| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO «A : LEI Nº 2.450 DE 25 DE JANEIRO DE 2008 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, pela maior oferta, os lotes situados no Bairro João Aguiar, nesta cidade, constantes no anexo |, através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública. Art. 2º - Os lotes constantes no anexo | desta Lei serão vendidos pelo valor igual ou superior ao da avaliação. Art. 3º - Os lotes pagos a vista, terão 10% de desconto. Art. 4º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma unitária ou em conjunto conforme edital. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 25 de janeiro de 2008. desk fu nado 24» olho Tra. AL A SÉ ANTÔNIO DAR IMA /| PREFEITO MUNICIPAL ANEXO | RELAÇÃO DE LOTES INDIVIDUAIS COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PREÇO MÍNIMO BAIRRO JOÃO AGUIAR Área | Valor mz m2 480, 00 10, 60 5.088,00 360,00 | 10,60 | 3.816,00 480,00 10 60 360,00 0,00 10, 40. 360,00 00 10 40 | 480,00 | 10,40 360, 00 |10 60 3.816,00 360, 00 10, ,00 | 3.600,00 Endereço | Rua Dr. Manoel Ferreira Rua Osvaldo Viana Rua Antônio de Je Dó Rua Dr.Brício de Castro Dourado Rua Dr.Brício de Castro Dourado Rua Dr.Brício de Castro Dourado “| Rua Osvaldo Viana = Rua Amaldo Vieira Lima “| Rua “Amaldo Vieira Lima — | Rua Amaldo Vieira Lima “| Rua Amaldo | Vieira Lima 4 | Rua Amaldo Vieira Lima j Rua Amaldo Vieira Lima | Rua Amaldo Vieira Lima “| Rua Mauro Caetano Rua. Mauro auro Caetano 360,00 | 6,90 | 2.484,00 360,00 | 6,90 | 2.484,00 360,00 | 11,00 | 3.960,00 360,00 | 10,00 | 3.600,00 “| 360,00 | 10,00 | 480,00 [ 10,00 360,00 | 10,00 | 360,00 | 9,50 | 360,00 [ 9,50. 360,00 | 9,50. | 360,00 | 9,70 360,00 | 9,70 | 3.492,00 | 480,00 | 9,70 | 4.656, 360,00 | 9,70 | 3.492,00 [360,00 | 9,70 | 3.492,00 360,00 | 9,70 | 3.492,00 | 360,00 | 9,70 | 3.492,00 360,00 | 9,50 360,00 | 9,50 J Rua Pedra dos A Angicos. a Rua à Amaldo Vieira Lima ) Rua/ Amaldo Vieira Lima | | Rua Arnaldo Vieira Lima Rua Pedra dos Angicos. Rua Pedra dos Angicos . Rua Pedra dos Angicos | | Rua Mauro Caetano Rua a Mauro Caetano | | Rual Mauro Caetano Rua Mauro Caetano ] Rua Dep. Jorge Vargas me Rua Dep. Jorge Vargas 9 Rua Mauro Caetana 369.00 Mi 00 | 3.960.00 “a ato e. Hum Mr finetano- ami | E 32 102] 56 [RuaMauro Cretaro [mo 10,10 3.636,00 “3.636,00 33 | 03 56 | Rua Mauro Caetano 360,00 | 10, 10 34 | 04 56 | Rua Mauro Caetano 360,00 | 10,10 Área |Valor| Valor | m2 | m2 | Total | 360,00 | 10,10 3.636,00 | 360,00 10,10] 3.636,00 360,00 ia 3.636,00 Endereço Rua Mauro Caetano k Rua Min. Hermenegildo Barros Rua Min. Hermenegildo Barros Rua Min. Hermenegildo Barros Ê Rua Min. Hermenegildo | Barros | Rua Mauro Caetano | | Rua Mauro ( Caetano Ei Rua Mauro Caetano E ; Rua Mauro Caetano | | Rua Mauro Caetano. “| 360,00 [10,10 | 3.636,00 360,00 | 10,10 | 3.636,00 dos io à 3.636,00 360,00 360,00 360,00 | 10,10 | 3.636,00 360,00 | 10,10 “| Rua Antônio de Dó 4 360,00 | 9,80 “3.528,00 Rua à Antônio de Dó “| 360,00 | 9,80 | 3.528,00 Rua Pedrados Angicos | 480,00 | 9,80 Rua Pedra dos Angicos 360,00 | 9,80 Rua Dr.Brício de Castro Dourado “| Rua Ministro Alkimim 360,00 360, o rio +00 Rua Ministro Alkimim 360, 500 | 10,25 ; Rua Min. Hermenegildo Barros 360,00 10, 00 3.600,00 Rua Min. Hermenegildo Barros | 360,00 10, [1] 3.600,00 Rua Min. Hermenegildo Barros | 360,00 10,00 | 3.600,00 Rua Min. 1. Hermenegildo Barros 7 360,00 10,00 3.600,00 | Rua Mestre Joaquim Pinto “| 360,00 10,00 3.600,00 | Rua Mestre Joaquim Pinto | 360,00 10,00 | 3.600,00 Rua Mestre Joaquim Pinto 480,00. 