| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Poder Legislativo e sua incorporação ao acervo patrimonial do Poder Executivo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 30 DE JUNHO DE 2025. "Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Poder Legislativo e sua incorporação ao acervo patrimonial do Poder Executivo." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de São Francisco-MG, por seu Presidente, proceder à baixa no patrimônio deste Poder Legislativo dos seguintes bens: I – Um veículo da marca RENAULT, modelo DUSTER, versão ICO16 CVT, espécie MISTO, tipo CAMIONETA ano 2022, placa RTV2G79, cor PRATA, combustível GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM nº. 01291507237, Chassi nº. 93YHJD201NJ167036; II - Um veículo da marca RENAULT, modelo DUSTER, versão ICO16 CVT, espécie MISTO, tipo CAMIONETA ano 2021, placa RMQ3C67, cor PRATA, combustível GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM nº. 01256981521, Chassi nº. 93YHJD201MJ713476; Art. 2º. Fica autorizada a transferência dos bens baixados no art. 1º deste Decreto Legislativo para o Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 30 de junho de 2025. DANIEL FONSECA ROCHA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314 RAMIRO FERREIRA LIMA VICE-PRESIDENTE WALDERIZ VIEIRA LEITÃO 1ª SECRETÁRIA JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES 2º SECRETÁRIO