norma nº 2601/2010

MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº. 2.601 DE 02 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Município a permutar
imóveis, e dá outras
providências.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a adquirir as lojas de nº.s.: 15 e 16 do Mercado Municipal,
sito a Avenida Dom Pedro de Alcântara, nº.: 500, nesta cidade, de
propriedade de Letícia Inês Figueiredo Almeida, através de permuta
dos seguintes imóveis: lote nº.: 06, da quadra 33; lote nº.: 08, quadra
33; lote 02, quadra 43; lote 03, quadra 43; todos do Bairro João
Aguiar, nesta cidade.
Art. 2º - A aquisição se destina a ampliação de local
para que o Município se escuse de aluguéis na execução de seus
programas de cidadania, sendo ideal por se tratar de ponto de grande
circulação popular.
Art. 3º - Os anexos |, Il, III, IV, V e VI são partes
integrantes da presente lei, fazendo constar a caracterização e
avaliação dos imóveis em comento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São to 02 de março de 2010.
fai e eia DA de LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
(/
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
ELABORADO POR: Comissão de Avaliação, portaria nº308/2009
PROPRIETÁRIO: Letícia Inês Figueiredo CPF:576 656 646:87
CARACTERIZAÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Loja 15 Mercado Municipal
LOCALIZAÇÃO AV.DOM PEDRO DE ALCÂNTATA nº500 CENTRO SÃO FRANCISCO-MG
MATRÍCULA: 12.081
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
INFRAESTRUTURA:
(X ) Energia, Água, Esgoto, Telefone
() Energia, Água, Telefone
( ) Energia, Água
() Energia
O Nenhuma
ACESSO:
( )asfalto (X) Bloquete ( X) Cascalho ( )Pedra paralela
BS)
Esses!
Bentfeitoria — Área (m?):16,95 R$ - (m): 540,00
Terreno - Área (m3: 16,95 Valor Sinal
Valor final (m?): 9.153,00
Valor total da Avaliação (R$): 9.153,00(nove mil cento e cingienta e tresreais ) .
Nível de rigor: ( Jexpedido (X) normal ( rigoroso ( Jrigoroso especial
Tipo de transação: ( )JOferta ( ) Venda (x) Outras.
COMISSÃO D AVALIAÇÃO
id
Robsom Rodrigues Tarcísio Generoso Neto Francisco Rafacl Miranda Figueiredo
Presidente Membro Membro”
Geraldo Francisco da Silva Raimundo Vieira dos Reis
Membro Membro
São Francisco, 12 de novembro de 2009.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
ELABORADO POR: Comissão de Avaliação, portaria nº308/2009
PROPRIETÁRIO: Letícia Inês Figueiredo CPF:576 656 646-87
CARACTERIZAÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Loja 16 Mercado Municipal
LOCALIZAÇÃO AV.DOM PEDRO DE ALCANTATA nº500 CENTRO SÃO FRANCISCO-MG
MATRÍCULA: 12.082
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
INFRAESTRUTURA:
(X ) Energia, Água, Esgoto, Telefone
( ) Energia, Água, Telefone
() Energia, Água
() Energia
O Nenhuma
ACESSO:
( Jasfalto ( X )Bloquete ( X) Cascalho ( )Pedra paralela
Terreno * Árca (m?: 16,95 R$ : (m?): Valor Final ,
E PR RE NET san Ga
Benfeitoria — Área (m?):16,95 R$ - (m%): 540,00 Valor final (m?): 9.153,00
Valor total da Avaliação (R$): 9.153,00(nove mil cento e cingienta e tresreais )
Nível de rigor: ( Jexpedido (X) normal ( rigoroso ( Jrigoroso especial
Tipo de transação: ( )JOferta ( )Venda (x) Outras.
Observação:
COMISSÃO D AVALIAÇÃO
: À F cv
Robson Md gue Tarcísio Generoso Neto RSA arca Mipânda Figueiredo
Presidente Membro Membro
/
Geraldo Francisco da Silva Raimundo Vieifá dos Reis
Membro Membro
São Francisco, 12 de novembro de 2009.
sgh bri
»
e
ÉS
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
testa
ELABORADO POR: Comissão de Avaliação, portaria nº308/2009
PROPRIETÁRIO: LETÍCIA INEZ FIGUEIREDO E EVILTON LUI? ALMEIDA
CARACTERIZAÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Lote 06, Quadra 33
LOCALIZAÇÃO: Bairro João Aguiar
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
INFRAESTRUTURA:
() Energia, Água, Esgoto, Telefone
( ) Energia, Água, Telefone
(O Energia, Água
( ) Energia
O Nenhuma
ACESSO:
()asfalto ( ) Bloquete ( X) Cascalho ( )Pedra paralela
Terreno : Área (m?: 360,00 R$ - (m): 13,52 Valor Final: 4.867,20
ECOS ter]
Valor total da Avaliação (R$): 4.867,20 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos)
Nível de rigor: ( Jexpedido (X) normal ( )rigoroso ( rigoroso especial
Tipo de transação: () Oferta ( ) Venda (x) Outras.
