norma nº 1/1990

LEIORGÁNICA MUNICIPAL
SUMÁRIO
PREÂMBULO fe!
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
Do Município - 6
Seção |
Disposições Gerais - 6
Seção Il
Da Divisão Administrativa - 8
Seção III :
Do Patrimônio do Município - 10
CAPÍTULO Il
Da Competência do Município - 11
Seção |
Disposições Gerais - 11
Seção Il
Da competência Privativa - 11
Seção IIl
Da Competência Concorrente - 13
Seção IV
Da Competência em Cooperação - 13
TÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO |
Dos Princípios Gerais - 15
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos Municipais - 18
CAPÍTULO III
Dos Serviços e Obras Públicas - 23
CAPÍTULO IV
Das Licitações - 26
CAPÍTULO V
Dos Atos Municipais - 26
a e a
CAPÍTULO VI
Do Pla::. jamento Municipal - «3
TÍTULO ll
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO |
Dos Órgãos do Governo - 29
CAPÍTULO Il
Do Poder Legislativo - 30
Seção |
Disposições Gerais - 30
Seção Il
Dos Vereadores - 32
Seção II
Das Licenças - 34
Seção IV
Das Atribuições da Câmara Municipal - 34
Seção V
Do Processo Legislativo - 38
Subseção | Ê
Das Leis - 39 AM
Subseção Il '
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções - 40
Subseção Ill
Do Veto - 41
Subseção IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - 42
CAPÍTULO III .
Do Poder Executivo - 43
Seção |
Disposições Gerais - 43
Seção Il
Das Atribuições do Prefeito Municipal - 44
Seção II
Das Responsabilidades do Prefeito Municipal - 45
Seção IV
Dos Secretários Municipais - 46
Seção V
Da Procuradoria do Município - 46
Seção VI
Da Guarda Municipal - 47
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO |
Do Sistema Tributário Municipal - 47
Seção |
Princípios Gerais - 47
Seção Il
Dos Tributos Municipais - 49
CAPÍTULO Il
Das Finanças Públicas Municipais - 51
Seção |
Disposições Gerais - 51
Seção Il
Do Orçamento Municipal - 54
Seção III
Da Gestão da Tesouraria - 57
Seção IV
Da Organização Contábil - 57
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO |
Da Política Urbana - 58
CAPÍTULO Il
Da Ordem Social - 59
CAPÍTULO III
Da Ordem Econômica - 59
CAPÍTULO IV
Da Política Rural - 61
CAPÍTULO V
Da Saúde - 63
CAPÍTULO VI
Da Assistência Social - 67
CAPÍTULO VII
Da Educação - 68
E
em
aiii eat DP aa ii
CAPÍTULO Vil
Da Cultura - 72
CAPÍTULO IX
Do Desporto e do Lazer - 74
CAPÍTULO X
Do Turismo - 75
CAPÍTULO XI
Do Meio Ambiente - 75
CAPÍTULO XII
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de
Deficiência e do Idoso - 77
CAPÍTULO XIII
Da Previdência Social - 78
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS - 79
ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS - 82
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo do Município de
São Francisco, reunidos em câmara Constituinte para institui-
ção das normas de organização administrativa do Município,
com o propósito de confirmar a autonomia municipal e conso-
lidar os princípios estabelecidos na Constituição da República
e na Constituição do Estado, promovendo a descentralização
do poder e assegurando o seu controle pelos cidadãos, dentro
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob
a proteção de Deus, promulgamos a seguinte: LEI ORGÂNI-
CA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
cuia
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
Do Município
Seção |
Disposições Gerais
Art. 1º - O Município de São Francisco é uma unidade adminis-
trativa autônoma, por direito natural e por princípio constitucional, com
território e área contínua, definida e delimitada, organizado pelos precei-
tos desta Lei Orgânica e demais leis que adotar, com personalidade jurídi-
ca, incorporado ao Estado de Minas Gerais e integrado à República Fede-
rativa do Brasil.
$ 1º - Todo Poder do Município emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Consti-
tuição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais e desta
Lei Orgânica.
$ 2º - A autonomia do Município é assegurada:
| - Pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
Il - Pela administração própria, no que se refere aos seus inte-
resses locais, especialmente quanto:
a) à decretação, arrecadação e aplicação dos tributos de sua
competência;
b) organização dos serviços Públicos locais.
$ 3º - No exercício da sua autonomia, o Município observará as
normas das Constituições Federal e Estadual.
$ 4º- A sede do Município é a cidade de São Francisco, que lhe
dá o nome.
$ 5º - O Município é representado pelo Prefeito Municipal, no
exercício de seu cargo.
Art. 2º - O Município tem por finalidade promover o bem de to-
dos os habitantes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, e
por objetivos prioritários:
| - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvi-
mento da comunidade;
Il - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle de uso ou parcelamento de ocupação do solo urbano;
Ill - promover a organização e prestação de serviços públicos
de interesse local, diretamente ou sob regime da concessão, permissão
&
o
ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem
caráter essencial;
IV - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros
Municípios, na realização dos interesses comuns;
V - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e
econômico de sua população;
VI - promover planos, programas e projetos de interesse dos
segmentos mais carentes da sociedade;
VII - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimô-
nio cultural e histórico e o meio ambiente, e combater a poluição, em
qualquer de suas formas;
VIII - preservar a moralidade administrativa;
IX - promover o desenvolvimento econômico e social de seus
distritos.
Parágrafo Único - É vedado ao Município:
| - recusar fé aos documentos públicos;
Il - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
HI - estabelecer ou subvencionar, de qualquer forma, cultos reli-
giosos ou igrejas, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles,
ou seus representantes, relação de dependência ou aliança;
IV - subvencionar, de qualquer forma, partidos ou instituições de
natureza político-partidária;
V - impedir, de qualquer forma, a livre manifestação do pensa-
mento e as expressões de atividade intelectual, artística, religiosa, cientí-
fica, política e de comunicação;
VI - desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços
que não os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípi-
os, em casos de interesses comuns, com aprovação legislativa;
VII - contrair empréstimos externos e realizar operações e acor-
dos da mesma natureza, sem prévia autorização do Senado Federal;
VIII - contrair empréstimos sem autorização legislativa e que
não estabeleçam expressamente o prazo de liquidação;
IX - remunerar, ainda que temporariamente, servidor federal ou
estadual, exceto em casos de convênio com a União ou com o Estado,
para a execução de serviços comuns.
Art. 3º - É mantido o atual território do Município, cujos limites
somente poderão ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
Art. 4º - São símbolos do Município de São Francisco a bandeira
e outros que vierem a ser estabelecidos em lei.
Art. 5º - São poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
ap sa 75 ap as
Art. 6º - O Município assegurará em seu território e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constitui-
ção da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País.
$ 1º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento, ou
requerimento de qualquer cidadão, o exercício do direito de petição
objetivando a obtenção, perante o Poder Público Municipal, de certidão
para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pes-
soal.
$ 2º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma
prejudicada, pelo fato de litigiar com órgão ou entidade municipal no âm-
bito administrativo ou no Judiciário.
8 3º - Todo o cidadão tem o direito de requerer e obter informa-
ções sobre projeto do poder público Municipal.
$4º- É passível de punição, nos termos que a lei determinar, o
agente público municipal que, no exercício de suas atribuições e indepen-
dentemente da função que exerça, violar qualquer norma desta Lei Orgã-
nica ou direito constitucional do cidadão.
Art. 7º - Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais
serão designados por nomes e não poderão ter mais de três palavras,
excetuadas as partículas gramaticais.
Parágrafo Único - Os topônimos dos logradouros e estabeleci-
mentos públicos municipais existentes na data da promulgação desta Lei
Orgânica, e os que vierem a ser posteriormente denominados através de
lei, somente poderão ser modificados com aprovação de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, ouvida a população diretamente interes-
sada, através de plebiscito.
Seção Il
Da Divisão Administrativa
Art. 8º - O Município de São Francisco é dividido em cinco distri-
tos: São Francisco, Conceição da Vargem, Morro, Serra das Araras e
Urucuia.
Parágrafo Único - Os topônimos definidos neste artigo somente
poderão ser alterados conforme prescrever a lei estadual.
Art. 9º - O perímetro urbano da cidade e das vilas compreende
os terrenos onde haja arruamento com edificações que tenham mais de
vinte casas agrupadas.
a
$ 1º- O perímetro urbano da cidade e das vilas será definido por
lei, após prévia demarcação geodésica.
$ 2º- É considerada área de expansão urbana, qualificada como
suburbana, a área limítrofe ao perímetro urbano da cidade e das vilas,
definida em lei.
$ 3º - Havendo loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal,
a área de povoado será considerada como perímetro urbano.
$ 4º - Consideram-se rurais os terrenos situados fora do períme-
tro urbano da cidade, vilas e povoados que tenham loteamento aprovado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 10 - O Município poderá agrupar-se a outro ou outros Muni-
cípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio
previamente autorizado pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços
dos seus membros, para exploração e administração de serviços comuns,
de forma permanente ou transitória.
Parágrafo Único - Aprovada a proposta de agrupamento, reunir-
se-ão os Prefeitos interessados a fim de cumprirem as formalidades le-
gais para a constituição da sociedade respectiva.
Art. 11 - A divisão administrativa do Município poderá ser revis-
ta, com a criação, extinção ou fusão de Distritos, observada a legislação
estadual.
$1º- O Distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria
será a de Vila.
$ 2º - O Distrito poderá ser dividido em subdistrito.
$ 3º- A instalação do subdistrito se fará perante o Prefeito Muni-
cipal, até trinta dias após a sua criação.
$ 4º - Não sendo o subdistrito instalado no prazo do parágrafo
anterior, será tido como definitivamente instalado a partir da lei de sua
criação.
Art. 12- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
do município serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos pres-
critos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.
Seção III
Do Patrimônio do Município
Art. 13 - Constituem patrimônio do Município seus direitos e
obrigações, os bens móveis e imóveis e os rendimentos provenientes do
exercício das atividades de sua competência da exploração de seus ser-
viços.
$ 1º - Incluem-se entre os bens do Município:
| - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser
atribuídos;
li - as vias municipais de comunicação;
HI - os logradouros públicos da cidade, das vilas dos povoados
com loteamento aprovado; l
IV- os lagos, os rios e quaisquer correntes de água com nascen-
te e foz em terrenos de seu domínio, que não sirvam de limites com outro
município e que não pertençam ao domínio da União ou do Estado.
$ 2º - são inalienáveis os bens públicos municipais de uso co-
mum.
$ 3º - são impenhoráveis os bens e rendas do Município, salvo
aqueles que, em virtude de lei especial, se destinem ao cumprimento da
obrigação.
Art. 14 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados
nos seus serviços.
Art. 15 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com
a identificação respectiva.
Parágrafo Único - Haverá cadastros separados para os bens do
Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Art. 16 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 17 - É vedada a utilização de bens municipais para a presta-
ção de serviços a terceiros, ressalvados os casos expressamente permiti-
dos em lei.
Art.18 - A alienação de bens municipais é sempre precedida de
avaliação e de autorização legislativa e obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e con-
corrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
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[3
Il - quando móveis, depende de licitação, dispensada esta so-
mente nos seguintes casos:
a) doação, que é permitida exclusivamente para fins de interes-
se social;
b) venda de ações, que se faz na bolsa.
Parágrafo Único - O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
CAPÍTULO Il
Da Competência do Município
Seção |
Disposições Gerais
Art. 19 - São reservadas ao Município as competências que não
lhe sejam vedadas pela Constituição da República.
Art. 20 - Integra a competência do Município, comum à União e
ao Estado, zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das
leis e das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio
público.
Seção |!
Da Competência Privativa
Art. 21 - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lek;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto
nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de conces-
são ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter
essencial;
b) abastecimento de água e esgoto sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
VII - promover a cultura e a recreação;
VIII - fomentar a produção agropecuária e demais atividades
econômicas, inclusive a artesanal;
IX - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por
meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em
lei municipal;
X - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XI - realizar programas de alfabetização;
XII - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a
incêndio e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União
eo Estado;
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territori-
al, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocu-
pação do solo urbano;
XIV - elaborar e executar o plano diretor;
XV - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques jardins e hortos
florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais do Município
no mínimo uma vez por ano;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XVI - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive os serviços dé táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais, agências bancárias e de serviços;
XVII - sinalizar as vias públicas e rurais;
XVIII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX - conceder licença para: é
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e
utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos,
observadas as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis.
XX - a organização de serviços administrativos;
XXI - a administração, utilização e alienação de seus bens;
XXII - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integra-
do;
XXIII - difundir intensivamente as potencialidades de região;
XXIV - criar o Conselho Municipal de Defesa Social;
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XX - zelar pela guarda e observância desta lei orgânica.
Art. 22 - Além das competências previstas no artigo anterior, o
Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício
das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, des-
de que as condições sejam de interesse do Município.
Seção III
Da Competência Concorrente
Art. 23 - Compete ao Município, concorrentemente, com a União
eo Estado:
|- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Il - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notá-
veis e os sítios arqueológicos;
Ill - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qual-
quer de suas formas;
VI - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico.
VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territó-
rios;
X - estabelecer e implantar política de educação para a seguran-
ça do trânsito;
XI - explorar e regulamentar os serviços de transportes fluviais,
XII - construir, conservar e manter os portos fluviais.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal fixará normas para
a cooperação entre a União, o Estado e o Município, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.
