| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com a instituição do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego e da Junta Administrativa de Recursos contra Infrações (JARI) |
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