ 19.890,00 =
GRUPO 02
Ne | No = = ii
Lote Quadra Endereço
14 | 55 | Rua Mestre Joaquim Pinto | 480,00
15 | 55 | Rua Mestre Joaquim Pinto | 360,00
16 | 55 | Rua Mestre Joaquim Pinto 360,00
Valor | Valor |
m2 | Total
10,50 | 5.040,00
10,50 | 3.780,00
10,50 | 3.780,00
Valor Total do Grupo
Ee E do R$ 12.600,00 Es n
GRUPO 03
Lote | Quadra Endereço
61 | Av. MontesClaros | 360,00
61 | Av. MontesClaros | 360,00 | 6.012,00
2 SM JA. Montes Claros | 360,00 70
8 | 61 | Av.MontesClaros | 450,00 0 | 7.515,00
-]. 61 | Rua Ministro Alkimim , 450 00 90 | 5.625,00
Valor Total do Grupo E
— R$31.176,00
IMÓVEL RURAL COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
PREÇO MÍNIMO
comum com outros medindo 05,00,00 ha., (cinco hectares
VALOR TOTAL | “| R$10.000,00 ( Dez mil reais)
Eommerm situado na Fazenda Belmonte , integrante de área maior, il
IMÓVEL URBANO COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
PREÇO MÍNIMO
Uma área de terreno localizado na rua Berardo Guimarães, s/n - Centro,
com área de 304,76 m? (trezentos e quatro metros e setenta e seis
centimetros)
| VALOR TOTAL — TR$19,809,40 ( Dezenove mil, oitocentos
e nove reais e quarenta centavos)

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