Seção IV
Da Competência em Cooperação
Art. 24 - Compete, ainda, ao Município:
| - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, a
II - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III - planejar e promover, em cooperação com a União e o Esta-
do, defesa permanente contra as secas e inundações.
$ 1º- A cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
tendo em vista a manutenção de programa de educação pré-escolar e
ensino fundamental e a prestação de saúde, obedecerá planos a serem
elaborados, dependentes de aprovação da Câmara Municipal.
$ 2º - A municipalização dos serviços de educação e saúde
mencionados somente se dará por força de convênio que em cada caso,
ao Município assegure os recursos técnicos e financeiros indispensáveis
a manter referidos serviços.
Art. 25 - Compete ao Município estabelecer através de convê-
nio, em cooperação com o Estado ou com a União, a execução de servi-
ços e obras respectivamente estaduais e federais que apresentem inte-
resses para o desenvolvimento local.
$ 1º - Compete especialmente ao Município, cooperar para a
eficiente execução, em seu território, dos serviços federais ou estaduais
de segurança e justiça.
$ 2º - Em razão do interesse público local, poderá o Município,
por lei específica, alugar ou construir casas destinadas à residência de
Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia e Comandante
da Polícia Militar Local.
$ 3º - O Município, em cooperação com o Estado e mediante
autorização legislativa, poderá contribuir para a manutenção de destaca-
mentos policiais permanentes nas vilas, sedes de distritos e povoados.
Art. 26 - O Município, nos limites de sua competência e em
cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com
vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população,
especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo Único - Lei Complementar regulará a ação do Munici-
pio.
14
TÍTULO Il
Da Administração Pública
CAPÍTULO |
Dos Princípios Gerais
Art. 27 - A atividade da administração pública em qualquer dos
poderes do Município obedecerá aos seguintes princípios:
i- os atos da administração são públicos;
Il - a conduta da administração municipal deve estar amparada
em expressa disposição legal;
Ill - a administração deve tratar a todos igualmente sem conferir
distinção e tratamento privilegiado a nenhum munícipe, pautando-se pelo
equilíbrio e pelo bom senso;
IV-o procedimento administrativo deve-se caracterizar por sua
probidade, objetivando somente o bem comum;
Parágrafo Único - Para possibilitar a apuração do respeito aos
princípios enumerados no “caput” deste artigo, todo ato administrativo
deverá ser motivado, explicitando o administrador, o embasamento legal,
o motivo fático e a finalidade dos atos que emitir.
Art. 28 - O Município poderá instituir órgão dotado de autonomia
administrativa e financeira, conforme dispuser a lei.
Art. 29 - Ao Município somente será permitido instituir ou man-
ter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
Parágrafo Único - É permitido ao Município subvencionar fun-
ções com finalidades educacionais, de atendimento à saúde pública e de
prestação de serviços de assistência social, sem fins lucrativos, bem as-
sim participar de suas instituições. e
Art. 30 - As obras, serviços, compras e alienações serão contra-
tados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obri-
gações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta.
Parágrafo Único - Os prestadores de serviços públicos munici-
pais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causa-
rem a terceiros, assegurados os direitos de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
Art. 31 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgão públicos deverá ter caráter educativo, informativo,
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servido-
15
res públicos.
Parágrafo Único - A não observância do disposto no presente
artigo implicará em responsabilidade da autoridade nos termos da lei.
Art. 32 - Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 33 - A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, res-
salvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
$ 1º- É vedado o concurso exclusivamente de títulos.
$2º- O prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez por igual período.
$ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de con-
vocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para as-
sumir cargo ou emprego, na carreira.
$ 4º - A inobservância do disposto no “caput” do presente artigo
implicará a nulidade do ato e responsabilidade da autoridade.
Art. 34 - Para atender à necessidade temporária do excepcional
interesse público, não havendo candidato concursado, poderá haver
contratação de servidor público, por prazo nunca superior-a seis meses,
vedada nova contratação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a fun-
ções do magistério.
Art. 35 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar fede-
ral.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou au-
mento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estruturas
de carreira, bem como a admissão do pessoal a qualquer título, só pode-
rão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para aten-
der às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorren-
tes.
16
Art. 36 - É garantido ao servidor público o direito à livre associ-
ação sindical.
Art. 37 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limi-
tes definidos em lei complementar federal.
Art. 38 - Será reservado nos quadros de servidores públicos
municipais, o percentual mínimo de três por cento para as pessoas porta-
doras de deficiência física.
Parágrafo Único - Os concursos públicos de provas deverão aten-
der à condição física do deficiente para sua realização.
Art. 39 - A revisão geral da remuneração dos servidores públi-
cos municipais far-se-á sempre na mesma data.
Art. 40- A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre
a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, ten-
do como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em
espécie, pelo Prefeito Municipal.
- Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 41 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públi-
cos, exceto quando houver compatibilidade de horários: .
a) a de dois cargos de professor:
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empre-
gos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de
economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Federal, Esta-
dual ou Municipal.
Art. 42 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato
eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
| - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador, havendo compatibilida-
de de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou fun-
ção, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo com-
patibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 43 - Somente por lei específica poderão ser criadas empre-
sas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação públi-
ca.
Art. 44 - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para
atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimentos.
Art. 45 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecido em lei.
Art. 46 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor pú-
blico não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de
acréscimo ulterior sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 47 - A atividade administrativa permanente é exercida:
| - em qualquer do Poderes do Município, por servidor público
ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, ou de
função pública;
H - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado sobre o controle direto ou indireto do
Município, por empregado público ocupante de emprego ou função de
confiança.
Art. 48 - Os cargos públicos são criados por lei que fixará a
denominação, vencimentos e condições de provimento.
CAPÍTULO Il
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 49 - O regime jurídico dos servidores municipais da admi-
nistração direta e autárquica é o estatutário, vedada qualquer outra
vinculação de trabalho.
$ 1º- As empresas públicas municipais e as sociedades de eco-
nomia mista da administração indireta adotarão o regime celetista.
$ 2º - O regime jurídico único do servidor público municipal de-
correrá dos seguintes fundamentos:
a) valorização e dignificação da função pública e do servidor
público;
18
b) profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
c) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aper-
feiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissio-
nais éticos, especialmente estabelecidos;
d) sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no
serviço e desenvolvimento na carreira;
e) remuneração compatível com a complexidade e responsabi-
lidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.
$ 3º - Ao servidor público, que, por acidente ou por doença, se
torna inapto para exercer sua função de origem, o Município assegurará o
direito à reabilitação a uma nova função, sem perdas de quaisquer espé-
cies.
$ 4º - Para provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á
respectiva habilitação profissional.
Art. 50 - O Município assegurará ao servidor público municipal
os direitos do art. 7º, incisos IV, VI, VII, VI, IX, XH, XI, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República e os que nos
termos da lei visem à melhoria de sua condição social e à produtividade
no serviço público, especialmente:
|- férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada
período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua
conversão em espécie, por opção do servidor ou efeito de aposentadoria,
a contagem em dobro das não gozadas,
Il - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou
companheiro e aos dependentes;
III - assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e
dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
IV - adicional da remuneração para as atividades penosas, insa-
lubres ou perigosas;
V - adicional de dez por cento sobre a remuneração quando
completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o
interstício necessário para a aposentadoria;
VI - intervalo de trinta minutos, a cada três horas de trabalho,
para a servidora em período de lactação amamentar o filho até o sexto
mês.
8 1º - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao
servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gra-
tificação inerentes ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se
incorpora para o efeito de aposentadoria.
$ 2º - São vedadas diferenciações salariais exorbitantes entre
servidores e empregados públicos municipais.
$ 3º - Ao servidor público municipal estável é assegurado o di-
reito de dois anos de licença sem vencimentos e quaisquer outros direi-
tos, para tratar de assuntos de interesse particular, ficando estipulado o
período de cinco anos de efetivo exercício para que seja concedida nova
licença.
Art. 51 - Os salários dos servidores públicos municipais serão
pagos até o dia cinco do mês subsequente.
Art. 52 - É assegurado ao servidor público municipal sistema
isonômico de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou asseme-
lhados ao mesmo Poder, ou entre servidores dos poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas
à natureza e ao local de trabalho.
Parágrafo Único - A lei instituirá regime de apostilamento que
assegure ao detentor de título declaratório, direito à continuidade de per-
cepção da remuneração do cargo de provimento em comissão.
Art. 53 - É garantida a liberação de servidor , se assim decidir a
respectiva categoria na forma do estatuto da entidade, para o exercício
de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da
remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou empre-
go.
Art. 54 - É estável após dois anos de efetivo exercício, o servi-
dor nomeado em virtude de concurso público.
$ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa.
$ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada, até seu aprovei-
tamento em outro cargo.
$ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor ficará em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento
em outro cargo.
Art. 55 - O servidor público municipal será aposentado:
| - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando
20
decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais
cargos;
Il- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
HI - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se
mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magisté-
rio, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos inte-
grais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos ses-
senta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
8 1º - Aplicar-se-ão aos servidores públicos municipais as exce-
ções ao disposto no inciso Ill, alíneas “a” e “c”, a serem estabelecidas em
lei complementar federal, no caso de exercício e atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas.
$ 2º- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego
temporários.
8 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e dispo-
nibilidade.
$ 4º - Será computado, para fins de aposentadoria e demais
vantagens de serviço público municipal, o tempo de exercício de manda-
to eletivo de vereador (gratuito ou remunerado), Prefeito e Juiz de Paz.
8 5º - Os proventos de aposentadoria, nunca inferiores ao salá-
rio mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sem-
pre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão
estendidos ao inativo os benefícios e as vantagens posteriormente conce-
didos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transfor-
mação ou reclassificação do cargo da função em que se tiver dado a
aposentaria, na forma da lei.
$ 6º- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalida-
de dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o dis-
posto no parágrafo anterior.
$ 7º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir
21
da data do requerimento de aposentadoria, e a sua não concessão impor-
tará na reposição do período de afastamento.
g 8º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na ativida-
de privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de pre-
vidência social se compensarão financeiramente, segundo critérios esta-
belecidos em lei federal.
$ 9º - Na aposentadoria ficam mantidas a sistemática e a forma
de cálculo dos adicionais de atividade.
$ 10º- O servidor público que retornar à atividade após a cessa-
ção dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá di-
reito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo
relativo ao período de afastamento.
$ 11º- A pensão por morte abrangerá o cônjuge, o companheiro
e demais dependentes, na forma da lei.
$ 12º - Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social po-
derá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
Art. 56 - Incumbe à entidade da administração indireta gerir,
com exclusividade, o sistema de previdência e assistência social dos ser-
vidores e agentes públicos municipais.
Parágrafo Único - Os cargos de direção da entidade serão ocu-
pados por servidores municipais de carreira, dela contribuintes, ativos e
aposentados. &
Art. 57 - A lei complementar disporá sobre a criação da Comis-
são Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com o objeti-
vo de assessoramento sobre questões de salários, gratificações, estabe-
lecimento de carreira, promoções, concursos, punições e outros pertinen-
tes aos recursos humanos do Poder Público Municipal.
Art. 58 - O servidor público municipal será responsável, perante
o Município, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar
no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-los.
$ 1º - As cominações civis, penais e disciplinares podem acu-
mular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as ins-
tâncias civil, penal e administrativa.
22
o
$ 2º - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso
ou culposo que importe em prejuízo para o Município, ou de terceiro, re-
conhecida expressamente pelo servidor, ou declarada em sentença judi-
cial com trânsito em julgado.
$ 3º - A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao
servidor nessa qualidade, capitulados no Código Penal Brasileiro.
8 4º - A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omis-
são irregular no desempenho do cargo ou função.
$ 5º - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal
decretar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordina-
dos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público su-
jeito à sua guarda ou aplicação.
Art. 59 - Os concursos públicos para provimentos de cargos do
Poder Legislativo serão regulamentados por Decreto Legislativo.
Parágrafo Único - Os concursos para o provimento de cargos do
Poder Executivo serão regulamentados por Decreto do Prefeito Munici-
pal.
CAPÍTULO Ill
Dos Servidores e Obras Públicas
Art. 60 - Incube ao Município, às entidades da administração
indireta e ao particular com delegação assegurar, na prestação de serviço
público, a efetividade:
| - dos requisitos, dentre outros, de eficiência; segurança e con-
tinuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada;
Il - dos direitos do usuário.
Parágrafo Único - É facultado ao Poder Público Municipal ocu-
par e usar, temporariamente, bens e serviços na hipótese de calamidade,
situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e,
imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorren-
tes.
Art. 61 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema ur-
gência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
|- o respectivo projeto;
Il - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das
23
respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e opor-
tunidade para o interesse público;
V- os prazos para o seu início e término.
Art. 62 - A concessão ou a permissão de serviço público somen-
te será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, prece-
dido de licitação.
$ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permis-
sões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço públi-
co, feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
$ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre su-
jeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incubindo, aos que
os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades
dos usuários.
Art. 63 - Os usuários estarão representados nas entidades
prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação mu-
nicipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
| - planos e programas de expansão dos serviços;
Il - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
HI - política tarifária;
IV - nível de atendimento da população em termos de quantida-
de e qualidade;
V - mecanismo para atender pedidos e reclamações dos usuári-
os, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas permissionárias
ou concessionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada
neste artigo deverá constar do contrato de permissão ou concessão.
