| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Cria Vaga de Cargo de Assessor Parlamentar e dá Outras Providências |
| native_id | 2875 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000 1 RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE JUNHO DE 2025. “CRIA VAGA DE CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto nos arts. 106, IV, e 120 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada uma vaga de cargo em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, destinada a prestar suporte político-administrativo aos Vereadores no exercício de suas funções parlamentares. Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo serão detalhadas em ato da Mesa Diretora, observadas as necessidades institucionais da Câmara Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São Francisco, já consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2025. DANIEL FONSECA ROCHA PRESIDENTE RAMIRO FERREIRA LIMA VICE-PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000 2 WALDERIZ VIEIRA LEITÃO 1º SECRETÁRIO JOSÉ ADELSON FERREIRA LIMA 2º SECRETÁRIO