Observação:
COMISSÃO D AVALIAÇÃO
Robson Rodrigues Tarcísio Generoso Neto Francisco Rafael Miranda Figueiredo
Presidente embro Membro
poe
Geraldo Fi ncisco da Silva Raimundo Vieira dos Reis
À Membro Membro
São Francisco, 18 de janeiro de 2010.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
ELABORADO POR: Comissão de Avaliação, portaria nº308/2009
PROPRIETÁRIO: LETÍCIA INEZ FIGUBIREDO E EVILTON LUIZ ALMEIDA
CARACTERIZAÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Lote 08, Quadra 33
LOCALIZAÇÃO: Bairro João Aguiar
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
INFRAESTRUTURA:
() Energia, Água, Esgoto, Telefone
() Energia, Água, Telefone
CO Energia, Água
( ) Energia
O Nenhuma
ACESSO:
(asfalto ( )Bloquete ( X) Cascalho ( )Pedra paralela
Terreno - Área (m7: 480,00 R$ - (m): 13,52 Valor Final: 6.489,60
Benfeitoria — Área (m?): R$ * (m9: Valor final (ni):
Valor total da Avaliação (R$): 6.489,60 (seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e
sessenta centavos)
Nível de rigor: ( Jexpedido (X) normal ( Jrigoroso ( Jrigoroso especial
Tipo de transação: () Oferta ( ) Venda (x) Outras.
Observação:
COMISSÃO D AVALIAÇÃO
N
A
Robson odéiQues Tarcísio
Présidente l
eneroso Neto Francisco Rafael Miranda Figueiredo
embrp Membro
y
Geraldo ildulico da Silva Raimundo Vieira dos Reis
| Membro Membro
o
São Francisco, 18 de janeiro de 2010.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
ELABORADO POR: Comissão de Avaliação, portaria nº308/2009
PROPRIETÁRIO: LETÍCIA INEZ FIGUEIREDO E EVILTON LUIZ ALMEIDA
CARACTERIZAÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Lote 02, Quadra 43
LOCALIZAÇÃO: Bairro João Aguiar
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
INFRAESTRUTURA:
() Energia, Água, Esgoto, Telefone
( ) Energia, Água, Telefone
(X Energia, Água
( ) Energia
( ) Nenhuma
ACESSO:
( )asfalto ( )Bloquete (x) Cascalho ( )Pedra paralela
Terreno : Área (m%): 360,00 R$ - (m3: 9,6516 Valor Final: 3.474,60
[E ep
Benfeitoria — Área (m?): R$ : (m%): Valor final (m?):
EEE Ti
Valor total da Avaliação (R$): 3.474,60 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e
sessonta centavos)
Nível de rigor: ( Jexpedido (X) normal ( Jrigoroso ( Jrigoroso especial
Tipo de transação: () Oferta ( ) Venda (X) Outras.
Observação:
COMISSÃO D AVALIAÇÃO
EA)
O NAdo
Róbsoi Rodr gues Tarcísio Generoso Neto Francisco Rafael Miranda Figueiredo
Presidente Membro Membro
Geraldo ER q da Silva Raimundo Vieira dos Reis
Membro Membro
São Francisco, 18 de janeiro de 2010.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
ELABORADO POR: Comissão de Avaliação, portaria nº308/2009
PROPRIETÁRIO: LETÍCIA INEZ FIGUEIREDO E EVILTON LUIZ ALMEIDA
CARACTERIZAÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO DO BEM: Lote 03, Quadra 43
LOCALIZAÇÃO: Bairro João Aguiar
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
INFRAESTRUTURA:
() Energia, Água, Esgoto, Telefone
() Energia, Água, Telefone
(X) Energia, Água
( ) Energia
( ) Nenhuma
ACESSO:
C asfalto ( ) Bloquete (x) Cascalho ( )JPedra paralela
Terreno - Área (mJ: 360,00 RS - (m9: 9,6516
EEE :
Benfeitoria — Área (m?): R$ : (mY: Valor final (m?): R
rt E RU
Valor total da Avaliação (R$): 3.474,60 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e
sessenta centavos)
Tipo de canas OOferta ( )Venda Eos
Tarcísio Generoso Neto Francisco Rafael Miranda Figueiredo
Membro Membro
Geraldo Frafífisco da Silva Raimundo Vieira dos Reis
Membro Membro
São Francisco, 18 de janeiro de 2010.