Art. 64 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obri-
gadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas
atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplica-
ção de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 65 - Nos contratos de permissão ou concessão de serviços
públicos serão estabelecidos, entre outros:
| - os direitos do usuário, inclusive as hipóteses de gratuidades;
Il - as regras para remuneração do capital e para garantir o equi-
líbrio econômico e financeiro do contrato;
Il - as normas que possam comprovar eficiência no atendimen-
to do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município,
24
de modo a manter o serviço contínuo adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de
cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que
estipuladas com contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos,
assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a ou-
tros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e rever-
são da permissão ou concessão.
Parágrafo Único - Na permissão ou na concessão de serviços
públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econô-
mico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à explora-
ção monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 66 - O Município poderá revogar a concessão ou a permis-
são dos serviços que forem executados em desconformidade com o con-
trato ou o ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifes-
tamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 67 - As licitações para a concessão ou a permissão de ser-
viços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive
em jornais locais e, obrigatoriamente, em jornais da capital do Estado,
mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 68 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente
pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão
fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os
serviços que serão remunerados pelo custo acima, tendo em vista seu
interesse econômico e social.
Parágrafo Único - Na formação dos custos dos serviços de natu-
reza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e admi-
nistrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos
e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 69 - Ao Município é facultado conveniar com a união ou
com o estado a prestação de serviços públicos de sua competência priva-
tiva, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execu-
ção de serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo
para a celebração do convênio.
Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este
artigo deverá o Município:
| - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
25
Il - propor critérios para fixação de tarifas;
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 70 - O Município poderá intervir em empresa privada de
transporte coletivo quando ocorrer desrespeito à política de transporte
coletivo, ao plano viário, e quando provocar prejuízos aos usuários ou
praticar ato lesivo ao interesse da comunidade.
Parágrafo Único - A intervenção será executada pelo Prefeito
Municipal, de ofício ou em razão de decisão da Câmara Municipal.
Art. 71 - A criação, pelo Município, de entidade de Administra-
ção indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos
só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-substentação
financeira. .
Art. 72 - A concessão de serviços públicos, bem como a execu-
ção de obras não realizadas pela administração, e os fornecimentos em-
bora parcelados, observarão as normas de licitação.
Parágrafo Único - O arrendamento ou aluguel de bem municipal
está sujeito as normas deste artigo.
Art. 73 - As empresas concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de pro-
teção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou
permissão pelo Município.
CAPÍTULO IV
Das Licitações
Art. 74 - Para o procedimento de licitação, obrigatório para a
contratação de obras, serviço, compra, alienação e concessão, o Municí-
pio observará as normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado.
CAPÍTULO V
Dos Atos Municipais
Art. 75 - Os atos de administração do Município observarão o
disposto nas leis e nas resoluções administrativas pertinentes.
Art. 76 - A publicação das leis, das resoluções e dos atos muni-
cipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa
local.
26
$ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publica-
ção será feita por afixação em local próprio e de acesso público, na sede
da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.
8 2º- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa po-
derá ser resumida.
$3º- A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação
dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em
conta, alem dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e
distribuição.
Art. 77 - A formalização dos atos administrativos da competên-
cia do Prefeito fa-se-á:
| - Mediante decreto numerado em ordem cronológica, quando
se tratar de:
a) - regulamentação de lei;
b) - criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas
em lei;
c) - abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como créditos extraordinários.
d) - declaração de utilidade pública ou interesse social para efei-
to de desapropriação ou servidão administrativa;
e) - definição da competência dos órgãos e das atribuições da
Prefeitura, não privativas de lei;
f) - aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da
Administração direta;
9) - aprovação dos estatutos dos órgãos da administração des-
centralizada;
h) - fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo
município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autoriza-
dos; á
i) - permissão para o uso de bens municipais;
j) - aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administra-
ção direta;
|) - criação, extinção, declaração ou modificações de direito dos
administradores, não privativos de lei;
m) - abertura de concurso público;
n) - estabelecimento de normas de efeitos externos quando não
privativos de lei.
0) - todo e qualquer ato normativo de caráter geral e permanen-
te, não privativos de lei;
Il - Mediante portaria, nos seguintes casos:
a) - criação de comissão e designação de seus membros;
b) - instituição e extinção de grupos de trabalho;
27
c) - provimento e vacância de cargos públicos;
d) - lotação e relotação dos quadros de pessoal;
e) abertura de sindicância e processo administrativo, assim como
aplicação de penalidades;
f) - atos disciplinares dos servidores municipais;
9) - designação para a função gratificada;
h) - outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam
objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do
item Il, deste artigo, observadas as exigências legais.
Art. 78 - A formalização dos atos administrativos da competên-
cia do Presidente da Câmara Municipal fa-se-á mediante portaria quando
se tratar de: :
a) - provimento e vacância de cargos da Câmara Municipal;
b) - lotação e relotação dos quadros de pessoal;
c) - criação de comissões e designação de seus membros;
d) - instituição e extinção de grupos de trabalho;
e) - abertura de sindicância e processo administrativo e aplica-
ção de penalidades;
f) - atos disciplinares dos servidores da Câmara Municipal;
9) - designação para a função gratificada;
h) - outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam
objeto de decreto legislativo ou resolução.
CAPÍTULO VI
Do Planejamento Municipal
Art. 79 - O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, obem
estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos muni-
cipais.
$ 1º- O desenvolvimento do Município terá por objeto a realiza-
ção plena de sua potencialidade econômica e a redução das desigualda-
des sociais no acesso aos bens de serviços, respeitadas as vocações, as
peculiaridades e a cultura local, e preservado o seu patrimônio ambiental,
natural e construido.
$ 2º - O processo de planejamento municipal deverá considerar
os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, dire-
trizes e metas para ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos
de planejamento, executores e representantes da sociedade participem
do debate sobre os planos locais e as alternativas para o seu enfrentamento.
28
“é “.
$ 3º - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos se-
guintes princípios básicos:
| - democracia e transferência no acesso às informações dispo-
níveis;
Il - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros,
técnicos e humanos disponíveis;
HI - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada
a partir do interesse social e dos benefícios públicos;
IV - complementariedade e integração dos planos e programas
de governo;
V - cooperação das associações representativas municipais e
respeito e adequação à realidade local, em consonância com os planos e
programas estaduais e federais existentes.
Art. 80 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas
do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu
êxito e assegurar sua continuidade.
Art. 81 - O planejamento das atividades do Governo Municipal
obedecerá às diretrizes desta seção e será feito através dos seguintes
instrumentos:
| - plano diretor;
!l - plano de governo;
HI - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - plano plurianual.
Parágrafo Único - Os instrumentos de planejamento municipal
mencionados neste artigo deverão incorporar as propostas constantes dos
planos e dos programas setoriais do Município. s
Art. 82 - O Município buscará a cooperação das associações
representativas no planejamento municipal.
Art. 83 - O Município atuará, mediante planejamento, no contro-
le e na fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efe-
tivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
TÍTULO Ill
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO |
Dos Órgãos do Governo
Art. 84 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes
29
Legislativo é Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delega-
ção recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgâni-
ca.
CAPÍTULO Il
Do Poder Legislativo
Seção |
Disposições Gerais
Art. 85 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto e secreto. ,
Parágrafo Único - São condições de ilegibilidade as previstas no
artigo 14, da Constituição Federal.
Art. 86 - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 87 - o número de vereadores será fixado pela Câmara Mu-
nicipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as
seguintes normas:
| - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo
do número de vereadores será aquele fornecido mediante certidão, pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Il - o número de vereadores será fixado mediante decreto
legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que antecedeu às elei-
ções; -
Ill - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral,
logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso
anterior.
Art. 88 - No início de cada legislatura a Câmara Municipal se
reunirá em sessão de instalação legislativa, no dia primeiro de janeiro,
com a finalidade de:
| - posse dos vereadores eleitos e diplomados;
Il - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município.
8 1º - As regras da sessão de instalação legislativa serão defini-
das no Regimento Interno da Câmara.
$ 2º - Salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, as
30
Art. 96 - A Câmara Municipal realizará, pelo menos, quatro reu-
niões ordinárias por mês.
Parágrafo único - A Câmara Municipal realizará, no primeiro
período de cada sessão legislativa ordinária anual, uma assembléia mu-
nicipal popular para discussão da situação social, econômica e política do
município e avaliação do desempenho dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 97 - A Câmara Municipal poderá instituir Comissão Parla-
mentar de Inquérito (CPI) quando julgar necessário.
Art. 98 - A Câmara Municipal criará comissões permanentes como
órgãos auxiliares nos termos do Regimento Interno.
Art. 99 - Os subsídios dos vereadores não serão superiores à
remuneração do Prefeito Municipal nem inferiores à do Secretário Munici-
pal, vedada sua vinculação.
8 1º- O subsídio divide-se em parte fixa e parte variável.
$2º- A parte variável do subsídio não será inferior à fixa;
corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador e à participação
nas votações.
$ 3º - Somente serão remuneradas até quatro reuniões extraor-
dinárias por mês.
8 4º- O Presidente da Câmara terá direito à verba de represen-
tação, que não poderá ser superior ao subsídio.
Seção Il
Dos Vereadores
Art. 100 - O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e
votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Municí-
pio.
Art. 101 - É defeso ao vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito
público, autarquias, fundação pública, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal,
salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes,
32
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades indicadas
na alínea anterior;
Il - desde a posse:
a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”
nas entidades indicadas no inciso |, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das enti-
dades a que se refere o inciso |, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 102 - perderá o mandato o vereador:
| - que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
Il - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
Ill - que proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos da
Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
VII - que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias conse-
cutivas e sete no ano, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VIII - que não tenha residência no município.
$ 1º - É incompatível com decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao
vereador ou à percepção de vantagem indevida.
$ 2º - Nos casos dos incisos |, Il, III, Vl e VIII, a perda de manda-
to será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de seus mem-
bros, com provocação da mesa ou de partido político devidamente regis-
trado.
$ 3º - Nos casos dos incisos IV, V e Vil, a perda será declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus
membros ou de partido político devidamente registrado.
8 4º - O Regimento Interno disporá sobre o processo de julga-
mento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de
83
validade ou contraditórios, a publicidade e o despacho ou decisão motiva-
dos.
Art. 103 - Não perderá o mandato o vereador:
| - Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou
Ministro do Estado;
Il - Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar,
sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste
caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por período
legislativo.
$ 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de
vaga ou licença.
$ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais
de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará a
Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-ias.
$ 3º - Na hipótese do inciso |, o vereador poderá optar pela re-
muneração do mandato.
Seção III
Das Licenças
Art. 104 - O vereador poderá licenciar-se:
|- por motivo de saúde, devidamente comprovado;
Il - para tratar de interesse particular, desde que o período de
licença não seja superior a cento e vinte dias por período legislativo.
$ 1º - Nos casos dos incisos | e Il, não poderá-o vereador
reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
8 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exer-
cício o vereador licenciado nos termos do inciso |.
$ 3º - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo op-
tar pela remuneração de vereança.
$4º- O afastamento para o desempenho de missões temporári-
as de interesse do município não será considerado como de licença, fa-
zendo o vereador jus a remuneração estabelecida.
34
Seção IV
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 105 - Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no artigo 106, dispor sobre todas as
matérias de competência do município, especialmente sobre:
| - plano diretor;
Il - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de
suas rendas;
Il - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de créditos e dívidas públicas; id
IV - diretrizes orçamentárias;
V - fixação e modificação do efetivo da guarda municipal;
VI - planos e programas municipais de desenvolvimento;
VI! - bens de domínio do município;
VIII - aquisição e alienação de bem imóvel do município;
IX - transferência temporária da sede do governo municipal;
X- criação, transformação, extinção de cargos, empregos e fun-
ções públicas municipais;
XI- fixação do quadro de empregos das empresas públicas, so-
ciedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou
indireto do município;
XII - servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilida-
de e aposentadoria;
XIII - normatização da cooperação das associações representa-
tivas do planejamento municipal;
XIV - normatização da iniciativa popular de projeto de lei de
interesse específico do município, das cidades, de vilas, de povoados ou
de bairros;
XV - criação, organização e supressão de distritos, obedecida a
legislação estadual.
XVI - criação, organização e supressão de subdistritos;
XVII - criação, estruturação e atribuição das Secretarias Munici-
pais e órgão da administração pública;
XVIII - organização da Defensoria do Povo, da Guarda Munici-
pal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;
XIX - divisão regional da administração pública;
XX - dívida pública, abertura e operação de crédito;
XXI - organização da Procuradoria do Município;
XXII - criação, transformação, extinção e estruturação de em-
presas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações
públicas municipais;
XXIII - Matéria decorrente de competência comum prevista no
artigo 23 da Constituição da República.
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Art. 106 - Compete privativamente a Câmara Municipal:
| - eleger a mesa e constituir as comissões;
H - elaborar o Regime Interno.
HI - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - dispor sobre criação, transformação e extinção de cargo,
emprego e função de seus serviços e de sua administração e fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de Diretrizes Orçamentárias, o disposto no artigo 169, da Constituição
Federal;
V- fixar em cada legislatura para ter vigência na subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e
Secretários;
VI - aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Mu-
nicipal; .