10, 00 4.800,00 Rua Ministro Alkimim 360, 00 10, 00 | 3.600,00 | Rua Ministro Alkimim “360,00 10,00 | 3.600,00 Rua Antônio de Dó 480,00 | 10,00 | 4.800,00 Rua Min. Hermenegildo Barros Rua Min. Hermenegildo | Barros Rua Min. Hermenegildo | Barros Rua Min. Hermenegildo Barros Rua Min. Hermenegildo Barros. “| 360,00 | 9,70 360,00 | 9,70 360,00 | 9,70 360,00 | 8,90 360,00 | 8,90 3.492,00 3.492,00 3.492,00 3.204,00 3.204,00 | Rua Antônio de Dó “1360, 7) | 8,90 | 3.204,00 Rua Antônio de Dó. a . 360,00 “8,90 3.204,00 Rua Antônio de Dó 480,00 | 8,90 | 4.272,00 Rua Ministro Alkimim | 360,00. E TO | 3.492,00 [Wan Prara das Angicos” | MOSCAS ÕO | ss Rua Min. Hermenegildo Barros 380, 90,00 | 8,80 | 3.432,00 67 | Rua Min. Hermenegildo Barros | 360,00 | 8,80 | 3. 168,00 SEA RE É De E? 75 | 02 Quadra Endereço 87 | Rua Min. Hermenegildo Barros 3.168,00 -67 |RuaPedradosAngicos | 5.553,60 - 67 | Rua Ministro Alkimim 3.204,00 67 | RuaMinistro Alkimim 6.141,00 75 |Rua Ministro Alkimim 3.186,00 Rua Ministro Alkimim Rua Ministro Alkimim. Rua Ministro Alkimim Rua Ministro Alkimim — 75 |Ruai Antônio de Dó 3.186,00 75 |Rua Antônio de Dó Da 9.310,00 75 | Rua Pedras dos Angicos 3.186,00 75 | Rua Pedra dos Angicos 3.186,00 76 | Rua Ministro Alkimim 3.186,00 76 | Rua Ministro Alkimim Es. 3.451,50 76 | Rua Ministro Alkimim | ú 3.451,50 76 |Rua Ministro Alkimim há 3.186,00 76 | Rua Pedra dos Angicos 3.222,00 76 | Rua Pedra dos Angicos 3.222,00 76 | Rua Pedra dos Angicos 4.027,50 ”5 Rua Dep. Jorge Vargas . 3.490,50 76 | RuaDep.JorgeVargas 3.222,00 76 | Rua Dep. Jorge Vargas 360,00 | 8, 95 3.222,00 RELAÇÃO DE LOTES AGRUPADOS COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PREÇO MÍNIMO BAIRRO JOÃO AGUIAR GRUPO 01 Nº Eai Área |Valor | Valor Lol: Quadra a | — m m2 Total 09 22 | Rua Osvaldo Viana ma 360,00 | 10,25 | 3.690,00 10 22 | Rua Osvaldo Viana | 360,00 | 11,25 | 4.050,00 11 22 | Rua Osvaldo Viana 360,00 | 11,25 | 4.050,00 m | [Rua Osvaldo Viana EEE RE ú Valor Total do Grupo R$ 19.890,00 = GRUPO 02 Ne | No = = ii Lote Quadra Endereço 14 | 55 | Rua Mestre Joaquim Pinto | 480,00 15 | 55 | Rua Mestre Joaquim Pinto | 360,00 16 | 55 | Rua Mestre Joaquim Pinto 360,00 Valor | Valor | m2 | Total 10,50 | 5.040,00 10,50 | 3.780,00 10,50 | 3.780,00 Valor Total do Grupo Ee E do R$ 12.600,00 Es n GRUPO 03 Lote | Quadra Endereço 61 | Av. MontesClaros | 360,00 61 | Av. MontesClaros | 360,00 | 6.012,00 2 SM JA. Montes Claros | 360,00 70 8 | 61 | Av.MontesClaros | 450,00 0 | 7.515,00 -]. 61 | Rua Ministro Alkimim , 450 00 90 | 5.625,00 Valor Total do Grupo E — R$31.176,00 IMÓVEL RURAL COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PREÇO MÍNIMO comum com outros medindo 05,00,00 ha., (cinco hectares VALOR TOTAL | “| R$10.000,00 ( Dez mil reais) Eommerm situado na Fazenda Belmonte , integrante de área maior, il IMÓVEL URBANO COM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PREÇO MÍNIMO Uma área de terreno localizado na rua Berardo Guimarães, s/n - Centro, com área de 304,76 m? (trezentos e quatro metros e setenta e seis centimetros) | VALOR TOTAL — TR$19,809,40 ( Dezenove mil, oitocentos e nove reais e quarenta centavos)