VII - reajustar durante o exercício financeiro, a remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários;
VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal;
IX - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X - conceder licença ao Prefeito Municipal para interromper o
exercício de suas funções;
XI - autorizar o Prefeito Municipal e ausentar-se do Município,
quando a ausência exceder de quinze dias;
XII - processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário
Municipal nas infrações administrativas;
XIII - destituir do cargo o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário
Municipal, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou
por infração político-administrativas;
XIV - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal não
apresentada dentro de sessenta dias de abertura da sessão legislativa;
XV - julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito Muni-
cipal após o parecer prévio do Tribunal de Contas, e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
XVI - autorizar celebração de convênio pelo governo municipal
com entidades de direito público ou privado a retificar os que por motivo
de urgência ou de interesse público, forem efetivados sem essa autoriza-
ção, desde que encaminhados a Câmara Municipal dez dias úteis subse-
quentes à sua celebração;
XVII - solicitar, pela maioria de seus membros intervenção esta-
dual;
XVIII - suspender em todo ou em parte, a execução de ato
normativo municipal declarado incidentalmente inconstitucional por deci-
são definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão da
inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
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do poder regulamentar os dos limites de delegação legislativa;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XXI - autorizar realização de empréstimo, operação ou acordo
externo de qualquer natureza, de interesse do município, regulando a suas
condições e respectiva aplicação, observada a Legislação Federal;
XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em
face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XXIII - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão e bem
imóvel público;
XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXvV - conceder título de cidadania honorária;
XXVI - instalar auditoria financeira e orçamentária em qualquer
órgão da administração direta ou indireta.
$ 1º - No caso previsto no inciso XII, a condenação somente
será proferida por dois terços dos votos da Câmara Municipal e se limitará
a perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções judicionais cabíveis.
$ 2º- O não encaminhamento à Câmara Municipal dos convêni-
os a que se refere o inciso XVI nos dez dias úteis subsequente à sua
celebração, implica a nulidade dos atos já praticados em virtude da sua
execução.
$ 3º - na hipótese de a Câmara Municipal deixar de fixar a remu-
neração de que trata o ítem V deste artigo, ficarão mantidos, na legisla-
ção subsequente, os critérios de remuneração vigentes no último exerci-
cio da legislatura anterior, admitida a atualização de valores.
$ 4º- A remuneração dos agentes políticos municipais será fixa-
da em moeda corrente, vedada qualquer vinculação. |
Art. 107 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Cà-
mara Municipal poderá convocar o Secretário Municipal ou dirigentes de
entidades da administração indireta para prestar, pessoalmente, informa-
ções sobre assunto previamente determinados, sob pena de responsabili-
dade no caso de ausência injustificada.
$ 1º- O Secretário poderá comparecer à Câmara Municipal por
sua iniciativa, após entendimento com a Mesa da Câmara, para expor
assunto de relevância de sua Secretaria.
$ 2º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar ao Se-
cretário Municipal, pedido escrito de informações, e a recusa, ou o não
atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informações fal-
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sas, importam em crime de responsabilidade.
$ 3º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedido
de informação a dirigentes de entidade da administração indireta, e a
outras autoridades municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo
de trinta dias, ou a prestação de informações falsas constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilidade.
Art. 108 - A Câmara Municipal, mediante aprovação da maioria
de seus membros, poderá encaminhar pedidos de informações ao Prefei-
to Municipal, importando em infração administrativa a recusa ou o não
atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informa-
ção falsa.
Art. 109 - O Prefeito Municipal poderá comparecer à Câmara
Municipal para prestar informações que julgar necessárias sobre assunto
previamente determinado, mediante entendimento com a Mesa.
Art. 110 - A representação judicial da Câmara é exercida por sua
Assessoria Jurídica, a qual cabe também a consultoria jurídica do Poder
Legislativo.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 111 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emenda à Lei Orgânica do Município;
Il - lei complementar;
HI - lei ordinária;
IV - decreto legislativo; %
V - resolução.
Parágrafo Único - são ainda objeto de deliberação da Câmara,
na forma do Regimento Interno:
|- a autorização;
Il - a indicação;
Ill - o requerimento.
Art. 112 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante pro-
posta:
|- de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
Il - do Prefeito;
Il - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
38
$ 1º - As regras de iniciativa privada pertinentes à deliberação
infraorgânica não se aplicam à competência, para a apresentação da
proposta de que trata este artigo.
$ 2º - A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de
estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob
intervenção estadual.
$3º- A proposta será discutida e votada em dois turnos com o
interstício mínimo de dez dias e será considerada aprovada se obtiver,
em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
$ 4º - Na discussão de proposta popular de emenda é assegura-
da a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.
$ 5º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da
Câmara, com o respectivo número de ordem.
$6º - O referendo à emenda será realizado se for requerido no
prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos mem-
bros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado do Município.
$7º- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada, não pode ser representada na mesma sessão
legislativa.
Subseção |
Das Leis
Art. 113 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
| - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
Il - disponham sobre:
a) criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquicas e sua remune-
ração;
b) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Munici-
pais ou departamentos equivalentes, e órgãos de administração pública
municipal, e
c) orçamento municipal anual, plurianual e as diretrizes orça- *
mentárias.
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$ 2º- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,
à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por
cento do eleitorado do município distribuído, pelo menos, por dois Distri-
tos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 114 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto o orçamento plurianual,
o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias.
Art. 115 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação
dos projetos de sua iniciativa.
$ 1º- Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco
dias, sobre a proposição, será esta incluída nã ordem do dia, sobrestando-
se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a vota-
ção, excetuada o caso do art. 123, 8 5º, que é preferencial.
8 2º- O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos perí-
odos de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que depende de
quorum especial para aprovação da Lei Orgânica Estatutária ou equiva-
lente a código.
Art. 116 - O projeto de lei aprovado será enviado com autógrafo,
ao Prefeito que, aquiescendo-o, o sancionará.
Art. 117 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somen-
te poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 118 - As leis complementares serão aprovadas.por maioria
absoluta.
Parágrafo Único - As leis serão submetidas a três votações.
Art. 119 - A epígrafe das leis ordinárias será definida por nume-
ração cardinal cronológica, independente do ano da sua promulgação.
Parágrafo Único - As leis complementares terão numeração dis-
tinta das leis ordinárias.
Subseção Il
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções
Art. 120 - As matérias de competência privativa da Câmara
40
Municipal serão objetos de Resolução ou de Decreto Legislativo.
$ 1º- A Resolução e o Decreto Legislativo serão objetos de suas
discussões e votações.
$ 2º - São objeto de Decreto Legislativo as matérias constantes
dos itens V, VI, VII, X, XI, XII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX do art. 106 desta Lei
Orgânica, e demais atos normativos não privativos de Resolução.
8 3º - São objeto de Resolução as matérias constantes dos itens
Ho, UH, IV, VII, XXV e XXVII do art. 106 desta Lei Orgânica.
Art. 121 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão
epigrafadas por numeração cardinal em ordem cronológica, separada-
mente. .
Art. 122 - As Resoluções e os Decretos Legislativos serão pro-
mulgados pela Mesa da Câmara Municipal.
Subseção Ill
Do Veto
Art. 123 - Se o Prefeito considerar o projeto de lei no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebi-
mento.
$ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
de parágrafo, de inciso ou de alínea.
$ 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito
importará a sanção.
$3º- O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, em escrutíneo secreto.
84º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito
para promulgação.
8 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 3º, o
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais posições, até sua votação final.
$ 6º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
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horas pelo Prefeito, nos casos dos 88 2º e 4º, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá o Vice-Presiden-
te fazê-lo obrigatoriamente.
Subseção IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 124 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle exter-
no e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
$1º- O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída
essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito
e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria fi-
nanceira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos admi-
nistradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
$ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a
que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos
das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse
prazo.
$ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câà-
mara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.
$ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos
pela União e o Estado serão prestadas na forma da legislação federal e
estadual em vigor, podendo o município suplementar essas-contas, sem
prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 125 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a
fim de:
| - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao
controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
Il - acompanhar as execuções de programas de trabalho do or-
çamento;
HI - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 126 - As contas anuais do município, nelas incluídas as con-
tas da Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à disposição do
contribuinte municipal para exame e apreciação, que poderá questionar-
42
lhe a legitimidade nos termos da lei.
Parágrafo Único - A impugnação será encaminhada por inter-
médio do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, ou diretamente
do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO Ill
DO PODER EXECUTIVO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 127:- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 128 - A eleição do Prefeito, e do Vice-Prefeito para mandato
de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, realizado
em todo território nacional, até noventa dias antes do término do mandato
dos que devam susceder.
$ 1º - são condições de ilegibilidade as previstas no art. 14 da
Constituição Federal.
$ 2º - A eleição do Prefeito impórtará a do Vice-Prefeito com ele
registrado.
$ 3º - Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a
maioria dos votos válidos.
$ 4º - Atingido o Município o número de duzentos mil eleitores, a
eleição do Prefeito seguirá as regras do art. 77, da Constituição Federal.
Art. 129 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reu-
nião da Câmara, prestando os seguintes compromissos: “Prometo man-
ter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da
República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo
sanfranciscano e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse públi-
co, da lealdade e da honra”.
Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-Prefeito ao se empossarem,
sob pena de nulidade do ato, a ao se afastarem do cargo, sob pena de
responsabilidade, obrigam-se a declarar os seus bens à Câmara Munici-
pal, declaração esta antes devidamente registrada no Cartório de Títulos
e Documentos.
Art. 130 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e
susceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
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$ 1º- O Vice-Prefeito terá as atribuições de coordenar e supervi-
sionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido
em lei complementar e auxiliar o Prefeito, sempre que convocado, em
missões especiais.
$ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal
não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 131 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefei-
to ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do
cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 132 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-
á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
$ 1º - Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a
eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a
última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
8 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
período dos antecessores.
Art. 133 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do
Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 134 - Para concorrer a outro cargo eletivo o Prefeito e o
Vice-Prefeito Municipal deverão renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
Art. 135 - A remuneração do Prefeito Municipal não será superi-
or ao sêxtuplo da remuneração do Secretário Municipal.
8 1º - O Vice-Prefeito Municipal tem direito à remuneração cor-
respondente a um quarto da remuneração do Prefeito Municipal.
$ 2º - A remuneração de que trata o presente artigo é subdividi-
da em subsídio e verba de representação.
8 3º- A verba de representação não poderá ser superior ao sub-
sídio.
“4
Seção Il
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 136 - Compete, privativamente, ao Prefeito:
| - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior da administração municipal.
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Iv - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e funcionamento da administra-
ção municipal, na forma da lei; ;
VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à
Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessá-
rias;
VIII - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas
nesta Lei Orgânica; 5
IX - assinar convênios, de natureza urgente, sem ônus para o
Município, ad referendum da Câmara;
X- prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessen-
ta dias após a abertura de sessão legislativa, as contas referentes ao
exercício anterior;
XI - prover os cargos públicos municipais, na forma da lei;
XII - convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal;
XIII - nomear o Procurador do Município.
XIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Seção II
Das Responsabilidades do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal
Art. 137 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previs-
tos em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime
comum e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 138 - São infrações político-administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infra-
ções político-administrativa, perante a Câmara.
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Art. 139 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo
de Prefeito quando:
|- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funci-
onal ou eleitoral;
Il - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara
dentro do prazo de dez dias;
Ill - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Art. 140 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políti-
cos. N
$ 1º - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atri-
buições estabelecidas em lei;
| - exercer orientação, coordenação, supervisão dos órgãos e
entidades da administração municipal na área de sua competência e refe-
rendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
Il - expedir instruções para execução das leis, decretos e regula-
mentos;
HI - apresentar ao Prefeito relatório anual de gestão de sua se-
cretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V - comparecer à Câmara Municipal, nos casos e para os fins
indicados nesta Lei Orgânica.
$ 2º - Nos crimes comuns o Secretário Municipal será julgado
pelo juiz de Direito da Comarca, e nos de responsabilidade e nas infra-
ções administrativas, pela Câmara Municipal.
Art. 141 - a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribui-
ções das Secretarias Municipais.
Parágrafo Único - Nenhum órgão da administração pública mu-
nicipal direta ou indireta deixará de ser estruturado a uma Secretaria Mu-
nicipal.
Seção V
Da Procuradoria do Município
Art. 142 - A Procuradoria do Município é a instituição que repre-
senta, com procuração do Prefeito, o Município, judicial e extra-judicial-
mente, cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar, no que dispuser
sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Art. 143 - Nos crimes de responsabilidade e nas infrações admi-
nistrativas, o Procurador do Município será julgado pela Câmara Munici-
pal.
Parágrafo Único - O processo de julgamento do Procurador do
Município seguirá, no que couber, o rito do art. 102, $ 4º, desta Lei Orgá-
nica.
Seção VI
Da Guarda Municipal
Art. 144 - Lei Complementar instituirá a Guarda Municipal desti-
nada a proteção de bens, serviços e instituições do Município.
8 1º- Os membros integrantes da Guarda Municipal serão servi-
dores públicos civis.
$ 2º - A Guarda Municipal será subordinada diretamente ao Pre-
feito Municipal.
$ 3º - A Guarda Municipal não poderá ser utilizada para fins
outros que não os expressamente definidos neste artigo.
TÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO | -
Do Sistema Tributário Municipal
Seção |
Princípios Gerais
Art. 145 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
|- impostos;
Il - taxas;
HI - contribuição de melhoria.
Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo pró-
prio de impostos.
Art. 146 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária só poderá ser concedida através de lei específica.
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Art. 147 - O Código Tributário Municipal estabelecerá regras em
matéria de receita e despesas públicas municipais, respeitadas as nor-
mas de Direito Financeiro e Tributário.
Art. 148 - É vedado ao Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
| - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se en-
contrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemen-
te da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - lançar impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive
suas fundações, das atividades jurídicas de trabalhadores, das institui-
ções de educação e saúde e de assistência social sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei; e
d) livros, jornais e periódicos.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens por
meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Município;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VII - cobrar tributos:
a) em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência
da lei que os houver instituído;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu.
$ 1º- A vedação do item Ill, alíneas “b” e “c” compreende so-
mente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalida-
des essenciais das entidades mencionadas.
$ 2º- A vedação do item Ill, alínea “a”, é extensiva às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refe-
re ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
$ 3º - A vedação do item III, alínea “a” do parágrafo anterior não
se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com explorção
de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi-
mentos privados, ou em que haja contra-prestações ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
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Art. 149 - A lei determinará medidas para que os contribuintes
sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais.
Art. 150 - O Município promoverá, periodicamente, a atualiza-
ção da base de cálculo dos tributos municipais.
8 1º- A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, po-
dendo, para tanto, serem criadas comissões das quais participarão, além
dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo
com o decreto do Prefeito Municipal.
$ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal
sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e socieda-
des civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e po-
derá ser realizada mensalmente, por decreto do Poder Executivo.
$ 3º - A tabela de cálculo do imposto de transmissão inter-vivos
será definida em lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, e poderá ser atu-
alizada trimestralmente.
$ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do
exercício do poder de polícia será definida em decreto e obedecerá aos
índices oficiais de atualização monetária, podendo ser realizada mensal-
mente.
Art. 151 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de
seus servidores para o custeio, em benefícios destes, de sistema de pre-
vidência e assistência social.
Art. 152 - O prefeito Municipal, até o último dia do mês subse-
quente ao da arrecadação, divulgará os montantes de cada um dos tribu-
tos arrecadados, dos recursos recebidos e os valores de origem tributária
recebida.
Art. 153 - A lei disporá sobre a criação de Comissão Permanen-
te constituída de servidores, constituintes representantes do Poder
Legislativo, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclama-
ções sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Seção Il
Dos Tributos Municipais
Art. 154 - Compete ao Município constituir impostos sobre:
| - propriedade predial e territorial urbana;
Il - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de
49
bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão dos direitos a sua aqui-
sição;
HI - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto
óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na com-
petência do Estado, definida em lei complementar federal;
$ 1º- O imposto previsto no inciso | poderá ser progressivo, nos
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
$ 2º - O imposto no inciso Il não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em reali-
zação de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorren-
tes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
$ 3º - O imposto previsto no inciso Ill não exclui a incidência do
imposto estadual sobre a mesma operação.
$4º- As alíquotas dos impostos previstos nos incisos Ill e IV não
poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
Art. 155 - Pertence ao Município:
|- o produto da arrecadação do Imposto da União sobre rendas
e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que
instituir ou mantiver; á
Il - cingúenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis
nele situados;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do Im-
posto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.
Art. 156 - As taxas serão constituídas em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços pú-
blicos específicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
so
Art. 157 - A contribuição de melhoria decorrerá de obras públi-
CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas Municipais
Seção |
Disposições Gerais
Art. 158 - A lei que fixar o plano plurianual estabelecerá, por
distritos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública munici-
pal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada.
$ 1º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades de administração pública municipal, incluindo as despesas
de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elabora-
ção da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de fomento.
$ 2º - Os planos e programas municipais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
$ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Exe-
cutivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indire-
ta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Munici-
pal.
Il - o orçamento de investimento das empresas em que o Muni-
cípio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
Ill - a proposta da lei orçamentária será acompanhada de de-
monstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorren-
tes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e
tributária.
$ 4º - Os orçamentos previstos no 8 3º, | e Il deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de
deduzir desigualdades entre distritos, segundo critério populacional.
$ 5º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa.
$ 6º - Obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal
específica a legislação municipal referente a:
| - exercício financeiro;
51
Il - vigência, prazos, elaboração e organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual,
Il - normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 159 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às
diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão aprecia-
dos pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados
os dispositivos deste artigo.
$ 1º - Caberá à Comissão Permanente de'Finanças;
|- examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas refe-
ridos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Pre-
feito;
Il - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas mu-
nicipais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, nos
termos do Regimento Interno.
$ 2º - As emendas só serão apresentadas perante a comissão
que sobre elas emitirá parecer escrito.
$ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos proje-
tos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
| - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os pro-
venientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal.
HI - sejam relacionadas: a
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
$ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
$ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refe-
rem este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é
proposta.
8 6º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste
artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais nor-
mas relativas ao processo legislativo.
$ 7º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou
rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas corres-
s2
pondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legisla-
tiva.
Art. 160 - Como fonte de receita, o Secretário Municipal de Ad-
ministração de Finanças poderá aplicar no mercado financeiro, os saldos
disponíveis da Prefeitura em contas bancárias.
Parágrafo Único - A lei estabelecerá a forma de aplicação.
Art. 161 - São vedadas:
I|- a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à
fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de crédi-
tos adicionais suplementares e contratações de operações de créditos de
qualquer natureza e objetivo; k
Il - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
HI - a realização de operações de crédito que excedam o mon-
tante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cré-
ditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposto a ordem, fundo ou des-
pesas, a destinação de recursos para manutenção do crédito por anteci-
pação de receita;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de re-
cursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de re-
cursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de
empresa, fundações ou fundos do município;
IX - a instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia au-
torização legislativa.
$ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exer-
cício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administra-
ção.
$ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autoriza-
ção for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orça-
mento do exercício financeiro subsequente.
s3
$3º- A abertura de crédito extraordinário somente será admiti-
da para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
calamidade pública.
Art. 162 - O orçamento municipal, como lei de meios, não auto-
riza a realização de despesas, que depende de lei específica para cada
caso.
Art. 163 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do município
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar fede-
ral.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou au-
mento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos ór-
gãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser fei-
tas:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para aten-
der às projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos dela decor-
rentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orça-
mentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de econo-
mia mista.
Seção II
Do Orçamento Municipal
Art. 164 - A lei do orçamento anual do município conterá a dis-
criminação da Receita e da Despesa e obedecerá às normas de direito
financeiro definidas em lei federal, à legislação estadual aplicável e aos
preceitos desta Lei Orgânica.
$ 1º- O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encer-
ramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
$ 2º - São da iniciativa do Prefeito Municipal as leis que autori-
zem a abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Poder Executivo.
$ 3º - É de competência do Poder Legislativo a abertura de cré-
ditos adicionais ao seu orçamento anual.
Art. 165 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de inici-
ativa do Prefeito Municipal, resultará das propostas parciais de cada po-
der, compatibilizados em regime de colaboração.
s4
$ 1º - Para proceder à compatibilização prevista neste artigo e à
efetiva verificação dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias, será constituída comissão permanente, composta de três mem-
bros, indicados:
| - um pela Mesa da Câmara Municipal;
Il - dois pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - A Comissão a que se refere o parágrafo anterior, com
amplo acesso a todos os documentos pertinentes à sua função, emitirá
laudo conclusivo sobre a capacidade real do Município, de arcar com os
custos das propostas parciais e indicará, se for o caso, os ajustes neces-
sários ao equilíbrio da despesa com a receita.
$3º- A lei definirá os critérios e competência desta comissão,
que acompanhará e avaliará as receitas do município, para o fim de se
estabelecer a justa remuneração do servidor público municipal.
Art. 166 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentá-
rias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao
Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de
cada mês, sob pena de infração administrativa.
Art. 167 - A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até
o dia trinta de setembro de cada ano, sua previsão orçamentária para o
ano subsequente, para ser incluída no projeto de Lei de Orçamento do
Município, após parecer da Comissão Permanente referida no artigo 165
desta Lei Orgânica.
$1º- O projeto de Lei do Orçamento Anual será enviado pelo
Prefeito à Câmara Municipal até o dia trinta de outubro de cada ano, que
o devolverá ao Poder Executivo até o dia trinta do mês subsequente.
8 2º - Se o Prefeito Municipal não enviar à Câmara o projeto de
lei orçamentária, prevalecerá a lei orçamentária do exercício anterior.
$3º- A falta de remessa à Câmara Municipal do projeto de lei do
orçamento anual implicará em infração administrativa.
Art. 168 - Sob a denominação de reserva de Contigência Orça-
mentária, o orçamento anual conterá dotação global, não especificamen-
te destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos re-
cursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, quando auto-
rizados por lei ou definidas por resolução.
Art. 169 - O quadro demonstrativo anual de trabalho do Gover- ,
no, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, deverá
ss
ser explícito, com indicações pormenorizadas dos programas.
Art. 170 - A lei orçamentária anual assegurará investimentos
prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento
básico e proteção ao meio ambiente.
Art. 171 - Os orçamentos anuais dos órgãos da administração
indireta obedecerão à mesma sistemática do orçamento geral, considera-
das as peculiaridades de cada entidade.
Art. 172 - A execução do orçamento do Município se refletirá na
obtenção das suas receitas próprias, transferidas, e outras, bem como na
utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos
programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilí-
brio. '
Art. 173 - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Muni-
cipal farão publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 174 - As alterações orçamentárias durante o exercício se
representarão:
I- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraor-
dinários;
Il -pelos remanejamentos, transferênciais e transposições de
recursos de uma categoria de programação para outra.
$ 1º - O remanejamento, a transferência e a transposição de
recursos somente se realizarão quando autorizados em lei específica que
contenha a justificativa.
$ 2º - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas
para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que
conterá as características determinadas nas normas gerais de Direito Fi-
nanceiro.
Art. 175 - São despesas do Município as destinadas a serviço da
administração, utilizadas exclusivamente com o objetivo de utilidade, uso
e gozo do município.
$ 1º - O Município terá somente os encargos que lhe competi-
rem em virtude de sua atividade administrativa e os previstos na Consti-
tuição Federal e na Constituição Estadual, não podendo a União ou o
Estado atribuir-lhe outros, nem obrigá-lo a despesas, sem proporcionar-
lhe os meios.
56
$ 2º - Nenhuma despesa poderá ser efetuada sem a devida au-
torização legislativa e o necessário empenho prévio, sob pena de respon-
sabilidade da autoridade infratora.
$ 3º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal,
em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação e à
conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos abertos para esse
fim, consignados ao Poder Judiciário.
Seção III
Da Gestão de Tesouraria
Art. 176 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movi-
mentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá a sua própria tesou-
raria, por onde movimentará os recursos que lhe forem repassados.
Art. 177 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas
entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e fun-
dações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depo-
sitadas em agência locais de instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do
Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser fei-
tas através de rede bancária oficial mediante convênio.
Art. 178 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em
cada uma das unidades de administração direta, nas autarquias, nas fun-
dações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara
Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento defini-
das em lei.
Seção IV
Da Organização Contábil
Art. 179 - A contabilidade do Município obedecerá, na organiza-
ção do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimen-
tos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 180 -A contabilidade municipal compreende a inspeção e o
registro da receita, despesas e atos relativos à gestão do patrimônio.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara
57
Municipal e os servidores diretamente encarregados da escrituração
contábil serão solidariamente responsáveis, em cada Poder, pela exati-
dão das contas municipais.
Art. 181 - O exercício financeiro começa em primeiro de janeiro
e termina em trinta e um de dezembro, coincidindo com o ano civil.
Art. 182 - A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.
Art. 183 - Além das regras contidas no presente capítulo, o Mu-
nicípio adotará, no que couber, as normas de Direito Financeiro, definidas
em Lei Federal.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO |
Da Política Urbana
Art. 184 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções das cidades e seus
bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
$ 1º- O Plano Diretor é o instrumento básico da política de de-
senvolvimento e da expansão urbana
$ 2º - A propriedade cumpre a sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano
Diretor.
8 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo município serão
pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do
inciso Ill, do parágrafo seguinte.
$4º- O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor,
com área não edificada ou não utilizada, deverá promover seu adequado
aproveitamento sob pena, sucessivamente de:
| - parcelamento ou edificação compulsória;
Il - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pro-
gressivo no tempo;
HI - desapropriação.
Art. 185 - O Plano Diretor do Município contemplará áreas de
atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expan-
são urbana.
58
”
Art. 186 - Leis Complementares instituirão os códigos de obras
sanitárias e de posturas municipais.
Art. 187 - A expedição de licença para construção, reforma ou
acréscimo de imóvel fica condicionada à prestação de certificado de ma-
trícula da obra no Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS/MG, ou órgão equivalente, e anotação da res-
ponsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arqui-
tetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG.
CAPÍTULO Il
DA ORDEM SOCIAL
Art. 188 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e
como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 189 - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais,
a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
CAPÍTULO III
DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 190 - O Município promoverá o seu desenvolvimento eco-
nômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em
seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da
população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado
neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação
com a União e o Estado.
Art. 191 - Na promoção do desenvolvimento econômico o Muni-
cípio agirá, sem prejuízo de outras atividades, no sentido de:
| - fomentar a livre iniciativa;
Il - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos
consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal
ou mercantil, às micro-empresas e às pequenas empresas locais, consi-
derando sua contribuição para a democratização de oportunidades eco-
nômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-
empresas;
s9
IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exerci-
cio da atividade econômica;
X- desenvolver ação direta ou reinvidicativa junto a outras esfe-
ras de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulo fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 192 - É de responsabilidade do município, no campo de sua
competência, a realização de investimento para formar e manter a infra-
estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento
de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao se-
tor privado para esse fim.
Art. 193 - O Município desenvolverá esforços para proteger o
consumidor através de:
I - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara
Municipal para a defesa do consumidor;
Il - atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 194 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado
definido em ato do Prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelece-
rem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as nor-
mas ambientais de segurança, de silêncio de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único - As micro-empresas, desde que trabalhadas
exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários
sujeitos à penhora pelo Município, para pagamento de débito decorrente
de sua atividade produtiva.
Art. 195 - Os portadores de deficiência física e de limitação sen-
sorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o
comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 196 - A Prefeitura Municipal, com a colaboração de associ-
ações comunitárias, promoverá a instalação de hortas comunitárias em
terrenos da sua propriedade e/ou cedidos mediante convênio.
Art. 197 - A Prefeitura Municipal, com a colaboração de associ-
ações comunitárias, promoverá a instalação de olaria comunitária, meca-
nizada, para a fabricação de telhas e de tijolos em terreno de sua propri-
edade.
CAPÍTULO IV
Da Política Rural
Art. 198 - A política de desenvolvimento rural municipal
estabelecida de conformidade com diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo orientar e direcionar a ação do Poder Público Municipal no
planejamento e na execução das atividades de apoio à produção,
comercialização, armazenamento, agro-industrialização, transporte e abas-
tecimento de insumos e produtos.
Art. 199 - O Município para operacionalizar sua política
desenvolvimentista, assentada na livre iniciativa e nos superiores interes-
ses da coletividade, terá como instrumento básico a elaboração do Plano
de Desenvolvimento Sócio-Econômico Cultural, Agro-Pecuário e Indus-
trial de São Francisco. .
$ 1º - As diretrizes para elaboração do plano serão estabelecidas
pelo Conselho Municipal, a ser criado por lei, com representantes do Po-
der Público, produtores, trabalhadores, comerciantes, associações comu-
nitárias, tendo ainda, a participação efetiva de órgão técnicos de diversas
áreas e especificação.
$ 2º- A elaboração do Plano na parte técnica será de responsa-
bilidade municipal, com a participação e colaboração de órgãos estaduais
e federais.
$ 3º - Como regra geral, o Município terá a linha administrativa
em todo o tempo na conduta da integração e concretização do projeto.
Art. 200 - Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas
as condições do Município, através de programas a serem fixados em lei,
inclusive a criação de Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equi-
valente que deve gerir toda a política rural do município.
Art. 201 - O Município implantará como fomento à pequena pro-
dução, o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUÁRIO MUNICI-
PAL, através da alocação de recursos orçamentários próprios e/ou oriun-
dos de orçamentos específicos da União e do Estado e de contribuição do
setor privado, destinado ao abastecimento alimentar e à promoção de
bem estar no campo, compatibilizando com a política agrícola, reforma e
integração rural, levando-se em conta, especificamente:
| - fornecimento de insumos, máquinas e implementos,
Il - atendimento a grupos de Pequenos e Médios Produtores
Rurais, no preparo de terras, através da criação de Patrulhas Mecaniza-
das;
HI - instalação de Unidades Experimentais, campos de demons-
61
tração e cooperação, lavouras e hortas comunitárias criação de pequenos
animais, proteção ambiental e lazer.
Parágrafo Único - Em cooperação com o Estado, o Município
poderá, através de convênio, estimular e incrementar as atividades de-
senvolvidas pelo Centro Comunitário Caio Martins, da Fundação Educa-
cional Caio Martins, visando:
a) à formação de jovens lideranças rurais;
b) ao treinamento de agentes de ação comunitária;
c) à instalação de campos de demonstração de experimentos e
técnicas agropecuárias; /
d) à realização de cursos, simpósios e outros eventos da classe
rural;
IV- à abertura de poços tubulares, construção de pequenas re-
presas e cisternas; .
Art. 202 - O Município estimulará e apoiará:
|- o acesso dos produtores ao crédito e ao Seguro Rural;
Il - a assistência técnica e extensão rural;
Il - implantação de estruturas que facilitem armazenagem e
comercialização e a agro-indústria, bem como o artesanato rural;
IV - o cumprimento da função social da propriedade;
V- a constituição e expansão de cooperativas e outras formas
de associativismo e organização rural;
VI - o serviço de geração e difusão de conhecimentos
tecnológicos, bem como a divulgação de todos os dados técnicos rele-
vantes concernentes à política rural;
VII - a implantação do sistema de bolsas de arrendamento a
terras agricultáveis;
VIII - O incentivo com a participação do Município, à criação de
granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em sistema familiar;
IX- a formação de núcleos habitacionais junto às comunidades
rurais;
X - apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtor
e consumidor.
Art. 203 - O Município dará prioridade de atendimento a Associ-
ações Comunitárias e Conselhos de Desenvolvimento Comunitários filiados
ao Conselho Municipal de Entidades Comunitárias de São Francisco.
Parágrafo Único - Lei Complementar regulará a forma de assis-
tência, inclusive financeira.
62
CAPÍTULO V
DA SAÚDE
Art. 204 - A saúde é direito de todos os municípios e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visam à eliminação do risco de doenças entre outros agravos, ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recupe-
ração.
Parágrafo Único - O direito à saúde implica a garantia de:
| - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimen-
tação, transporte e lazer;
Hl - dignidade, gratuidade e qualidade no atendimento e trata-
mento da saúde;
HI - participação da sociedade civil na elaboração de políticas,
na definição de estratégia de implementação e no controle das atividades
com impacto sobre a saúde, entre elas as mencionadas no item |;
IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do
município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem qualquer discriminação;
V - a formulação e execução de uma política de saneamento
básico que implica na abordagem holística do assunto, principalmente
através de:
a) respeito ao meio ambiente;
b) acesso de todos os cidadãos à água potável;
c) acesso ao serviço tecnologicamente adequado de esgoto sa-
nitário.
d) coleta e destino adequado do lixo;
e) controle da poluição ambiental;
f) controle e/ou erradicação de vetores nocivos à saúde;
9) criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
VI - acesso às informações de interesse para a saúde, obrigan-
do o Poder Público a manter a população informada sobre os riscos de
dano à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle.
Art. 205 - As ações de saúde são de natureza pública, devendo
sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e
supletivamente por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 206 - As ações e serviços de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Unico Municipal de
Saúde - SUS.
Parágrafo Único - A direção do Sistema Único de Saúde - SUS:
- é única, de acordo com o inciso |, do art. 198 da Constituição Federal,
sendo exercida no município pela Secretaria Municipal de Saúde.
o)
Art. 207 - O Sistema Único de Saúde será financiado com recur-
sos provenientes da seguridade social, da União, do Estado, do Município
e com o de outras fontes.
Art. 208 - Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde, além de outras funções previstas em Leis Federal e Estadual:
| - a realização de pesquisas e estudos nas áreas de saúde,
criando um sistema de comunicação e informação capaz de avaliar o
quadro epidemiológico para fins de reorientação da política de setor e
para obter financiamento;
Il - o planejamento e execução das condições de vigilância sani-
tária, epidemiológica e de saúde do trabalhador além do controle das con-
dições e do ambiente de trabalho e dos problemas de saúde com eles
relacionados, criando uma infra-estrutura que dê suporte às ações neces-
sárias; ;
HI - a formação e implementação da política de recursos huma-
nos para a saúde;
IV - a instituição de planos de carreira para os profissionais de
saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional,
observando ainda, pisos salariais nacionais, insalubridade, admissão atra-
vés de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral,
capacitação e reciclagem permanente e condições adequadas de traba-
lho para execução de suas atividades em todos os níveis;
V- a normatização e execução, no âmbito do município da polí-
tica nacional e de insumos e equipamentos para a saúde, inclusive com a
adoção de práticas alternativas, para a busca de tecnologia apropriada ao
quadro epidemiológico existente;
Vl -a articulação com órgão de fiscalização do exercício profis-
sional e outras entidades representativas da sociedade civil, para a defini-
ção e controle dos padrões éticos da atuação de profissional, para pesqui-
sa, ações e serviços de saúde.
VII - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de
Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonân-
cia com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do
Conselho Municipal de Saúde;
VIII - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do
Sistema Único de Saúde para o Município;
IX - a proposição de projetos de leis municipais que contribua
para viabilização e concretização do SUS no Município;
X - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
XI - a compatibilização e complementação das normas técnicas
do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de saúde, de acordo com
a realidade municipal;
XII - a elaboração de normas técnicas e estabelecimentos de
padrões de qualidade que caracterizam a assistência à saúde, inclusive
parâmetros de avaliação de eficácia social do modelo de assistência mé-
dica adotada, bem como, dos programas verticais e horizontais realiza-
dos no município;
XIII - a execução, no âmbito do município, dos programas e
projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, es-
taduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XIV - a complementação de normas referentes às relações com
o setor privado e à celebração de contratos com serviços privados de
abrangência municipal e intermunicipal.
Art. 209 - Os serviços privados de assistência à saúde caracte-
rizam-se pela atuação, por iniciativa própria de profissionais liberais le-
galmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promo-
ção, proteção e recuperação da saúde.
$ 1º- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
$ 2º - Na prestação de serviços privados de assistência à saúde,
serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão
de divisão de Sistema Único de Saúde - SUS - quanto às condições para
seu funcionamento.
Art. 210 - As instituições privadas poderão participar, de forma
suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direi-
to público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e aque-
las sem fins lucrativos em que se estabeleça o regime de co-gestão admi-
nistrativa.
$ 1º - O regime de co-gestão importa na construção de um
colegiado de administração comum, com atribuições de planejamento,
elaboração orçamentária e acompanhamento das atividades, eleito por
maioria simples pelo Conselho Municipal de Saúde.
$ 2º - Aos proprietários, administradores, dirigentes de entida-
des ou serviços contratados é vedado exercer cargo, função, ou emprego
no SUS.
$ 3º - No exame de pedidos de financiamento, de qualquer outro
benefício financeiro, formulados pelos serviços privados de assistência à
saúde, o município levará em conta, obrigatoriamente, a eventual ocor-
rência de duplicação de meios para atingir objetivos realizáveis pelo SUS
e a impossibilidade de expansão de seus serviços.
$ 4º - Haverá atuações dos órgãos de controle interno e externo,
e a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades
verificadas na gestão dos recursos transferidos.
65
$ 5º- As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle de
qualidade e de informações e registros de atendimento, conforme os có-
digos sanitários (nacional, estadual e municipal), e as normas do SUS.
Art. 211 - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou
privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e do
Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda,
cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no
sistema.
Art. 212 - O volume dos recursos destinados à saúde pelo Mu-
nicípio não poderá ser inferior a dez por cento da receita orçamentária
municipal, sendo que o repasse do recurso será feito em duodécimos
mensais.
$ 1º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde
serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e contro-
le do Conselho Municipal de Saúde.
$ 2º - É vedado a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subordinação às instituições privadas com fins lucrativos.
$ 3º - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitue crime
de emprego irregular das verbas ou renda pública, a utilização dos recur-
sos financeiros do SUS em finalidade diversas das previstas nesta Lei.
Art. 213 - As ações de serviços de saúde serão organizadas de
acordo com as seguintes diretrizes:
| - distritalização dos recursos, serviços e ações;
Il - integridade na prestação das ações de saúde adequadas às
realidades epidemiológicas;
HI - as ações de saúde do município reger-se-ão pelo Plano
Municipal de Saúde aprovado pelo Conselho Municipal de saúde, em con-
sonância com as diretrizes maiores emanadas da Conferência de Saúde
e das instâncias decisórias do SUS dos níveis estadual e federal.
Parágrafo Único - As Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em
lei específica.
a) A Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde
serão duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo;
b) A Conferência de saúde e o Conselho Municipal de Saúde
contarão com a participação paritária de representantes dos órgãos de
governo (federal, estadual, municipal) de Trabalhadores da Saúde e dos
usuários, através de associações de caráter civil, e terão sua organização
66
e normas de funcionamento definidas em regulamento próprio. A Confe-
rência deverá ser convocada pelo Prefeito Municipal, a cada dois anos, e
a sua não realização implicará em intervenção do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 214 - Poderão ser criadas comissões intersetoriais de âmbi-
to municipal e intermunicipal subordinados ao Conselho Municipal de
Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse
para a saúde cuja execução envolva outras áreas não compreendidas no
âmbito no SUS.
Parágrafo Único - As comissões intersetoriais abrangerão, em
especial, as seguintes atividades:
a) pesquisa sobre saúde pública;
b) alimentação e nutrição;
c) saneamento e ecologia;
d) vigilância sanitária;
e) recursos humanos;
f) ciência e tecnologia;
9) segurança e saúde do trabalhador;
h) educação sanitária;
i) informação e comunicação.
Art. 215 - O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve
seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da
eficácia no seu desempenho.
$1º-A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.
$ 2º - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento
no âmbito do SUS só poderão ser exercidos em regime de dedicação
exclusiva.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 216 - A ação do município no campo da assistência social
objetivará promover:
| - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio
social;
Il - o amparo à velhice e à criança abandonada;
Ill - a integração das comunidades carentes.
Art. 217 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de :
assistência social, o município buscará a participação das associações
67
representativas da comunidade.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO
Art. 218 - A educação, direito de todos, dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
“com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exer-
cício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 219 - A educação é um direito de todos os munícipies e um
dever do Estado, cabendo ao Município assegurar vagas suficientes para
atender toda a demanda do ensino pré-escolar e fundamental.
$ 1º- O Município manterá seu sistema de ensino em colabora-
ção com a União e o Estado, prioritariamente no ensino pré-escolar e
fundamental.
$ 2º - Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensi-
no compreenderão:
| - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida à proveniente de transferências;
Il - as transferências especificas da União e do Estado, através
de convênios.
$ 3º - Os recursos referidos no parágrafo anterior, poderão ser
dirigidos também às escolas comunitárias ou filantrópicas, na forma da
lei, desde que:
| - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus exce-
dentes financeiros em educação;
Il - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder-Público, no caso
de encerramento de suas atividades.
$4º- O ensino fundamental público municipal terá como fonte
adicional de financiamento, a contribuição social do salário-educação, na
forma da legislação federal.
8 5º - O município publicará no Órgão oficial, até o dia dez de
março de cada ano, demonstrativos da aplicação dos recursos previstos
neste artigo.
Art. 220 - O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
|- igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e
68
o
permanência nela;
Il - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções políticas, estéticas,
religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma
postura ética e social próprias;
IV - preservação dos valores educacionais regionais e locais.
V - gratuidade do ensino público;
VI - valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na
forma da lei, de plano de carreira para o magistério público, com piso de
vencimento profissional e com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídi-
co único adotado pelo Estado para seus servidores;
VII - garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na
carreira do magistério. :
VIII - garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema
educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis pelos alunos;
b) condições para reciclagem periódica pelos profissionais de
ensino.
IX - coexistência de instituições públicas e privadas.
Art. 221 - A garantia de educação pelo Poder Público se dará
mediante:
| - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo para os
que não tiverem tido acesso a ele na idade própria, em período de oito
horas diárias para o curso diurno;
Il - atendimento educacional especializado ao portador de defi-
ciência, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de
recursos humanos capacitados e material e equipamento público adequa-
dos, e de vaga em escola próxima à sua residência; ..
Ill - apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem
fins lucrativos, para atendimento ao portador de deficiência;
IV - cessão de servidores especializados para atendimento às
fundações públicas e entidades filantrópicas, confessionais e comunitári-
as sem fins lucrativos, de assistência ao menor e ao excepcional, como
dispuser a lei;
V- incentivo à participação da comunidade no processo educa-
cional, na forma da lei;
VI - expansão e manutenção da rede de estabelecimentos ofici-
ais de ensino, com a dotação de infra-estrutura física e equipamentos
adequados;
VII - atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de
até seis anos de idade, em período diário de oito horas, com a garantia de .
acesso ao ensino fundamental;
VIII - criação de sistema integrado de bibliotecas para difusão
69
de informações científicas e culturais;
IX - criação de programas específicos de atendimento à criança
e ao adolescente superdotados, na forma da lei;
X - supervisão e orientação educacional nas escolas públicas,
em todos os níveis e modalidades de ensino, exercidas por profissional
habilitado;
XI - atendimento ao educando, no ensino fundamental por meio
de programas suplementares de fornecimento de material didático-esco-
lar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XII - amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em
curso profissionalizante.
8 1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
$ 2º- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Pú-
blico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade com-
petente.
$3º- O ensino é livre iniciativa privada, verificadas as seguintes
condições:
|- observância das diretrizes e bases de educação nacional e da
legislação concorrente em nível estadual;
Il - autorização de funcionamento e supervisão e avaliação de
qualidades pelo Poder Público.
Art. 222 - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensi-
no em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público
que conduzam à:
| - erradicação do analfabetismo.
Il - universalização do atendimento escolar;
Ill - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho.
Art. 223 - Desde que atendidas as prioridades do ensino funda-
mental, o Município poderá criar e manter o ensino de 2º grau, principal-
mente quando este objetivar a formação técnica que promova o desen-
volvimento local.
$ 1º - O Município deverá manter as escolas municipais já exis-
tentes de primeiro e segundo graus, inclusive a infra-estrutura física.
8 2º - Em nenhuma hipótese, deverá diminuir o número de va-
gas e prédios existentes em prejuízo da comunidade.
70
Art. 224 - Será assegurada ao professor cinquenta por cento de
sua carga horária semanal para atividades extra-classe.
Art. 225 - Serão asseguradas ao professor as condições neces-
sárias à sua qualificação, reciclagem e atualização, garantindo-lhe inclu-
sive, o direito de afastamento temporário de sua atividade, sem perda
salarial.
Art. 226 - Lei Complementar criará o Conselho Municipal de
Educação, de caráter permanente, composto por representantes indica-
dos:
| - 1/5 pelo Poder Executivo;
Il - 1/5 pelo Poder Legislativo; e
HI - 3/5 pelos professsores ou entidades representativas da clas-
se. E
Art. 227 - A lei assegurará, na composição do Conselho Munici-
pal de Educação, a participação efetiva de todos os segmentos sociais
envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do Munici-
pio.
Art. 228 - A composição do Conselho Municipal de Educação
não será inferior a cinco e nem excederá de quinze membros efetivos.
Art. 229 - A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerroga-
tivas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição
e a duração do mandato de seus membros.
Art. 230 - Será assegurada a participação de professores, servi-
dores, estudantes, pais de alunos e associação comunitária local, na ges-
tão democrática das escolas para indicação da direção e vice-direção das
mesmas. o
Parágrafo Único - A mesma participação será assegurada no
caso de demissão da direção e vice-direção.
Art. 231 - Serão asseguradas à Secretaria da Educação autono-
mia administrativa, financeira, didático-pedagógica e a existência de me-
canismos que permitam o controle dos recursos à mesma, destinados no
orçamento anual do Município.
Art. 232 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante do imposto e de transferênci-
as governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensi-
no público municipal.
Parágrafo Único - Não se incluem no percentual previsto neste
n
artigo, as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades cultu-
rais, desportivas e recreativas promovidas pela Municipalidade.
Art. 233 - Serão obrigatoriamente descontados vinte e cinco por
cento de toda isenção fiscal concedida a qualquer título pelo Município,
que os destinará à manutenção de sua rede escolar.
Art. 234 - As despesas com a administração do sistema munici-
pal de ensino não poderão exceder de vinte e cinco por cento do total dos
recursos orçamentários destinados à educação, ficando o Poder Executi-
vo obrigado a corrigir o que ultrpassar este limite, no prazo máximo de
dois anos, contados da vigência desta lei.
Art. 235 - As verbas do orçamento municipal de educação serão
aplicadas, com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede esco-
lar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente atendida a de-
manda de vagas para o ensino público.
Art. 236 - O plano municipal de educação plurianual referir-se-á
ao ensino de primeiro grau e à educação pré-escolar, obrigatoriamente a
todos os estabelecimentos de ensino público sediados no Município.
Parágrafo Único - O plano de que trata este artigo poderá ser
elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar mantida
pelo Estado, na forma estabelecida pela legislação federal.
Art. 237 - O ensino religioso. de matricula ou frequência faculta-
tivas, constituirá disciplina das escolas municipais de ensino fundamen-
tal.
CAPÍTULO Vili
DA CULTURA ,
Art. 238 - O Município garante a todos o pleno exercício dos
direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as mani-
festações culturais da comunidade sanfranciscana mediante, sobretudo:
1 - definição e desenvolvimento de política que articule, integre
e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Municipio;
Il - criação e manutenção de núcleos culturais, regionais e de
espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões
artístico-culturais;
HI - criação e manutenção de museus e arquivo público munici-
pal, que integrem o sistema de preservação da memória do Município,
franqueada a consulta da documentação oficial a quantos dela necessi-
tem;
IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção,
conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, históri-
co, natural e científico do Município;
V - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas
privadas a investirem na produção cultural e artística do município e na
preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
VI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
científico, artístico e cultural;
VII - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico e as
folclóricas; notadamente-as-de-cunho-regional. = - » as
8 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, prestará
apoio para preservação das manifestações culturais locais, especiatmen-
te das escolas, bandas musicais e folclóricas.
8 2º - O Município manterá fundo de desenvolvimento cúltural
como garantia de viabilização do disposto neste artigo.
Art. 239 - O Poder Público elaborará e implantará, com a partici-
pação e colaboração da sociedade civil, plano de instalação e manuten-
. ção de bibliotecas públicas de forma a atender satisfatoriamente a popu-
lação sanfranciscana. É .
$ 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios atendidas
as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas, sindi-
catos, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil,
para viabilizar o disposto no artigo.
8 2º - Junto às bibliotecas serão instaladas, gradativamente, ofi-
cinas ou cursos de música, redação, artes plásticas, artesanato, dança,
expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além
de outras expressões culturais e artísticas.
Art. 240 - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas
de alta significação para o município.
Art. 241 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as
atribuições do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 242 - Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e
sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológicos e científicos, que vi-
erem a ser tombadas pela municipalidade.
Parágrafo Único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado
73
merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
CAPÍTULO IX
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 243 - O Município promoverá, estimulará, orientará e apoi-
ará a prática desportiva e a Educação Física, inclusive por meio de:
| - destinação de recursos públicos;
Il- proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas
a elas destinadas.
$ 1º - Para os fins do artigo, cabe ao Município:
| - exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares
públicas, reserva de área destinada para praça ou campo de esporte e
lazer comunitário;
Il - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para
o desenvolvimento do programa de construção de centro esportivo, praça
de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à
demanda do esporte amador do município e distritos.
$ 2º - Elaborar o plano municipal de esporte compatibilizando-o
como o plano estadual de esportes, coordenando e elaborando o Calen-
dário Desportivo Municipal, com base no organizado pela unidade esta-
dual ou região, quando for o caso.
$ 3º - O Município garantirá ao portador de deficiência, atendi-
mento especial no que se refere à Educação Física e à prática de ativida-
de desportiva, sobretudo no âmbito escolar municipal.
$ 4º - Cabe ao Município, na área de sua competência, regula-
mentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos
públicos.
$ 5º - Lei Complementar regulará as formas e obrigações de
repasse de recursos pelo município, destinados ao setor.
Art. 244 - O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhe-
cerá como forma de promoção social.
Parágrafo Único - Os parques, jardins, praças e quarteirões fe-
chados são espaços privilegiados para o lazer.
Art. 245 - A Prefeitura Municipal, com a colaboração de associ-
ações comunitárias, promoverá a construção de campos de futebol e qua-
dras esportivas nos bairros periféricos, nas sedes de distritos e povoados.
74
Art. 246 - Anualmente, no período de estiagem, o Município pro-
moverá meios de utilização das praias do rio São Francisco, como forma
de lazer comunitário.
CAPÍTULO X
DO TURISMO
Art. 247 - O Município, colaborando com os segmentos do setor,
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecen-
do-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 248 - Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e
estadual, definir a política municipal e as diretrizes e ações, devendo:
| - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de
desenvolvimento do turismo em seu território;
Il - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, ex-
posições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de
projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos,
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e
culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e históri-
co-cultural e incentivar o turismo social,
V - promover a conscientização do público para preservação e
difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e
fator de desenvolvimento;
VlI- incentivar a formação de pessoal especializado para o aten-
dimento das atividades turísticas.
8 1º- O Município consignará, no orçamento, recursos necessá-
rios à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.
8 2º - O Poder Executivo adotará às medidas necessárias para
que, no carnaval e em outras datas e eventos festivos, seja liberado o
maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população
livremente se manifeste.
CAPÍTULO XI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 249 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1º - Para assegurar a efetividade desses direitos incumbe ao:
Município:
| - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
75
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Il - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Muni-
cípio e seus componentes a serem especialmente protegidos, assim como
a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção;
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou
parcelamento do solo, potencialmente causadora de significativa degra-
dação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se
dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente;
V - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práti-
cas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécie ou submetem animais à crueldade;
VI - promover a educação ambiental na sua sede de ensino e a
conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VII - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras uni-
dades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da
infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
VIII - estabelecer, através de órgão colegiado com a participa-
ção da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e de-
mais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e
controle da utilização nacional dos recursos ambientais.
$ 1º - Aquele que explorar recursos minerais e vegetais, inclusi-
ve extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma da lei.
$ 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções
administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados.
Art. 250 - As empresas concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de pro-
teção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou
permissão pelo Município.
8 1º- As empresas particulares, sem prejuízo do "caput" do pre-
sente artigo, deverão atender a todos os requisitos exigidos em lei, no
tocante ao escoamento de rejeitos industrial e sanitário, em lagos, córregos
e rios de uso comum.
76
$ 2º - Todas as indústrias instaladas na sede do distrito, deverão
lançar seus esgotos à jusante do perímetro urbano da cidade.
Art. 251 - A política urbana do Município e o seu Plano Diretor
deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de adoção
de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo Único - a instalação de boates, parques, circos ou
outras atividades recreativas que possam provocar alteração ambiental,
serão concedidas na forma da lei.
Art. 252 - O Município assegurará a participação das entidades
representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de pro-
teção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informa-
ções sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
CAPÍTULO XII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Art. 253 - A família receberá proteção do Município na forma da
lei.
$1º-A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade
e aos excepcionais.
$ 2º- Compete ao Município suplementar a legislação federal e
estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas
portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifíci-
os públicos e veículos de transporte coletivo.
$ 3º - Para a execução no previsto neste artigo, serão adotadas,
entre outras, as seguintes medidas:
| - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
Il - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da
família;
HI - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação
moral, cívica, física e intelectual da juventude;
iv - colaboração com as entidades assistênciais que visem à
proteção e educação da criança:
V- amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o
direito à vida;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Mu- «
nicípios para a solução do problema dos menores desassistidos ou
desajustados, através de processos adequados de permanente recupera-
7
ms a
ção.
Art. 254 - Aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é
garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal sob concessão,
mediante a simples apresentação de documento comprobatório da idade
ou de aposentadoria.
Art. 255 - Fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa
humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento
familiar é livre decisão do casal, competindo ao município, por meio de
recursos educacionais, científicos e financeiros quando estritamente ne-
cessário, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício
desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições
públicas.
Art. 256 - O Município, isoladamente ou em cooperação, criará
e manterá:
| - lavanderias públicas prioritariamente nos bairros periféricos,
vilas e povoados, equipadas para atender às lavadeiras profissionais e à
mulher de modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jor-
nada de trabalho;
Il - creches, prioritariamente nos bairros periféricos, vilas e po-
voados para atendimento de crianças de zero a seis anos de idade.
CAPÍTULO XIII
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 257 - A assistência previdenciária dos servidores públicos
municipais será prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, através de convênio que garanta igualdade de
tratamento com servidores públicos estaduais. .
$ 1º- O atendimento inadequado aos servidores municipais pres-
tados por este Instituto implicará em recisão do convênio firmado com
aquela entidade, ficando os servidores filiados ao SASSEM - Serviço de
Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais, criado pela Lei
Municipal no 467 / 73, de 15 de agosto de 1973.
$ 2º - Os empregados públicos municipais terão regime
previdenciário diverso, na forma da lei.
Art. 258 - A lei instituirá o Fundo de Previdência da Câmara
Municipal.
Art. 259 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os
planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.
78
TÍTULO VI
Das Disposições Organizacionais Gerais
Art. 260 - É considerada data cívica o Dia do Município de São
Francisco, celebrada anualmente em cinco de novembro.
Parágrafo Único - A semana que recair o dia cinco de novembro
constitui período de celebração cívicas em todo o território do Município.
Art. 261 - O Prefeito Municipal eleito, imediatamente após a
proclamação do resultado das eleições, designará Comissão de Transi-
ção para promover completo levantamento da situação da administração
direta e indireta, inclusive com a contratação, se julgar necessário, de
auditoria externa.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal oferecerá as condições
necessárias ao trabalho da Comissão de Transição.
Art. 262 - Todo servidor público ocupante de cargo em comis-
são, qualquer que seja a sua categoria ou natureza de cargo, e o dirigente
a qualquer título, de entidade da administração indireta obriga-se, ao se
empossar, sob pena de nulidade do ato, e ao se afastar do cargo, pena de
responsabilidade, a declarar seus bens à Câmara Municipal.
Art. 263 - Em grau de recurso, cabe à Câmara Municipal resol-
ver as reclamações contra ato do Prefeito Municipal que se refira ao ser-
vidor municipal, reformando os que estiverem em desacordo com as ga-
rantias organizacionais e com o disposto no Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Municipais.
Art. 264 - No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito
Municipal, o Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado, inventá-
rio de todos os seus bens móveis e imóveis.
Art. 265 - O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara são partes
legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos
normativos municipal, em fase da Constituição do Estado.
Art. 266 - A não instalação e a não manutenção de creches pre-
vistas nesta Lei Orgânica acarretarão direitos do servidor à indenização,
na forma de Lei sem prejuízo de disposto nos atigos 5º, LXXle 81º, e
103, $ 2º da Constituição Federal.
Art. 267 - O Município, em cooperação com o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recuros Naturais Renováveis; regulamentará o ma-
79
nejo das matas e cerrados naturais, com vistas à extração de madeira
para produção de carvão vegetal.
Art. 268 - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas
a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 269 - O Município assegurará a participação de represen-
tantes de associações profissionais nos órgãos colegiados de sua admi-
nistração direta e indireta, na forma da lei.
Art. 270 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Orgância, os
Atos das Disposições Organizacionais Transitórias a ela anexos, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
8o
Câmara Municipal de São Francisco - MESA DA CÂMARA -
José Vieira da Fonseca, Presidente - Jorge Cavalcanti de Albuquerque,
Vice-Presidente - Geraldo das Mercês Carneiro Neto, Secretário - MESA
DA COMISSÃO ESPECIAL - Geraldo das Mercês Carneiro Neto, Presi-
dente - Luiz Ribeiro Mendes, Relator - COORDENADORES DAS COMIS-
SÕES TEMÁTICAS - Carlos Valmir Mendes Cangussú, Membro - José
Aires Paraíso, Membro - Joaquim Assis Araújo, Membrô * Gregório Alves
Neto, Membro - Sebastião Vieira Gusmão, Membro - VEREADORES -
Antônio Ribeiro de Oliveira - Antônio Soares de Oliveira - Carlos Valmir
Mendes Cangussú - Dirceu Rodrigues de Aquino - Euclides Francisco
Rocha - Geraldo das Mercês Carneiro Neto - Germano Rodrigues Pinto -
Gregório Alves Neto - Joaquim Assis Araújo - Jorge Cavalcanti Albuquerque
- José Aires Paraíso - José Vieira da Fonseca - Luiz Ribeiro Mendes - Rui
- Mendonça - Sebastião Vieira Gusmão
81
ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1 - O Prefeito Municipal e os Vereadores à Câmara Munici-
pal prestarão o compromisso de manter, de defender e de cumprir a Lei
Orgânica do Município, no ato de sua promulgação.
Art. 2 - São considerados estáveis os servidores públicos muni-
cipais cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que, à
data da promulgação da Constituição Federal completarem, pelo menos,
cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.
$ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo
será contado como título quando se submeterem a concurso público, para
fim de efetivação, na forma da lei.
$ 2º - Excetuados os servidores públicos admitidos a outro títu-
lo, não se aplicaço disposto neste artigo aos nomeados para cargos em
comissão ou admitidos para funções de confiança ou aos que a lei declare
de livre exoneração.
$ 3º - Será readmitido no serviço público municipal o servidor
afastado entre primeiro de janeiro de 1988 e a data da promulgação desta
Lei Orgânica, que esteja enquadrado, por direito, na estabilidade prevista
no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consti-
tuição da República.
$ 4º - Exclue-se da readmissão de que trata o parágrafo anterior
o servidor afastado por falta grave, mediante processo administrativo re-
gular.
Art. 3 - Os agentes políticos municipais, os Secretários.Munici-
pais, o Procurador do Município e todos os servidores ocupantes de cargo
em comissão, apresentarão à Câmara Municipal, dentro de noventa dias,
a contar da promulgação da Lei Orgânica, sua declaração de bens atuali-
zada, sob pena de responsabilidade.
Art. 4 - Projeto de Lei Complementar, instituindo o Estatuto dos
Servidores Públicos, Municipais, com base na Lei Orgânica, deverá ser
encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, dentro de cento e vinte
dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Dentro de sessenta dias, proceder-se-á a re-
visão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionis-
tas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de
ajustá-los aos dispositivos da Lei Orgânica.
82
“o
Art. 5 - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara têm o
prazo de sessenta dias para cumprirem, no corrente exercício o disposto
no art. 267, da Lei Orgânica.
Art. 6 - As concessões para exploração de serviços públicos
municipais serão revistas pela Câmara Municipal, no prazo máximo de
cento e oitenta dias após a promulgação da Lei Orgânica.
Art. 7 - O Prefeito Municipal promoverá, até noventa dias da
promulgação da Lei Orgânica, entendimentos com o Governo do Estado
para o imediato cumprimento do disposto no art. 147, da Constituição
Estadual.
Art. 8 - Serão revistas pela Câmara, nos dezoito meses conta-
dos da data da promulgação da Lei Orgânica, a doação, venda, permuta,
dação em pagamento e cessão, a qualquer título de imóvel público, reali-
zadas de primeiro de janeiro de 1982 até mencionda data.
.
$ 1º- A revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de con-
veniência ao interesse público e, comprovada a ilegalidade ou havendo
interesse público, aos bens reverterão ao patrimônio do município.
8 2º - Verificada a lesão ao patrimônio público e a impossibilida-
de de reversão, o Poder Executivo tomará as medidas judiciais cabíveis
visando ao ressarcimento de prejuízos sob pena de responsabilidade.
$ 3º - Fica o Prefeito obrigado, nos primeiros seis meses do
prazo referido neste artigo, a remeter à Câmara todas as informações e
documentos, bem como, a qualquer tempo, colocar à disposição dela os
recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho
da tarefa sob pena de responsabilidade. “
8 4º - As despesas previstas para o trabalho de revisão serão
consignadas nos orçamentos dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 9 - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal,
com cópia ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de trinta dias a
contar da promulgação da Lei Orgânica, relação detalhada dos servidores
municipais especificando cargo, função e salário.
Art. 10 - A Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da
promulgação da Lei Orgânica, promoverá as reformas necessárias em
sua estrutura administrativa, adaptando-as à realidade legislativa.
Art. 11 - Até a promulgação de Lei Complementar de que trata o
art. 159, da Constituição Federal, o Município não poderá despender com
83
—
o pessoal, mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita
corrente.
Art. 12- A proteção dos bens, serviços e instalações do Munici-
pio poderá ficar a cargo da Polícia Militar do Estado, mediante convênio,
até que seja instituída a Guarda Municipal.
Art. 13 - O Município efetuará mapeamento das áreas e seu
território sujeitas às inundações periódicas do rio São Francisco, tomando
por paradigma os níveis de 1979.
Art. 14- A Câmara Municipal elaborará o seu Regimento Interno
adaptado às novas disposições da Lei Orgânica, no prazo de noventa
dias, a contar da promulgação desta.
Art. 15 - O Município eleborará o Plano Diretor e o Plano de
Desenvolvimento Integrado no prazo máximo de dois anos, a contar da
promulgação desta, devendo, para isso, consignar as respectivas dota-
ções nos orçamentos anuais.
Art. 16 - Os empregados públicos municipais estáveis, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - serão enquadrados por
lei, no regime estatutário, como servidores públicos no prazo de dezoito
meses, vedadas novas contratações.
Art. 17 - É mantida a Fundação Municipal Alice Mendonça.
Art. 18 - Lei Complementar estabelecerá, no prazo de cento e
oitenta dias, a contar da promulgação desta, plano de carreira e de
reclassificação de cargos e funções dos servidores públicos municipais.
Art. 19 - Compete à Câmara Municipal, até a criação do órgão
de composição paritária com competência expressa referido no art. 153,
resolver, em grau de recurso, sobre as reclamações contra atos do Prefei-
to, em matéria fiscal.
Art. 20- A Prefeitura Municipal, no prazo de sessenta dias, após
a promulgação desta Lei Orgânica, providenciará o cadastramento de
veículos e máquinas da municipalidade e instituirá o sistema de identifi-
cação, ae uso obrigatório, dos motoristas ou operadores em serviço, rela-
cionado com o veículo ou máquina que estiver operando.
Art. 21 - A Prefeitura Municipal, no prazo de sessenta dias, após
promulgação desta Lei Orgânica, regulamentará o uso de energia elétri-
ca, urbana e rural, ficando vedado aos cofres públicos o pagamento de
energia elétrica consumida por particulares.
84
Art. 22 - Nos dez primeiros anos da promulgação da Constitui-
ção Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de
todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo
menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da
Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universializar o en-
sino fundamental, como determina o art. 60 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 23 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para
distribuição nas escolas e entidades representativas da Comunidade, gra-
tuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteú-
do.
São Francisco - MESA DA CÂMARA - José Vieira da Fonseca,
Presidente - Jorge Cavalcanti de Albuquerque, Vice-Presidente - Geraldo
das Mercês Carneiro Neto, Secretário - MESA DA COMISSÃO ESPECI-
AL - Geraldo das Mercês Cameiro Neto, Presidente - Luiz Ribeiro Men-
des, Relator - COORDENADORES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS -
Carlos Valmir Mendes Cangussú, Membro - José Aires Paraíso, Membro
- Joaquim Assis Araújo, Membro - Gregório Alves Neto, Membro - Sebas-
tião Vieira Gusmão, Membro - VEREADORES - Antônio Ribeiro de Oli-
veira - Antônio Soares de Oliveira - Carlos Valmir Mendes Cangussú -
Dirceu Rodrigues de Aquino - Euclides Francisco Rocha - Geraldo das
Mercês Carneiro Neto - Germano Rodrigues Pinto - Gregório Alves Neto -
Joaquim Assis Araújo - Jorge Cavalcanti Albuquerque - José Aires Paraí-
so - José Vieira da Fonseca - Luiz Ribeiro Mendes - Rui Mendonça - Se-
bastião Vieira Gusmão
PROMULGADA EM 19 DE MAIO DE 1990